00874/09.0BEAVR

Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

I-Nos termos do disposto no artigo 18º da Portaria nº 799/2000

• IAPMEI, REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO, DO VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DOS PRINCÍPIOS DA JUSTIÇA, DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
• DA BOA FÉ E DA PROTEÇÃO DOS INTERESSES DOS CIDADÃOS