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Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
esconjurar uma específica situação de perigo (periculum in mora) relacionada com o extravio, ocultação ou dissipação de bens ou documentos, sendo este perigo concreto que constitui o elemento verdadeiramente integrante
Relator: MANUEL MATOS
condições do caso permitam concluir que se verificou um circunstancialismo gerador de perigo concreto que ultrapasse claramente o risco geral que é próprio das actividades militares; 2ª - O acidente
Relator: MÁRIO SERRANO
condições do caso permitam concluir que se verificou um circunstancialismo gerador de perigo concreto que ultrapasse claramente o risco geral que é próprio das funções policiais; 2ª) Tendo em conta
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
Fortes Indícios não se confundem com indícios suficientes. 4. O perigo, exigido pelo art.204º, é o perigo concreto
Relator: ESTEVES REMÉDIO
condições do caso permitam concluir que se verificou um circunstancialismo gerador de perigo concreto que ultrapasse claramente o risco geral que é próprio das actividades militares. 2. A qualificação como
Relator: HENRIQUES GASPAR
circunstâncias do caso permitam concluir que se verificou um circunstancialismo gerador de perigo concreto que ultrapasse claramente o risco geral que é próprio das actividades militares. 2. A qualificação como
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
resultado (crimes de mera atividade), como sucede na punição por crimes de perigo abstrato ou concreto, como a condução em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ... respetivamente, ilícitos criminais em que, no primeiro, não integra sequer a tipicidade a concreta criação do perigo e, no segundo, a realização de um resultado danoso. IX - Conforme tem sido
Relator: ALBERTO MIRA
prestados em audiência de julgamento, sobre o recorrente impende o ónus de identificar as concretas provas que, em sua interpretação, e relativamente ao(s) ponto(s) de facto expressamente impugnados ... Relação. 4. Tratando-se de um crime de perigo, o respectivo dolo de perigo pressupõe uma vontade conscientemente dirigida à ameaça concreta do respectivo bem jurídico, que “é a liberdade
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Código Penal não prevê um crime de perigo, seja ele abstrato ou concreto, mas antes um crime de resultado de dano, pois a lei exige a verificação de um evento ... jurídico protegido (a integridade física), não se bastando com a mera colocação em perigo daquele mesmo bem jurídico. II – É tipicamente irrelevante o facto de o menor ser agarrado
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Recorrentes pretendem impugnar; e com o risco, aliás, de, na ausência de especificação concreta dos pontos da matéria de facto, entender que determinados pontos da matéria de facto teriam sido ... utilizados, não é uma actividade que revista perigo especial para terceiros e, consequentemente, não constitui actividade perigosa. X- No entanto, a concreta actividade de construção realizada nos presentes autos não
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
crimes praticados, prevenindo as mesmas do perigo de lesão de bens ou interesses, concretamente do perigo de lesão dos bens ou interesses que a norma que prevê o crime perpetrado
Relator: PROENÇA DA COSTA
simultaneamente a honra e consideração; II. Por se tratar de um crime de perigo abstracto-concreto, basta para a sua verificação a idoneidade da ofensa para produzir dano, não sendo
Relator: Fonseca da Paz
1/2001, de 14/8, só ocorre quando, no caso concreto, existe o perigo de atentar contra as garantias de isenção e imparcialidade por o titular do cargo autárquico poder, de alguma
Relator: FERNANDO MONTERROSO
irrelevante não se ter provado que da conduta em causa tivesse concretamente resultado perigo para a circulação rodoviária de pessoas e bens, pois a condução em estado de embriaguez ... grau de culpa pelo menos médio, forçoso é concluir que a sanção concreta fixada pela primeira instância – 8 meses de proibição - já ponderou ampla e generosamente todas as circunstâncias
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
qualificar o mesmo como constituindo um crime de perigo abstracto porquanto a respetiva consumação prescinde da verificação de algum perigo em concreto, antes se bastando com a suscetibilidade
Relator: ANA BARATA BRITO
quais resulte que o acto exibicionista representou, no caso e em concreto, para a pessoa visada, um perigo de que se lhe seguisse a prática de acto sexual que ofendesse
Relator: CLEMENTE LIMA
artigo 204.º, do CPP, quando se exige uma verificação concreta do perigo de fuga e de prosseguimento da actividade delitiva, perigos que, no caso, podem ser prevenidos, designadamente, através
Relator: FERNANDO PINA
possibilidade de poder exercer essa atividade de forma leviana, sem o conhecimento concreto dos perigos que implica e, consequentemente, da sua responsabilidade individual e da regulamentação a que se encontra
Relator: CLEMENTE LIMA
recolha e subsequente conservação. II - Determinando aquela recolha, a sentença deve fundamentar, em concreto, aquele perigo, de modo a convencer da sua necessidade e proporcionalidade
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
requerimento recursivo, sob pena de rejeição: (i) os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, (ii) os concretos meios probatórios para proferir nova decisão, (iii) e a decisão substitutiva ... qualquer outro requisito adicional, nomeadamente a alegação e prova de qualquer perigo em concreto. 3. A regra da proporcionalidade, prevista no art 368.º, n.º 2, do CPC, não