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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
termos do art. 4º do DL 401/82, de 23.09, deve ser atenuada especialmente a pena aplicável a arguida com 18 anos à data da prática dos factos, atendendo em concatenação ... circunstâncias de o bem jurídico protegido pela norma incriminadora se reportar ao património alheio, interesse jurídico que, não sendo despiciendo, não assume a mesma relevância dos bens de natureza pessoal
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
O regime do PER aplica-se a qualquer devedor seja ele, pessoa
Relator: JORGE ARCANJO
configura litigância de má fé a circunstância de um dos excônjuges haver requerido inventário especial em consequência do divórcio, alegando a existência de bens comuns a partilhar, querendo reportar ... devedores entre si, através da transferência de valores entre os patrimónios – o património comum e os dois patrimónios próprios. Nestes casos, surge o chamado “ crédito de compensação “, previsto no art.1697
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
dinheiro. - sendo compensáveis os danos não patrimoniais em sede contratual, a atribuição de indemnização por eles depende de estes revestirem a especial gravidade que justifica a sua tutela
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
duas participações sociais, que inequivocamente integram o património indiviso do dissolvido casal. IV- Não sendo atribuído pelo contrato de sociedade um direito especial à gerência e não existindo qualquer outra
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
rogação, os bens entram (ou reentram) no património do devedor, pelo que o autor da sub-rogação não adquire qualquer vantagem especial pelo facto de a ela ter recorrido, sendo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
reparação do sinistrado, vitima de acidente de trabalho, devem ser todos apreciados na ação especial emergente de acidente de trabalho. II – Tendo corrido os seus termos a ação emergente ... reclamado aí o que quer que fosse a título de indemnização por danos não patrimoniais, levou a que ficasse precludido o eventual direito a reparação por danos não patrimoniais
Relator: CARVALHO GUERRA
artigo 35º, n.º 1, do Código da Estrada, até impõe de forma especial a observância de tais cuidados. 2. Quando ambos os condutores dos veículos intervenientes tiveram a possibilidade ... ocorrência de qualquer acidente, é concorrente a sua culpa. 3. Integram os danos não patrimoniais todos aqueles que não atingem os bens materiais do sujeito passivo ou que, de qualquer
Relator: ISAÍAS PÁDUA
determinada, que se integre no património comum do casal ao mesmo é aplicável o regime fixado no transcrito artº. 1685º do CC. Regime especial esse que se aplica às disposições ... disposição testamentária que incida sobre bens certos e determinados pertencentes à comunhão do património comum (efetuada quer na pendência do matrimónio, quer depois da sua dissolução e enquanto esse património
Relator: MANUEL CAPELO
fiança” – como garantia obrigacional especial - é o vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito ... carácter geral (artº 640º, als. a) e b) do CC) quer de carácter mais especial ou excepcional (artº 101º do Código Comercial), levando a que uma vez verificadas as situações
Relator: CECÍLIA AGANTE
entregue a órgãos da administração pública, embora as conservatórias sejam órgãos administrativos de natureza especial, subordinados à administração central. II – O Dec. Lei nº 129/07, de 27/04, que aprova ... instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e património próprio, que prossegue atribuições do Ministério da Justiça, sob superintendência e tutela do respectivo ministro
Relator: FREITAS NETO
caracteriza. 2. Mesmo que interfira com a capacidade de ganho geral, ou especial, isto é, para o exercício da profissão da vítima, e nesse âmbito seja abrangido pela respectiva reparação ... dano biológico não deverá deixar de ser igualmente ressarcido no plano dos danos não patrimoniais, na exacta medida em que também venha a acarretar à vítima maior penosidade na execução
Relator: SÉRGIO CORVACHO
consideração não apenas os seus rendimentos e encargos actuais, mas também as vantagens patrimoniais de que ele beneficiado, por via da conduta criminosa. Nesta perspectiva, a restituição pelo arguido ... abrir mão das referidas vantagens patrimoniais, comprometeria irremediavelmente qualquer eficácia preventiva da reacção penal, seja ao nível geral, seja no plano especial, pois faria dessa actividade criminosa uma operação lucrativa
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - O regime do PER aplica-se a qualquer devedor, seja ele
Relator: LUCAS COELHO
notarial, ser qualificada juridicamente como fundação de interesse social, de direito privado, subordinada em especial ao regime definido nos artigos 185º e segs. do Código Civil; 2. Segundo os elementos ... numa certa interpretação - muito difícil, aliás, de imputar à intenção dos fundadores -, dispor do património da Fundação ou transferir o domínio de quaisquer bens desse património para outros entes, envolveriam
Relator: MARIA JOÃO MATOS
reclamação de créditos em processo especial para acordo de pagamento não se destina a possibilitar o seu futuro pagamento (ali, por força do património apreendido ao insolvente, depois liquidado ... caso julgado formado sobre o reconhecimento de créditos em PEAP a este processo especial (caso julgado formal), podem os ditos créditos vir a ser objecto de nova apreciação noutra sede
Relator: GARCIA MARQUES
mesmos mes e ano; 4 - Atento o regime juridico correspondente aos patrimonios autonomos e considerada a natureza dos textos legais e das intervenções administrativas e judiciais ocorridas ao longo ... autonomia do centro patrimonial em liquidação e relativa, pelo que, sem prejuizo da especial e exclusiva afectação do seu activo a satisfação dos correlativos compromissos, cabera ao Estado responder subsidiariamente
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - O privilégio mobiliário geral, não incidindo sobre coisa certa e determinada
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
conduta do arguido, e já não o património do seu sócio gerente, independentemente de eventuais prejuízos patrimoniais e não patrimoniais indiretos, os quais apenas lhe conferiam o estatuto de lesado ... mencionada sociedade, tendo sido o seu património o diretamente prejudicado, somente ela é titular dos interesses imediata e diretamente tutelados que a lei especialmente quis proteger com tais incriminações
Relator: PAULO REIS
limites e a ponderação de um especial auxílio sobretudo ao nível do livre exercício de atos de disposição e também de administração do património do requerido, exigências que levam