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Relator: MARIA ROSA TCHING
natureza geral não são direitos reais de garantia, constituindo, antes, meros direitos de prioridade que prevalecem, contra credores comuns, na execução do património debitório. 2º- Resulta da conjugação do disposto ... outras formalidades, e por isso o credor que dele goza deve ser satisfeito com prioridade em relação à garantia do acto de penhora sobre o bem ou bens que são
Relator: TELES PEREIRA
confrontam dois actos gratuitos (duas doações do mesmo prédio), vale a regra da prioridade do registo, afastando a regra da prioridade do acto. V – Neste caso, o privilegiamento do acto
Relator: SÍLVIO SOUSA
pública com sinal stop não significa, necessariamente inobservância das regras de prioridade, em caso de acidente ocorrido na estrada com prioridade; V- Não se provando, em concreto, que o acidente
Relator: EDUARDO TENAZINHA
requerimento é objecto de deferimento passa a existir e a sua prioridade reporta-se à data da apresentação. III - A colisão, por possível semelhança, que se verificar entre registos ... pode ser resolvida recorrendo à prioridade
Relator: Rui Pereira
despacho a que se alude em I. à necessidade de ter em conta as prioridades da política externa definidas pelo novo Governo e pela consequente exigência de uma adequação específica ... perfil do titular do cargo a essas prioridades são suficientes para que se considere a rescisão fundamentada por conveniência de serviço, assim como a referência ao facto de haver situações
Relator: ARTUR DIAS
interessados já não há efeito ou força de caso julgado. V – Por força da prioridade estabelecida no artº 759º, nº 2, C. Civ. (direito de retenção sobre imóveis), o prejuízo ... medida em que vê colocar-se-lhe à frente um outro crédito que terá prioridade de pagamento (prejuízo jurídico). VI – O Artº 192º do CPEREF confere aos credores
Relator: GARCIA CALEJO
demais credores, desde que estes não gizem de qualquer privilégio especial ou de prioridade de registo, pelo que um crédito garantido por hipoteca anteriormente registada tem prioridade no pagamento
Relator: GARCIA CALEJO
demais credores, desde que estes não gozem de qualquer privilégio especial ou de prioridade de registo, donde aquele ter prioridade no pagamento em relação aos créditos dos trabalhadores, com garantia
Relator: Gomes Correia
hipoteca só poderão ser preteridos pôr créditos que gozem de privilégio especial, de prioridade do registo ou do direito de sequela. II)- A hipoteca é uma garantia real das obrigações ... preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. VI)- Estamos em presença de um direito real de garantia que se desdobra
Relator: GIL ROQUE
entroncamento de duas estradas, não havendo sinais de prioridades em qualquer delas, aproximando-se dois veículos automóveis do ponto de ligação entre as duas estradas, tem prioridade de passagem
Relator: RIBEIRO MENDES
pela via das execuções fiscais perante a Justiça Fiscal, são resolvidos, no caso da prioridade da penhora decretada na execução fiscal, a favor do ente publico, impedindo-se a agressão ... evidente a injustiça da solução, com violação da regra da preferencia resultante da prioridade da penhora ou do seu registo. XI - A norma em causa viola igualmente o principio
Relator: RIBEIRO MENDES
pela via das execuções fiscais perante a Justiça Fiscal, são resolvidos, no caso da prioridade da penhora decretada na execução fiscal, a favor do ente publico, impedindo-se a agressão ... fiscal. E evidente a injustiça da solução, com violação da regra da resultante da prioridade da penhora ou do seu registo. IX - Alem de o citado artigo
Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2026-2028, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova
Relator: SÓNIA MOURA
Quando um credor reclama o seu crédito em execução na qual se efetuou, com prioridade, a penhora de bem que foi penhorado noutra execução por si instaurada, não ocorre litispendência
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
pela solução dada a outras questões. II - Por regra, as excepções dilatórias gozam de prioridade na respectiva apreciação, tendo em conta que a sua verificação obsta, em princípio, ao conhecimento
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
juros compulsórios beneficiam da prioridade de imputação nos termos do artigo 785.º do Código de Processo Civil, e, como tal, deverão ser pagos, ao credor e ao Estado, antes
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
juros ou crescimento em quantitativos decorrentes de tratos sucessivos de índole familiar. Atentas as prioridades do CIRE - que expressamente subalterniza no n.º 1 do artigo
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo – cfr. artigo 682.º nº 1 do Código Civil. II. Quaisquer encargos
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
unilateral de gestão contratual, extinguir direitos reais de garantia validamente registados com prioridade sobre a consolidação da propriedade do adquirente. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ANA PESSOA
garantia conferida pelo direito de retenção, mas os respetivos efeitos resumem-se à prioridade, nos termos da competente decisão de graduação dos créditos, na satisfação do seu crédito