TRG
1131/08-1
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
forma distinta à descrição dos mesmos constante desse mesmo registo. II. A livre apreciação da prova, nos termos do art.º 655º do Código de Processo Civil, desde que não
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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
forma distinta à descrição dos mesmos constante desse mesmo registo. II. A livre apreciação da prova, nos termos do art.º 655º do Código de Processo Civil, desde que não
Relator: MARIA JOÃO MATOS
aplicável às apreensões realizadas no âmbito do processo de insolvência. III. A apreensão de bens comuns (ainda não partilhados) em sede de processo de insolvência ... cônjuges é parte como insolvente), pode fazer-se actualmente por duas formas distintas e com distintos efeitos: apreendendo o direito à meação do insolvente nos bens comuns do casal (como
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
obrigação pecuniária distinta da obrigação cambiária literal e abstrata. 2. Na ação executiva sustada, por precedência de penhora prévia, o exequente pode reclamar os seus créditos no processo executivo onde
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
663º-n.º7 do Código de Processo Civil ): I. Os vícios previstos no art.º 615º do Código de Processo Civil, geradores de nulidade da sentença, são vícios de cariz ... provados numa acção judicial não podem ser considerados e declarados provados numa outra acção, distinta, com base na certidão da sentença na primeira acção proferida, bem como, não podem
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
processo de inventário subsequente a divórcio instaurado na vigência do RJPI (Lei n.º 23/2013, de 05/03), que não transitou para o tribunal na sequência da entrada em vigor ... 13/09, continua a ser regulado pelo RJPI. 2- O RPI prevê um regime processual distinto para a reclamação contra a relação de bens apresentada pelo cabeça de casal quanto
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
especial previsto no artigo 629.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Civil (ofensa do caso julgado), o objeto do recurso terá se se circunscrever à questão ... processo, a diferença na interpretação não consubstancia violação do caso julgado. VI - As decisões apresentadas não são conflituantes, pois as bases factuais em que assentam, por serem distintas, inviabilizam considerar
Relator: CRUZ BUCHO
pessoa distinta como autora da contra-ordenação, não bastando que se limite a identificar outrem como sendo o proprietário do veículo, por lho ter vendido. II – Levantado processo contra
Relator: AUSENDA GONÇALVES
obediência aos princípios da legalidade e da tipicidade que orientam a tramitação do processo e, em especial, ao comando do art. 165º do CPP, não é admissível a junção ... produzidas e em que se fundou a convicção do julgador, mas também sobre algo distinto, quando, no nosso direito, a função do recurso ordinário não é a de um julgamento
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
regra é a de que a questão prejudicial é resolvida no processo penal e só excecionalmente é que tal questão é devolvida, pelo juiz, para sua resolução ao tribunal competente ... suficiência do processo penal não é propriamente a pendência da questão prejudicial no tribunal competente, mas que esta questão não possa ser convenientemente decidida no processo penal
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
princípio de suspensão do processo penal tributário previsto no Artº 47º do RGIT constitui um desvio à regra da suficiência do processo penal, consagrado no nº 1 do Artº ... processo de impugnação judicial ou oposição à execução, nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário, constituem questão não penal que não pode ser convenientemente resolvida no processo penal
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
arguida pela executada, diretamente para o juiz, aquando da sua primeira intervenção no processo de execução, sob pena de sanação. 4- A decisão do juiz de execução que decida ... processo de inventário e em que o título executivo que serve de fundamento à execução é a sentença, transitada em julgado, que homologou a partilha efetuada no âmbito do processo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
declarada insolvente e que posteriormente, decorrido cerca de um ano, viu o processo ser declarado encerrado em virtude da aprovação de um plano, dispõe de legitimidade substantiva para exigir ... causados em virtude do incumprimento do contrato de empreitada no que respeita a obras distintas daquelas cujo pagamento é agora exigido. 4 – O CPC de 2013 pretendeu consagrar a teoria
Relator: MARIA JOÃO MATOS
genuína democraticidade, o que sempre pressupõe a absoluta e incondicional transparência de todo o processo. v. Tendo o representante de lista candidata a eleições para órgãos sociais e estatutários ... resultando do posterior labor da Comissão de Avaliação o acesso a outros e distintos dados pessoais de candidato que consideraria inelegível, seria exigível que a cooperativa, pretendendo fundar neles
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Após o interrogatório judicial, o juiz, se decidir aplicar uma medida de coacção distinta do TIR, apenas poderá ponderar os factos que tiverem sido comunicados ao arguido nos termos ... comunicação, no entanto, não delimita o objecto do processo penal, que continua em aberto até à acusação. III - Só ocorrerá a nulidade prevista
Relator: PAULO SERAFIM
qual, em divergência face ao constante do original da Certidão Predial, fez constar áreas distintas e não reais, ocorreu, por via da elaboração de documento falso, a consumação formal ... consubstanciadora da consumação material do ilícito criminal em questão. V – Assim, a anulação do processo administrativo de licenciamento de obras, a requerimento da dona da obra, por alegados “erros
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
acidente com retroescavadora, de natureza civil, que seja simultaneamente sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas sim complementares ... prejuízo causado. 3 – Não há duplicação de indemnizações quando se pretende ressarcir no processo civil, não o dano consubstanciado na perda de rendimentos salariais decorrente do grau de incapacidade fixado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
formal), e impondo o respeito pelo decidido quanto a essa questão processual dentro desse processo (vertente positiva do caso julgado formal). 2- A decisão que indeferiu liminarmente o incidente ... observe previamente o contraditório em relação ao recorrente e aos recorridos face a esse distinto enquadramento jurídico da facticidade julgada provada no despacho recorrido. 5- Preenche a presunção inilidível
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
termos dos arts. 85/1 e 89/2 do CIRE, devam correr por apenso ao processo de insolvência, previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 128 da LOSJ ... administrador da insolvência e de decisão do juiz, fundado na conveniência da apensação ao processo de insolvência das ações pendentes no momento da declaração de insolvência
Relator: EVA ALMEIDA
poder, a gestão processual é um dever do juiz, que, uma vez iniciado o processo por impulso da parte, deverá adoptar uma postura proactiva, norteada pela optimização do tempo ... considera que facilitará (agilizará) a realização dos fins do processo. III - O guião processualmente previsto pode e deve ser alterado quando tal se justifique, nos termos previstos nos artigos
Relator: MIGUEZ GARCIA
tese do respeito integral pelo princípio da acusação, para a rigidez do objecto do processo. II - . Nesta perspectiva, os factos relatados na acusação (a chamada base fáctica) deverão permanecer idênticos ... instrução, mas sempre constantes dos autos; e o julgamento, a cargo de distinta entidade, só pode realizar-se sobre os factos descritos na acusação / pronúncia. IV – Ficando assim o julgador