TRE
217/08.0GBABT.E1
Relator: MARTINHO CARDOSO
agente queira ofender a honra e consideração alheias, bastando que saiba que com o seu comportamento pode lesar o bem jurídico protegido com a norma e que, consciente dessa perigosidade
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Relator: MARTINHO CARDOSO
agente queira ofender a honra e consideração alheias, bastando que saiba que com o seu comportamento pode lesar o bem jurídico protegido com a norma e que, consciente dessa perigosidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
concretas circunstâncias, além de dificultar de modo exponencial a defesa da vítima, revelou uma perigosidade muito superior ao normal, marcadamente diverso e excepcional em relação aos meios ou instrumentos mais ... razão da enorme supremacia que lhe conferia o veículo automóvel e a especial perigosidade deste. VII - O preenchimento da tipicidade do crime de coacção agravada, que protege a liberdade
Relator: ANTÓNIO LATAS
Código Penal exige a perigosidade do objeto cumulativamente com a sua utilização (no que aqui importa) na prática do crime, quer aquela perigosidade se traduza na colocação em risco ... ilícitos típicos, e quer aquela mesma perigosidade derive da própria natureza do objeto, quer das circunstâncias do caso. III - A prognose de perigosidade deve assentar em factos e juízos concretamente
Relator: PAULO GUERRA
exige o pressuposto material de que, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente seja de censurar por a condenação ou as condenações anteriores não lhe terem servido ... duras e leves, a verdade é que, no preâmbulo, refere uma certa gradação de perigosidade das substâncias, dando um passo nesse sentido com o reordenamento em novas tabelas, daí extraindo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
desfecho. Como tal, o presidente da câmara municipal, por si ou através de agente na sua dependência funcional, informa as autoridades de polícia previstas na Lei de Segurança Interna acerca ... presidente da câmara municipal, o qual não dispõe de poderes de direção sobre os agentes das forças de segurança. 28.ª — Deve o presidente da câmara municipal, sempre
Relator: JOÃO CARROLA
também às necessidades de prevenção especial de socialização (a medida ajustada à reintegração do agente da sociedade), tendo neste conspecto capital relevância o passado criminal do arguido. II. Do mesmo ... censura a efetuar não pode deixar de ter uma dimensão de defesa contra a perigosidade individual
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
momento da decisão, juízo esse que assenta na avaliação global da personalidade do agente, condições de vida, conduta anterior e posterior ao crime e circunstâncias da sua prática ... fatores socioeconómicos neutros, como a precariedade económica, não constitui, por si, indicador válido de perigosidade criminal. 7. A existência de condenação posterior de reduzida gravidade não é suficiente, isoladamente, para
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
não é automática, e radica nas exigências, individuais e colectivas, de segurança e na perigosidade dos bens apreendidos. IV - A perda tem natureza análoga a medida de segurança ... relação com a actividade criminosa, a declaração de perdimento apenas se pode basear na perigosidade do bem em causa. VII - A perda de vantagens do crime é um instrumento
Relator: JORGE JACOB
imputado ao arguido. A relação pode ser meramente indirecta, como sucede no caso do agente que é proprietário de arma de fogo e que ameaça dar um tiro em alguém ... efectiva utilização de arma de fogo contra o visado. O facto de o agente ter na sua disponibilidade uma ou mais armas de fogo confere maior gravidade à ameaça
Relator: JORGE ANTUNES
esta considerado útil – e por isso valorado positivamente pelo Direito. Quando o agente desenvolve uma atividade posterior ao crime, destinada a eliminar ou diminuir os seus efeitos danosos ou perigosos ... fazer a sua proclamação. III - A perda de vantagens tem em vista, primordialmente, uma perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral, sendo que tal como
Relator: AUSENDA GONÇALVES
produzir o resultado típico quando uma pessoa normal, colocada na mesma situação do agente, tivesse podido prever que, em circunstâncias correntes, tal resultado se produziria inevitavelmente (“prognóstico posterior objectivo ... evitar um evento lesivo, o juízo de censurabilidade depende da capacidade pessoal do agente de reconhecer e observar o dever de cuidado e de prever o resultado e o concreto
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
incriminação da condução de veículo em estado de embriaguez, o sancionamento do agente em proibição de conduzir apresenta-se compreensível e justificado, para que, além do mais, interiorize adequadamente ... sanção esteja limitada, nos seus pressupostos, pela sua culpa e só se colocando a perigosidade como finalidade mediata da punição. II – O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir
Relator: ANA BARATA BRITO
sancionatória” da perda de objectos tem natureza de medida de segurança, visa prevenir a perigosidade e acautelar a possibilidade de concretização de uma futura utilização das armas na prática ... morte – não se afigura necessário exigir também a prova acrescida de que o agente verbalizou expressamente a utilização dessas armas na concretização das ameaças de morte para se considerar como
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
agente omita (deixe de realizar) os demais atos de execução necessários à consumação material do crime – por exemplo, desiste da tentativa inacabada do crime de homicídio o agente que, tendo ... agente, de forma espontânea ou voluntária: - Deixe de prosseguir na execução do crime [1.ª parte do n.º 1], estando-se no domínio da tentativa inacabada – o agente abandona
Relator: Helena Ribeiro
responsabilidade pelo risco, desde que se verifiquem os respetivos pressupostos legais: (i) a excecional perigosidade da atividade causadora dos danos e (ii) a especialidade e anormalidade dos danos ... danos verificados na esfera jurídica da lesada foram provocados pela intervenção de um agente da GNR que, por força dos disparos que efetuou com arma de fogo, contra o veículo
Relator: BRAVO SERRA
caso submetido a sua apreciação, designadamente as conexionadas com o grau de culpa do agente. III - Não lesa ainda os mencionados principios o facto de os limites abstractos da pena ... desde que, por outro lado, a moldura dessa sanção acessoria se mostre adequada a perigosidade social da conduta prevista. IV - E de entender que a eventual desproporção entre os limites
Relator: EDGAR VALENTE
CPPenal. 5 - Na falta de concretização de elementos que fundamentem a perigosidade do dinheiro e bens apreendidos – perigosidade que objectiva e obviamente não encerram –, a matéria de facto dada como ... bens jurídicos tutelados pelo ordenamento e não com o nível de censura do agente. 7 - De todo o modo, mesmo que assim não se entenda, exigindo-se para o preenchimento
Relator: JORGE ANTUNES
agente seja de censurar por a condenação ou as condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência contra o crime. A punição agravada da reincidência – aplicada ao agente ... cometer o crime e em desrespeitar a ordem jurídica, bem como na maior perigosidade revelada, face à indiferença perante a solene advertência da condenação anterior revelada pela persistência em delinquir
Relator: JORGE ANTUNES
exige ainda um pressuposto material: que, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente seja de censurar por a condenação ou as condenações anteriores não lhe terem servido ... como mero efeito automático das anteriores condenações, antes sendo necessário que a conduta do agente revele que as anteriores condenações não foram aptas à interiorização do desvalor da conduta
Relator: Frederico Macedo Branco
demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes ... ação ou omissão ilícita ou culposa por parte do Município ou dos seus agentes, mormente a omissão do seu dever de cuidado e vigilância, uma vez que a utilização