CAAD-T
277/2019-T
Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) - audiência prévia; fundamentação a posteriori
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Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) - audiência prévia; fundamentação a posteriori
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Indemnização por cessação de vínculo laboral
Isenção de IS- Artigo 269º, e) do CIRE – Insolvência de pessoa singular
Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE - Insolvência de pessoa singular
Isenção de IMT- Artigo 270º nº2 do CIRE – Insolvência de Pessoa Singular
Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE; Insolvência de pessoa singular
Isenção de IS - artigo 269.º, e) do CIRE – Insolvência de pessoa singular
Isenção; artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; insolvência de pessoa singular
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) – Retenção na fonte – substituto tributário - responsabilidade solidária
Imposto de Selo - Isenção prevista no artigo 269.º do CIRE - Insolvência de pessoa singular
Relator: JOÃO PERES COELHO
Cabe aos credores do devedor insolvente que seja pessoa singular, ou ao administrador da insolvência, alegar e provar, como factos impeditivos do direito à concessão do benefício da exoneração
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; residência fiscal em Portugal; artigo 16.º do CIRS
Qualificação de ganhos provenientes de compra e revenda de imóveis por sujeito passivo pessoa singular
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); intempestividade do pedido de constituição de tribunal arbitral
Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares- enquadramento automático no regime simplificado de tributação dos rendimentos
Enquadramento - Pessoa singular que desempenha funções de assistência social, na qualidade de assistente social
Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do CIRE. Fundamentação. Ónus da prova
Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares) - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística
Relator: SILVA RATO
Processo Especial de Revitalização não se destina à recuperação económica de pessoas singulares não comerciantes. 2. Subjacente à prolação do despacho de nomeação do administrador judicial provisório, a que alude
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância