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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
processo especial de revitalização (PER) é um processo pré-insolvencial, recuperatório, híbrido, voluntário, concursal e urgente, que tem por finalidade que, na sequência das negociações nele encetadas entre a empresa ... despacho de nomeação do administrador judicial provisório. 2- Atenta essa finalidade prosseguida pelo PER e o seu regime processual, até ao termo do prazo de negociações (fixado legalmente
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
não deixe dúvidas quanto à identificação dos fundamentos do ato. Encontra-se fundamentado "per remissionem" ou "per relationem" o despacho que se louve e remeta expressamente para uma informação ... respetivo conteúdo. Só uma ausência absoluta de fundamentação de direito, que não uma fundamentação per relationem ou per remissionem que não é genérica ou vaga, mas sumária e especificada, pode
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Janeiro – não se extinguiam as acções declarativas sobre créditos litigiosos que no PER não foram reconhecidos, ou foram declarados créditos “sob condição”, por pendência de acção judicial sobre ... existência e montante. 2. No PER, a reclamação de créditos destina-se, apenas, à fixação do quórum deliberativo destinado à aprovação do plano, não constituindo, consequentemente, caso julgado fora desse
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
forem concedidas facilidades de pagamento da coima. II – O processo especial de revitalização (PER) destina-se a permitir às empresas que, comprovadamente, se encontrem em situação económica difícil ... modo a concluir com estes, um acordo conducente à sua revitalização. III – O PER apresenta-se como um meio de evitar a insolvência, assumindo primordial importância os princípios do dispositivo
Relator: PEDRO MAURÍCIO
Tendo em consideração o objetivo principal do PER (obtenção de um acordo entre o devedor e uma maioria de credores com vista à recuperação e viabilização económica do devedor), tendo ... arts. 17º-A a 17º-I do C.I.R.E., é claro e evidente que o PER obedece a regras próprias, só lhe sendo aplicáveis, a título subsidiário, as gerais e comuns
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
universo dos potenciais participantes no Processo Especial de Revitalização (PER) apenas farão parte os sujeitos que sejam titulares de direitos reclamáveis na medida em que só estes, em princípio, são ... constituídos. 2 - Um sujeito cujo crédito se haja constituído depois da abertura do PER não pode ser impedido de fazer valer os seus direitos num qualquer processo judicial, sob pena
Relator: JOÃO PERES COELHO
ção de plano de recuperação aprovado e homologado judicialmente no âmbito de um anterior PER e que entretanto se tenha vindo a revelar inviável. II - Cabe aos credores
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
várias operações a jusante com direito a dedução. II-Não obsta, per se, à dedução do IVA suportado, o facto de nos encontrarmos perante uma atividade precedente. III- O TJUE
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
tempo e de uma mera listagem interna de alegadas prestações de serviços não é per se suficiente para suprir as insuficiências do documento de suporte ao custo em causa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não subsumível à categoria dos danos patrimoniais ou não patrimoniais, devendo ser indemnizado de per se. 3- O dano biológico, na medida em que constitui uma lesão de bens eminentemente
Relator: HELENA BOLIEIRO
subtracção terem sido encontrados na posse do arguido parte dos objectos subtraídos é, per se, insuficiente para determinar uma conexão causal que confira consistente concordância entre a factualidade demonstrada
Relator: JORGE SEABRA
para para evitar a acção dos seus credores sobre esse património) não implica, de per si, que o negócio tenha sido simulado, na medida em que esse negócio
Relator: LUÍS TEIXEIRA
trata-se de um ato facultativo, não obrigatório por lei, que em nada, de per si, altera o prazo legal de recurso
Relator: CARLOS MOREIRA
Considerando a finalidade recuperatória do devedor do novo processo especial de revitalização – PER – introduzido pela Lei 16/2012 de 20.04, o mesmo prevalece sobre a tramitação de quaisquer outras ações contra
Relator: PAULO CORREIA
tendentes a acautelar a possibilidade de obtenção de um acordo eficaz no âmbito do PER, inclui-se a que se encontra prevista
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
executada- 278º, e, CPC. O exequente consta como credor na lista de créditos do PER, estando nele previsto que os créditos laborais sejam pagos pelo capital sem juros
relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial de Revitalização de Empresas (PER
PER- Variação patrimonial e registo contabilístico. Inutilidade superveniente da lide e desistência
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
663º n.º7 do CPC): - a aprovação de plano de regularização no âmbito do PER, plano este em que não foi contemplado o crédito litigioso que se discute em acção
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
valores mais elevados dos bens, se for o caso, artigos aplicáveis ao PER por força do artigo 17.º-A CIRE. II – Nesta medida, atendendo a que no processo especial