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Relator: SÍLVIA PIRES
concurso público duma empreitada, só por si, não integra uma fase preliminar de qualquer processo contratual de subempreitada, uma vez que essa colaboração, sem mais, consubstancia antes a prestação ... responsabilidade pela confiança, inserida num espaço intermédio entre a responsabilidade contratual e a aquiliana, distinta da responsabilidade pré-contratual. VI – Esta responsabilidade tem apenas como requisito a existência duma situação
Relator: FERNANDES DA SILVA
I - As reclamações têm de ser feitas no próprio acto, e não
Relator: ROSA PINTO
determinado facto já julgado que se quer evitar. VIII - Sendo os factos distintos não se verifica caso julgado material e não ocorre violação do princípio constitucional “ne bis in idem ... refere-se essencialmente à força da decisão/sentença em si mesma, dentro do processo ou fora dele, sendo razões de ordem pública, intimamente relacionadas com a segurança jurídica
Relator: CURA MARIANO
direito de propriedade sobre os bens penhorados, enquanto nos embargos de terceiro decorrentes do processo previsto nos artºs 1037º e segs. do CPC ( revogados pela reforma de 1995) o fundamento ... rejeição de embargos prevista no artº 1041º, nº 1, do CPC, eram duas figuras distintas, embora aparentadas, sendo, no entanto, defensável que a decisão de improcedência dos embargos tenha força
Relator: PAULO CORREIA
cumprimento, antes se limitam a ampliar o valor do “descoberto” (saldo negativo), entre o processo executivo, que assenta num incumprimento titulado, suscetível de envolver, mais do que a mera cobrança ... corresponder ao seu espírito. IV - O pagamento das obrigações devidas à Banca, não é distinto daquele que a empresa efetua, direta ou através da própria instituição bancária, v.g. aos seus
Relator: REGINA ROSA
processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, regulado nos arts.174º a 185º da O.T.M. e 1905º a 1912º do C.C., abrange três questões: residência do menor, convívio deste ... privado ou a mudança de colégio privado; mudança de residência do menor para local distinto da do progenitor a quem foi confiado
Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ
prática, pelo agente, em momentos distintos, de actos lesivos da autodeterminação sexual de uma criança integra uma pluralidade sucessiva de crimes, não existindo base legal para que as diversas condutas ... vítima, aptos à concretização do resultado proibido, a que tendencialmente estão associados diversos processos volitivos autónomos entre si e não uma única vontade, de cuja análise global transparecem diferentes sentidos
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
para os efeitos do n.º 2-b) do art. 410º do Código de Processo Penal, entre o facto provado de que o recorrente é uma pessoa respeitadora e respeitada ... causa - no facto provado e nos factos não provados acabados de referir - duas realidades distintas (ainda que, por vezes, erradamente confundidas): por um lado, a persona “pública” do ser humano
Relator: SANDRA FERREIRA
executante da acção típica e ilícita. X - A possibilidade da reformatio in pejus nos processos de contraordenação instaurados e decididos nos termos da LQCA, estabelecida no seu artigo ... estão inerentes, o legislador pode estabelecer regimes diferenciados, que podem passar por distintos limites mínimos e máximos das coimas e pelo estabelecimento de diferentes normas adjectivas ou de procedimento, desde
Relator: HENRIQUE ANTUNES
cognitio. II – A provisoriedade da providência transparece tanto da circunstância de disponibilizar uma tutela distinta da que é fornecida pela acção principal de que é dependente, como da sua necessária ... caso caiba. VIII – Em tais situações, não faz sentido o recurso ao processo de suprimento de consentimento regulado no artº 1425º
Relator: ISABEL VALONGO
situação de caso julgado, se o arguido foi condenado no âmbito de outro processo, pela autoria material de um crime de lenocínio simples - revelando a situação histórica ... engloba no seu âmbito espácio-temporal os factos imputados ao arguido no domínio do processo em curso, também constitutivos do referido crime. IV - O tipo legal de crime de auxílio
Relator: JORGE GONÇALVES
definida como “a relação de proximidade comunicante entre o tribunal e os participantes no processo, de modo tal que aquele possa obter uma percepção própria do material que haverá ... normal nas lides judiciais, de se contraporem, pela prova pessoal (declarações e testemunhos), versões distintas, a impor que o julgador seja conduzido, irremediavelmente, a uma situação de dúvida insuperável
Relator: JORGE JACOB
face a decisões condenatórias transitadas em julgado a Lei nº 59/97 instituiu dois regimes distintos: - Um primeiro regime aplicável apenas no caso de a pena já cumprida atingir o limite ... reabertura da audiência para aplicação do novo regime (artigo 371º-A do Código de Processo Penal); 2. Apenas o primeiro destes regimes é de aplicação automática, condicionado somente pela verificação
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
essencial, que o apresenta como cotitular da responsabilidade pela execução de todo o processo e no plano objectivo a contribuição de cada coautor deve alcançar uma determinada importância funcional ... diferenças à responsabilização dos diferentes comparticipantes como coautores sempre e desde que esses contributos distintos desenvolvidos pelos vários comparticipantes se revelarem essenciais, ou causais do ponto de vista da causalidade
Relator: PAULO GUERRA
artigo 348º-A do CP estão as falsas declarações prestadas no âmbito de processos judiciais, contraordenacionais e disciplinares em curso, pois para este tipo de falsas declarações a punição encontra ... estado, próprios ou alheios, embora também a referência ao estado abranja realidades distintas do estado civil, que não são facilmente intuídas. III - Neste conceito “está em causa o estado
Relator: SANDRA FERREIRA
auto de apreensão sido indicados como prova documental na acusação deduzida no processo e não resultando dos autos que estes tenham sido contestados quanto à sua autenticidade ou veracidade, não ... referidos autos (de notícia e de apreensão) são prova pré-constituída no processo e, na parte em que não contêm declarações do arguido ou de terceiros (o que foi salvaguardado
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
instância, consistindo numa contra-acção ou numa acção cruzada que corporiza uma pretensão distinta que poderia ter alicerçado uma acção autónoma do réu contra o autor, e cuja admissibilidade depende ... origem, o meio processual adequado para os pedidos reconvencionais será a partilha adicional em processo de inventário. 3. Tendo havido partilha extrajudicial amigável, as partes podem requerer, posteriormente, a partilha
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
humana e na garantia constitucional dos direitos de defesa, impõe «que o objeto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados em determinados momentos processuais, entre ... arguido, autor da acção, de forma clara e simples, correspondendo a cada parágrafo factos distintos, por forma a permitir a apreensão imediata do pedaço de vida imputado, mas a narração
Relator: TELES PEREIRA
direito de retenção (artigo 754º do CC), quando feito actuar na dinâmica de um processo como excepção peremptória, obsta à concretização imediata do pedido do autor – pedido de entrega ... situações em que, por motivos de alterações domoniais, ocorrem transferências de valores entre patrimónios distintos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
encontra em insolvência atual). 3. Atribuindo o PEAP o controlo efetivo do processo aos credores, em detrimento do controlo jurisdicional, em que se pretende promover e potenciar uma negociação inteiramente ... abrigo do artigo 215º CIRE. 5. O simples facto de nos encontrarmos perante distintas classes de créditos não justifica, por si só, todo e qualquer tratamento diferenciado, havendo que articular