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Relator: FERNANDO VENTURA
personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. De grande relevo será também ... legislador pretende ver reunido o conjunto de elementos caracterizadores mais completo possível do arguido e dos «pedaços de vida» que integram as condenações sofridas pelo mesmo. III. – Não fornecendo
Relator: FÁTIMA SANCHES
I. O crime de violência doméstica integra a figura dos crimes habituais
Relator: SANTOS CABRAL
conduta do arguido que subtraiu um cartão de crédito e, em seguida, durante determinado período de tempo, foi retirando quantias em dinheiro de Caixas ATM, integra os elementos constitutivos ... informática a que alude o artº 221º do C.Penal. II - Apesar de existir uma pluralidade de resoluções que integram o crime de burla informática, é de admitir igualmente a existência
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
momento em que surge, de modo definitivo e seguro, a solene advertência ao arguido. O trânsito em julgado obstará a que com essa infracção ou outras cometidas até esse trânsito ... limite. IV – Se o crime ou crimes forem praticados depois do trânsito, já a pluralidade ou concurso de crimes não dá lugar à aplicação de uma única pena
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
cautelar, enquanto que essa presunção funciona até que se prove a efectiva culpabilidade do arguido e está intimamente associada ao princípio “nulla poena sine culpa”. De qualquer modo, sendo ... págs. 20 e segs.), além de que a limitação ou privação da liberdade do arguido está vinculada à exigência de que só sejam aplicadas àquele as medidas que ainda
Relator: JÚLIO PINTO
pronunciado sobre a alegação do arguido, devia este ter suscitado junto do superior hierárquico daquele a inércia quanto à apreciação da nulidade arguida, reclamando que fosse ordenada a tomada ... conteúdo percetível pelo cidadão medianamente formado e informado, acrescendo que as ditas atuações dos arguidos também se encontram factualmente descritas e concretizadas nas específicas ações e funções por eles desenvolvidas
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
tipos legais de crime - que constitui a fonte de conhecimento da unidade ou pluralidade de valorações jurídicas, sem perder de vista os juízos de censura que ao agente possam ... integralmente valorados para efeito de punição e a presunção de que se estará perante pluralidade de ilícitos pode ser elidida quando os sentidos singulares de ilicitude típica presentes no comportamento
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal Constitucional tem repetido unanimemente que os pressupostos ou requisitos
Relator: SARA REIS MARQUES
ofensa não for o crime prometido mas um homicídio), já que aqui encontramos uma pluralidade de sentidos sociais de ilicitude jurídico-penal do comportamento global. X - Apesar dos antecedentes criminais ... execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação permitirá que ao arguido manter os laços familiares e profissionais, contribuir validamente para a comunidade e não interromper
Relator: EDGAR VALENTE
conexão processual supõe a existência de uma pluralidade de processos e uma pluralidade de tribunais competentes para os conhecer de acordo com as regras gerais de competência territorial, material ... despacho com esse escopo. 3-Tal ilegalidade, originando relativamente a um dos co-arguidos a falta de instrução, impedindo nomeadamente o funcionamento do disposto no artº
Relator: GABRIEL CATARINO
terminação se pode prolongar no tempo; III- O crime de feição continuada incorpora uma pluralidade de acções que colimando na mesma linha de injusto, acção, de resultado e pessoal ... juridicamente protegido teve conhecimento do facto delitivo e do autor.; V- Não estando o arguido convencido, isto é, não tendo a representação intelectual de que o prédio pertence a outrem
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
serve de meio para a prática daquele; é o que sucede, nomeadamente, quando os arguidos imobilizam a vítima apenas durante os momentos em que procedem à apropriação das coisas móveis ... rapto e de roubo, embora a diversidade dos bens jurídicos respectivamente protegidos e a pluralidade de resoluções que transparece. IV - O acervo de atos apurados, não obstante os estritamente atinentes
Relator: JORGE BISPO
jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é plural e complexo, visando essencialmente a defesa da integridade pessoal, nas suas vertentes física, psíquica e mental, e a proteção da dignidade ... caso dos autos, a caracterização de uma posição de dominação e de prevalência do arguido sobre a vítima, com a consequente subjugação desta, resulta suficientemente caracterizada em face da reiteração
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
obtê-la, de novo, decretada como medida de segurança, independentemente da inimputabilidade do arguido. 26.ª — Do ponto de vista sintático, o disposto no n.º 2 do artigo ... diferente acolhimento que o Código Penal e o Código da Estrada prestam à pluralidade de sanções. 28.ª — Não se descortina motivo dirimente para aconselhar interpretação corretiva ou sequer extensiva
Relator: EDUARDO AZEVEDO
não se conheça de questão de conhecimento oficioso a mesma não chegou a ser arguida pelas partes. 2- A nomeação a sociedade de curador acarreta que só ele a pode ... invoca em ambos a denominação social da respetiva sociedade, mas que tendo gerência plural a sua vontade só pode ser manifestada pelo exercício conjunto dos poderes de representação de outro
Relator: ANABELA ROCHA
lado, o bem jurídico liberdade sexual, e, por outro, um bem jurídico plural e complexo. Tem sido maioritariamente entendido pela jurisprudência que se a violação não for a única base ... várias circunstâncias (de que a matéria de facto nos dá nota), o arguido agrediu a ofendida para com ela lograr manter relações sexuais, a inexistência de oposição expressa (ou, como
Relator: PROENÇA DA COSTA
I - A conduta típica da violência doméstica tanto se pode revestir de
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
associação criminosa para a prática de actividades de tráfico de droga, devem existir uma pluralidade de indivíduos, com o mínimo de estrutura organizatória e com um sentimento comum de ligação ... qualquer processo de formação de vontade colectiva; III. Tal não ocorre se entre os arguidos existia uma conjugação de esforços e vontades, com vista à prossecução de um fim comum
Relator: ROSA PINTO
trato sucessivo visa-se realçar a vertente de pluralidade de actos típicos, sucessivos (podendo também na prática do crime existir uma pluralidade de actos simultâneos), levados a cabo ... casu, o primeiro facto data de Janeiro de 2013. No processo nº 318 (…), a arguida foi condenada por decisão transitada em julgado no dia 29 de Abril de 2014. Isto
Relator: JOÃO AMARO
função determinadora da vontade. III - Mesmo que a atuação do agente se traduza numa pluralidade naturalística de ações, executadas em momentos separados no tempo, existe um só crime desde ... figurado crime continuado, constitui uma exceção à regra do concurso em caso de pluralidade de infrações, consentida graças à concorrência de determinados requisitos mitigadores enunciados