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Relator: GOMES DE SOUSA
princípio in dubio pro reo é habitualmente usado para nele integrar três realidades distintas, gerando alguma indeterminação de conceitos. As regras de apreciação de concretos meios de prova no âmbito ... condenação são conceitos que se não confundem com aquele princípio. São três conceitos distintos. 2 - Quando se aprecia a prova no âmbito do artigo 127º do C.P.P
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
contida no cerne do direito à cross-examination, necessariamente do contraditório inerente a qualquer processo de raiz acusatória. III - O exercício de tais direitos deve ser efectivado em audiência ... este – o direito ao contraditório via cross-examination - negado está o direito a um processo justo e equitativo. IV - No caso de julgamento em virtude de “reenvio parcial”, o tribunal
Relator: SÓNIA MOURA
trata da posse própria do direito de propriedade, mas antes de uma posse distinta, caracterizada por ser “uma posse meramente interdital uma vez que (…) ela não faculta a usucapião ... Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
competência do agente de execução a efetivação de todas as diligências do processo executivo que não estejam atribuídas à secretaria ou sejam da competência do juiz, incluindo, nomeadamente, citações, notificações ... Suporte à Actividade dos Agentes de Execução), que é uma plataforma informática própria e distinta do Citius. 3 – Existe uma intercomunicabilidade entre a plataforma GPESE/SISAAE e o sistema CITIUS, onde
Relator: SÓNIA MOURA
atividade profissional ou comercial, quer dizer, o elemento teleológico é o traço distintivo essencial do consumidor. 3. Sendo o subscritor da livrança e a avalista pessoas singulares, não é suficiente ... Relator, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
feita por AM, no que respeita aos referidos segmentos, pese embora com distinta autoria, já que AM vai para a casa em questão e nela permanece depois dos cultos dois ... testemunha refere que também na prostituição), razão pela qual: o modo como se processa a organização da mesma após a saída desta testemunha, não é do conhecimento desta (razão pela
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Nos termos do art. 11.º do Dec-Lei nº 31/85
Relator: BERNARDO DOMINGOS
processo executivo o executado pode defender-se por dois meios, opondo-se à execução, atacando o direito que o exequente pretende efectivar, através do incidente de oposição ou opondo ... Estes dois meios têm um campo de aplicação e fundamentos completamente distintos. A oposição à execução «visa a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
superarem as vantagens (artigo 272.º, n.º 2, in fine, do Código de Processo Civil) , uma vez que seria de todo inconveniente e irrazoável que uma trabalhadora visse suspensa ... são pedidos valores indemnizatórios muito, muito mais elevados, com fundamentos num contrato totalmente distinto do contrato de trabalho e em que previsivelmente a prolação da decisão final será muito mais
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
320º al. a) do CPC; - Quando o autor pretenda trazer ao processo um réu subsidiário nos termos do art° 31º-B (art° 325° n° 2) ou seja nos casos ... Para se determinar o valor da causa e se os pedidos são ou não distintos deve atender-se a estes e aos interesses que os litigantes se propõem fazer valer
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
não apenas permitir decisão distinta. III. As declarações do arguido apreciadas globalmente admitem a solução encontrada pelo Tribunal a quo que descredibilizou as verbalizações daquele prestadas num segundo momento ... indagar se o arguido estava a cumprir o tratamento terapêutico alcoólico determinado em outro processo (no âmbito de suspensão da execução da pena de prisão), pois o agente já havia
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
artigo 640.º, nºs. 1, al. b) e 2, al. a), do Código de Processo Civil, quando os Apelantes, relativamente à indicação dos meios de prova que impunham decisão diversa ... qualquer transcrição dos mesmos. II – A posse e a mera detenção são conceitos jurídicos distintos, nos termos dos artigos 1251.º e 1253.º do Código Civil. III – Para
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
objectivamente se apresentem com caracteres idênticos, a benfeitoria e a acessão constituem realidades jurídicas distintas. A benfeitoria consiste num melhoramento feito por quem está ligado à coisa em consequência ... caso julgado da decisão anterior releva como autoridade de caso julgado material no processo posterior quando o objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é condição para a apreciação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
documentar esse mesmo consentimento, a mera assinatura do arguido em local do documento completamente distinto daquele e sem qualquer outra referência, não permite concluir sequer que o arguido tomou conhecimento ... presente a diligência é irrepetível, pelo que não podem ser valorados no presente processo as provas obtidas
Relator: JOÃO NUNES
acção definitiva, uma vez que os requisitos e os fins do procedimento cautelar são distintos dos referentes à acção principal, assentando aqueles, na sua essência, na aparência do direito ... alínea a) e 98.º-J, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho
Relator: JORGE ANTUNES
alíneas a) e c) do nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal, terão de resultar da mera leitura do texto decisório, à luz das regras de experiência ... julgamento em matéria de facto prevista no artigo 412º do C.P.P.; 5. Em processo penal, não há regra legal que limite o valor probatório das declarações do assistente, nem tão
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Código de Processo Penal. Tal irregularidade estaria sujeita ao regime do artigo 123.º do Código de Processo Penal, pelo que só determinaria a invalidade do acto e dos subsequentes ... julgado por um crime precedendo acusação por esse crime por parte de um órgão distinto do julgador, sendo a acusação condição e limite do julgamento], nem desrespeita qualquer direito
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
dispositiva do julgado. III. Tendo sido decidido por sentença transitada em julgado proferida em processo de embargos de executado que as despesas geradas por determinadas infraestruturas, equipamentos de apoio ... declarativa comum com a única diferença de que as despesas respeitam a período temporal distinto
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
qualidade jurídica (no n.º 2 do artigo 581.º do Código de Processo Civil), que o pedido formulado nos mesmos recursos coincida com a revogação da mesma decisão recorrida ... identidade prevista no n.º 2 do artigo 581.º do Código de Processo Civil não é a processual, mas a que resulta do interesse jurídico substancial que é atuado
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
1 - Verifica-se a nulidade prevista no artº 668º nº 1 al