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Relator: VIEIRA E CUNHA
promitente vendedora se compromete a deixar habitar o apartamento prometido vender, desde a data da promessa, consubstancia “tradição” da coisa, por parte da Autora, a favor do promitente comprador, tornando ... possível a actuação, a favor do promitente comprador adimplente, do disposto no artº 442º nº2 2ª parte C.Civ. III – Incumbindo à Autora, pela própria natureza do contratado, diligenciar pela obtenção
Relator: FRANCISCO MATOS
contrato-promessa de compra e venda, não permite, em regra, falar de posse do promitente-comprador. II – Excepciona esta regra a posse do promitente-comprador que pagou a totalidade ... poderes de um verdadeiro possuidor. III – Não releva para a caracterização da posse do promitente-comprador a circunstância da promessa de venda se reportar a bens pertença de herança
Relator: ANTERO VEIGA
posse do promitente-comprador, a quem foi traditada a coisa prometida, pode ser posse em nome alheio (precária) ou posse em nome próprio. II - Em princípio, a posse do promitente ... pagamento integral do preço e o promitente vendedor tenha abdicado dos poderes inerentes à qualidade de dono em benefício do promitente-comprador
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
contrapartida pela habitação do imóvel. IV- Demonstrando-se que o promitente-vendedor não consegue transmitir ao promitente-comprador o imóvel nos termos prometidos, ou seja, sem quaisquer ónus, hipotecas, penhoras ... fundamento no seu incumprimento definitivo. V- Como houve tradição do imóvel e o promitente-comprador é titular de um crédito no montante de € 111.220,00, resultante do não cumprimento imputável
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
contrato-promessa, por si só, não é susceptível de transferir a posse ao promitente- comprador. III – Situações há, no entanto, em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche ... Nomeadamente, quando, tendo sido paga já a totalidade do preço da coisa e o promitente-comprador pratica sobre ela diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade
Relator: Paula Moura Teixeira
contrato-promessa, só por si, não é suscetível de transferir a posse ao promitente comprador. V - Há situações, no entanto, em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche ... exemplo, quando, havendo sido paga já a totalidade do preço da coisa, o promitente-comprador pratica sobre ela diversos atos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
quando à data da declaração da insolvência do promitente vendedor, este já incumpriu, em definitivo, o contrato promessa perante o promitente comprador. 6- Na sequência dos AUJ nºs 4/2014 ... promitente vendedor, quando ele destine o prédio ou a fração objeto do contrato incumprido para uso particular, designadamente, para a habitação, não beneficiando desse direito de retenção o promitente comprador
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
promitente-vendedor que recebeu o sinal deixar de cumprir a obrigação de contratar por causa que lhe seja imputável, pode ser pedida pelo promitente-comprador sem que este tenha ... este entregue aos promitentes vendedores – ou seja, não cobrindo a restituição do sinal, mesmo em dobro, o montante expectável que seria gasto pelo promitente-comprador para desonerar o prédio negociado
Relator: MANSO RAÍNHO
promitente comprador que obteve a tradição da fracção prometida vender não pode, em princípio, embargar de terceiro, por não ser possuidor. II – A penhora não ofende qualquer direito do promitente ... mesma. III – O direito de retenção existe para garantir o crédito do promitente comprador e não para lhe facultar o uso da coisa, e daí que não possa afastar
Relator: GIL ROQUE
promitente vendedor outorgou o contrato promessa em nome próprio e sem o consentimento do dono do negócio, facto de que foram informados os promitentes compradores pela proprietária do imóvel ... vender o imóvel e em consequência a ratificar o negócio, facto que comunicou aos promitentes compradores, o contrato promessa de compra e venda é ineficaz em relação
Relator: MOREIRA DO CARMO
aplicável a norma do art. 442º, nº2, do CC, pelo que não tem o promitente-comprador direito ao dobro do sinal, até por força do regime imperativo do art. 119º ... promitente-vendedor o incumprimento definitivo do contrato-promessa, não sendo aplicável na insolvência o art. 442º, nº2, do Código Civil, e por isso, também não dispõe o promitente-comprador
Relator: TOMÉ RAMIÃO
seja exclusivamente imputável, caso em que poderá ser invocada pelo promitente-vendedor. 2. Não tendo o promitente comprador reforçado o sinal na data acordada no contrato promessa de compra ... promitente vendedor. 3. Havendo incumprimento (definitivo) do contrato por banda do promitente-vendedor, decorrente da venda a terceiro das frações objeto do contrato promessa, o promitente-comprador tem direito
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
contrato promessa não é susceptível de, por si só, transmitir a posse ao promitente-comprador; II - O pagamento da totalidade do preço associado à entrega da coisa prometida vender ... realização de obras nesta pelo promitente-comprador e ao recebimento por parte deste da renda da arrendatária do 1º andar desse imóvel configuram uma situação de prática de actos
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
caso de se verificar que, tal como acusado pelo promitente comprador, o imóvel objecto do contrato promessa de compra e venda tinha menor área do que a perspectivada nesse contrato ... mais, de se ter ou não como abusiva a exigência por parte do promitente comprador da redução do preço na proporção da menor área do imóvel perante a circunstância
Relator: PAULA RIBAS
este seria “anulado” em caso de não aprovação do financiamento a contrair pelos promitentes compradores, tendo tal financiamento sido aprovado e ainda que o contrato de mútuo não tenha sido ... não se verifica, não há que apreciar se os réus (promitentes vendedores) fizeram qualquer interpelação admonitória aos promitentes compradores, pois que a ausência desta nunca foi alegada pelos autores para
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a promitente compradora que apenas na presente acção argui a nulidade do aditamento ao contrato promessa por não se mostrar ... não de prorrogações e outras circunstâncias envolventes). V – A comunicação de um promitente vendedor, dirigida à promitente compradora, em que refere: “(…) pela última, mas mesmo última e derradeira oportunidade damos
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Com a desistência por parte dos promitentes-compradores da celebração do contrato de compra e venda do imóvel em causa, ocorreu a chamada “revogação real” do contrato-promessa ... réus, promitentes-vendedores de resolver o contrato-promessa antes de procederem à venda do prédio a um terceiro, sendo que a desistência do negócio pelos autores, promitentes-compradores, acompanhada
Relator: Ana Patrocínio
contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. 2. Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra ... animus”, o que caberá ser, casuisticamente, averiguado. 3. Nas situações excepcionais em que o promitente-comprador tem uma posse em nome próprio relativamente ao bem que lhe foi prometido vender
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
reputar desnecessárias perante o decidido. II - Em determinadas circunstâncias, a traditio entre promitente-vendedor e promitente-comprador envolve a transmissão da posse, sendo exemplos disso os casos excepcionais ... não realizar a escritura pública, para evitar despesas, e a coisa foi entregue ao promitente-comprador em definitivo, como se dele fosse já. III - Nada impede que, em tais hipóteses
Relator: Eugénio Sequeira
sentença ai proferida então ainda não transitou em julgado; 2. Quando o promitente comprador obtém a entrega da coisa prometida comprar à data em que efectua o contrato promessa ... outra situação merecedora de tutela possessória; 3. Os embargos de terceiro, intentados pelo promitente comprador, neste caso, estão condenados ao fracasse; 4. O direito de retenção (depois de reconhecido) incidente