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Relator: MIGUEZ GARCIA
modelo processual penal acusatório, integrado por um princípio de investigação judicial, é o que preside ao código actual, pois que o objectivo do processo, dirigindo-se ao apuramento da verdade ... Figueiredo Dias. Direito Processual Penal, 1988-9. p. 129); e esta consequência do princípio da investigação encontra-se consagrada, com carácter geral, no artigo
Relator: VASQUES OSÓRIO
direito de necessidade, cujo fundamento é o princípio da solidariedade, pressupõe a existência de uma situação de perigo actual para determinado bem ou interesse jurídico do agente ou de terceiro ... sensível superioridade do interesse a salvaguardar relativamente ao interesse sacrificado, conduz-nos ao princípio do interesse preponderante e por isso, à análise dos valores dos interesses em conflito designadamente
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Muito embora o actual C.P.C. haja concedido o primado à substância em detrimento da forma, com vista à prolação de decisões materiais, o princípio do dispositivo continua
Relator: VASQUES OSÓRIO
apenas foi revogado pela Lei 18/2007, de 17 de Maio, que aprovou o actual Regulamento de Fiscalização da Condução sob influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas], previa ... actual Regulamento de Fiscalização da Condução sob influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, norma idêntica teremos que concluir não ser hoje possível, ao menos como princípio, a realização
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Actualmente é predominante a corrente jurisprudencial que perfilha o entendimento mitigado no sentido de que muito embora a autoridade ou eficácia do caso julgado não deva, como princípio ou regra
Relator: CARDOSO DA COSTA
acham em contradição material com a actual Constituição. IV - Não fica infirmada a conclusão anterior mesmo que se entenda que a violação do principio da legalidade dos impostos consubstancia
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
princípio da restituição natural apenas deverá ceder e ser substituído pela indemnização em dinheiro quando se encontrem verificados os pressupostos dessa substituição, articulados no nº 1 do artº 566º ... entre a situação real do lesado e a situação actual hipotética; I.3 - o artº 562º do C. C. consagra o princípio segundo o qual a obrigação de indemnizar deve reconstituir
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
colocação “ prioritária “ mostra-se contrabalançada pelo que se dispõe actualmente no art. 2016º do CC onde se estabelece, como princípio, que cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência, após
Relator: REGINA ROSA
sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses . IV – Na actual redacção da referida al. c) consagrou-se o princípio da universalidade na sua versão de unilateralidade atenuada, exigindo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Segundo a parte final do artigo 433 do actual Codigo de Processo Penal, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de materia de direito ... Justiça pode não se limitar, afinal, ao reexame da materia de direito: o principio de que o recurso visa o reexame da materia de direito não prejudica a possibilidade
Relator: JOSÉ FLORES
intervenção mínima, da proporcionalidade e actualidade, responsabilidade parental, primado da continuidade das relações psicológicas profundas e prevalência da família. - Em concretização de alguns desses princípios e estando aplicada medida
Relator: MOREIRA DO CARMO
texto da lei e a sua interpretação histórico-actualista, repudiam interpretações facilitistas, que no fundo degeneram em violação: do princípio da igualdade das partes - ao não tratar diferentemente o cumprimento
Relator: MOREIRA DO CARMO
texto da lei e a sua interpretação histórico-actualista, repudiam interpretações facilitistas, que no fundo degeneram em violação: do princípio da igualdade das partes - ao não tratar diferentemente o cumprimento
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
regime jurídico actual da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético não viola os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
texto da lei e a sua interpretação histórico-actualista, repudiam interpretações facilitistas, que no fundo degeneram em violação: do princípio da igualdade das partes - ao não tratar diferentemente o cumprimento
Relator: MOREIRA DO CARMO
texto da lei e a sua interpretação histórico-actualista, repudiam interpretações facilitistas, que no fundo degeneram em violação: do princípio da igualdade das partes - ao não tratar diferentemente o cumprimento
Relator: MARIA CARDOSO
alínea g) do CPPT). II. Ao abrigo do princípio da oficiosidade do conhecimento e aplicação do direito aos factos, actualmente previsto n.º 3, do artigo
Relator: MOREIRA DO CARMO
texto da lei e a sua interpretação histórico-actualista, repudiam interpretações facilitistas, que no fundo degeneram em violação: do princípio da igualdade das partes - ao não tratar diferentemente o cumprimento
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
feita através da transmissão ao tribunal de que o actual conhecimento científico permitiria qualquer conclusão favorável ao arguido. 4 - O princípio in dubio pro reo não é o primeiro passo
Relator: MOREIRA DO CARMO
texto da lei e a sua interpretação histórico-actualista, repudiam interpretações facilitistas, que no fundo degeneram em: violação do princípio da igualdade das partes ( ao não tratar diferentemente o cumprimento