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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
ocorrência dos respectivos factos constitutivos. II - Uma vez constituído o direito de propriedade sobre um bem, o direito só se extingue pelas formas previstas na lei, como vem referido ... Ninguém pode ser privado, no todo ou em parte, do seu direito de propriedade senão nos casos fixados na lei». III - Uma lei que altere posteriormente o estatuto das partes
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
levado a cabo oportunamente. III - A justificação notarial não constitui ato translativo da propriedade, pressupondo sempre, no caso de invocação de usucapião, uma sequência de atos a ela conducentes ... ineficaz relativamente ao verdadeiro proprietário, este só perderá o respetivo direito de propriedade se o adquirente do bem lograr adquiri-la originariamente, por virtude do instituto da usucapião
Relator: FRANCISCO MATOS
comportar o risco da perda do bem, deve ser proposta por ambos os cônjuges, ou por um deles com o consentimento do outro, salvo se entre os cônjuges vigorar ... bens, a ação destinada ao reconhecimento da aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um bem imóvel
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
1 - Ratificando a Convenção, aprovada pela CI da Haia de 1954, Portugal
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
transmissão, na pendência da causa, do direito de propriedade referente ao imóvel objecto de providência cautelar de Restituição Provisória da Posse não determina a ilegitimidade do transmitente. II. É pressuposto ... bem cuja restituição é ordenada. III. E a prova da titularidade da posse sobre o bem não se confunde com a prova da titularidade do direito de propriedade sobre esse
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
personam que se cristaliza na esfera jurídica do titular do direito de propriedade sobre o bem danificado ao tempo da lesão; por conseguinte, a ulterior venda da coisa não opera ... momento anterior à prática do facto ilícito, a favor de quem adquiriu o bem posteriormente por um preço que já refletia a desvalorização decorrente da lesão, violaria o princípio
Relator: CARVALHO MARTINS
valendo aqui a tutela constitucional dos direitos fundamentais de propriedade privada e de acesso ao Direito e aos tribunais, bem como a amplitude da tutela jurisdicional consagrados respectivamente nos artigos
Relator: FERNANDO MONTEIRO
este, em nova ação, peça o reconhecimento de um direito de propriedade sobre o mesmo bem, constituído por usucapião, para manter o domínio sobre este bem. 2. A segurança
Relator: SÍLVIA PIRES
ainda, adopta uma posição que não lhe dá a plena e definitiva titularidade do bem doado’. VII - A doação pura distingue-se da doação modal porque naquela, ainda que haja ... usufruto ainda assim é uma doação pura, porquanto da restrição ao direito de propriedade sobre o bem doado resultante daquela reserva não decorre qualquer encargo para o donatário. IX - Caracterizando
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
dissolução de uma situação de compropriedade, pressupondo a existência de contitularidade do direito de propriedade sobre a coisa e a vontade de qualquer dos consortes de pôr termo à indivisão ... impugnar a existência da compropriedade, designadamente invocando a titularidade exclusiva do direito de propriedade sobre o bem com fundamento em usucapião. (iii) Os embargos de terceiro, embora formalmente configurados como
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
outros, ao invés, deve ele outrossim fazer prova das transmissões subsequentes do bem até à sua atual propriedade. - No caso vertente, seguindo quer uma, quer outra doutrina e jurisprudência, atentos ... bem como o trato sucessivo desde a Fundação ... até à aqui Autora, ou seja, encontra-se provado não só que o imóvel se encontrava na propriedade de particulares antes
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
titularidade da detenção e propriedade do imóvel objeto do ato suspendendo, inexistindo sentença transitada em julgado que dirima o reconhecimento do direito de propriedade de particulares contra a Administração ... interesse público não tem como efeito a perda da posse ou transmissão da propriedade sobre o bem classificado, por forma a que da sua não suspensão de eficácia resultasse
Relator: ANA PAULA SANTOS
nulidade da venda com fundamento no facto da parcela do bem imóvel vendida já não ser propriedade do executado, excepto quando o bem haja sido reivindicado pelo dono.* * Sumário elaborado
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
através da qual o executado se defende do ato de penhora de um bem de sua propriedade com fundamento na violação de regras sobre o objeto penhorável, visando a revogação
Relator: TERESA DE SOUSA
propriedade, que invoca e pretende fazer prevalecer, a relação controvertida é uma relação de direito privado, tratando-se da defesa do direito de propriedade de um bem do domínio privado
Relator: LÍGIA VENADE
efeito translativo do direito, ou o efeito real imediato –a transmissão da propriedade da coisa-, bem como os efeitos relativos às obrigações de entrega da coisa e de pagamento
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
admitiu a desistência de penhora e levantamento da mesma, com fundamento de o bem não ser propriedade do executado, por quem, anteriormente, em sede de oposição à penhora invocara aquela
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
real constituída sobre a propriedade plena de um imóvel, é parte legítima na execução, além do devedor, titular do direito de propriedade sobre esse bem, o titular do direito
Relator: EMÍDIO SANTOS
artigo 186.º do CIRE compreende a transmissão da propriedade de um bem, da qual resulte proveito apenas para os administradores de facto ou para um terceiro. II – A resolução
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
terraço coberto ou descoberto. II) O possuidor presume-se titular do direito de propriedade sobre o bem possuído. III) Salvo se o registo predial lhe for cronologicamente anterior, a presunção