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Relator: JOAQUIM CONDESSO
bens ou serviços por outros sujeitos passivos de I.V.A. Utilizando o denominado método subtractivo indirecto (ou de crédito de imposto), o sujeito passivo deduz ao imposto liquidado nos seus "outputs ... inputs", tudo reportado ao mesmo período de tempo. Isto é, o sujeito passivo assume as vestes de devedor ao Estado pelo montante do tributo que factura aos seus clientes sobre
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
exista em determinado momento temporal e à impossibilidade de o activo do devedor lhe permitir cumprir o passivo que nesse momento se encontra vencido. II) Decretada a insolvência do devedor ... necessária à instauração pelo mesmo devedor de um segundo processo de insolvência exige que o devedor tivesse conseguido por alguma forma eliminar o passivo cuja impossibilidade de satisfação serviu
Relator: AUGUSTO CARVALHO
simples atraso do devedor em se apresentar à insolvência não se pode concluir, sem mais, pela ocorrência de prejuízos para os credores. II - O vencimento de juros não constitui prejuízo ... relevante em ordem a impedir o seguimento do pedido de exoneração do passivo. III - Não é ao devedor que compete fazer a prova dos requisitos mencionados
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Porque se trata de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do devedor à exoneração do passivo restante, o respetivo ónus de prova recai sobre o administrador da insolvência e/ou ... devedor não sujeito à obrigação de apresentação à insolvência, o art. 238º, nº 1, al. d), do CIRE, exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: i) não ter o devedor
Relator: MOREIRA DO CARMO
jurídica processual, mesmo que essa parte, como acontece no litisconsórcio passivo, seja constituída por uma pluralidade de devedores/executados: grupo devedor. 2. Se a exequente cumulou duas execuções, fundadas em duas ... valores oriundos dessas duas obrigações distintas -, e existe uma só parte do lado passivo, o grupo devedor, que é o mesmo nas duas obrigações, os 1º a 4º executados, então
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
exoneração do passivo restante é recusada se, sem motivo razoável, o devedor incumprir as obrigações a que estava adstrito, como decorre do disposto na 2.ª parte ... CIRE. 2. In casu, o devedor não foi notificado, para se pronunciar acerca da recusa antecipada da exoneração do passivo restante e exercer o direito ao contraditório por não cumprir
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Requerendo o devedor a declaração da sua insolvência e a exoneração do passivo restante, por ter sido declarado inimputável por anomalia psíquica, cumprindo medida de segurança de internamento, sendo ... trabalhou, não dispondo de qualquer património ou rendimento que lhe permita satisfazer o seu passivo, no valor global de € 463.832.84, não é caso de indeferimento liminar do pedido com fundamento
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
devedor, há menos de 10 anos à data do início do atual processo de insolvência, beneficiou, em anterior processo de insolvência, de um despacho inicial de exoneração do passivo restante ... concluir que não foi beneficiário dos efeitos da exoneração do passivo restante. II – Somente a concessão ao devedor, com efetivo benefício, da exoneração do passivo restante, nos 10 anos anteriores
Relator: MARIA GORETE MORAIS
prova. II- Não deve ser deferido o pedido de exoneração do passivo restante se o devedor se absteve de se apresentar à insolvência nos seis meses seguintes à verificação ... suscetível de determinar o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo não ocorre apenas quando o devedor viola a obrigação expressamente prevista no art. 83º desse diploma, mas também
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
critério geral e abstracto de “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar” previsto no art. 239º, nº3, al.i) do CIRE radica no princípio constitucional da dignidade ... Compete ao insolvente no momento em que formula o pedido de exoneração do passivo restante alegar a composição do seu agregado familiar e as despesas indispensáveis para o respectivo «sustento
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite ... inexistência de património), o devedor continua nos anos seguintes a acumular novos e distintos passivos, e apenas em 2022 se apresenta à insolvência
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): .1- Se no requerimento em que é peticionada a exoneração do passivo restante não foram indicadas especiais despesas ou necessidades do insolvente ou do seu agregado familiar ... necessidades do devedor e o oferecimento da respetiva prova, em ordem a obter a fixação do montante referido atrás, deve ser feita no pedido de exoneração do passivo restante
Relator: MARTA NOGUEIRA
SENTENÇA(n.º 1 do art. 26º da Lei n.º 78/2001
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
não desde o despacho inicial de exoneração do passivo restante, nomeadamente quando haja bens apreendidos, além de salários do devedor. 2. O encerramento do processo de insolvência pode ser declarado ... despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante quando o tribunal constate a inexistência de quaisquer bens ao devedor
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
prevê a não concessão liminar da possibilidade de exoneração do passivo restante em situações que traduzem comportamentos do devedor relativos à sua situação de insolvência e que para ... levam ao indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante: a) ter o devedor incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a apresentar
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- O requerente que se apresente à insolvência com um pedido de
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
medida em que traduzem factos impeditivos do direito do devedor pessoa singular de pedir a exoneração do passivo restante, no sentido em que se tratam de factos substantivos que inviabilizam ... impossibilidade de cumprir com as suas obrigações, o devedor contrai novas obrigações e permite que se vençam, agravando o passivo, tornando mais difícil ou até impossível aos credores obter
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
única condição imposta ao devedor, pessoa singular, declarado insolvente, para que seja deferido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante que formulou é que, no requerimento em que deduziu ... euros), impõe-se concluir que, pelo menos, em 05/01/2019, a devedora encontrava-se insolvente. 5- Não tendo a devedora se apresentada à insolvência nos seis meses seguintes a 05/01/2019
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dívida exequenda (natureza receptícia do acto tributário) é a notificação do contribuinte ou sujeito passivo originário do tributo no prazo determinado na lei. 4. O artº.158, do C.P.P.T., refere ... responsabilidade subsidiária, visto que a pessoa contra quem será revertida a execução é devedor originário do imposto, tratando-se antes de casos em que se detecta que a execução
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
condenação do devedor “por sentença condenada em julgado por algum dos crimes previstos e punidos nos artigos 227º a 229º do Código Penal nos 10 anos anteriores à data ... antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante no processo em que é decretada a sua insolvência pessoal. 3. Envolvendo a exoneração do passivo restante uma colisão de direitos