TRC
653/06.6TMCBR.C1
Relator: FREITAS NETO
processo de regulação do poder paternal que forçosamente há-de conduzir à necessária redefinição das relações dos menores com os respectivos pais, até que uma tal fixação ocorra – ainda
631 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FREITAS NETO
processo de regulação do poder paternal que forçosamente há-de conduzir à necessária redefinição das relações dos menores com os respectivos pais, até que uma tal fixação ocorra – ainda
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
montante da prestação fixada ao devedor de alimentos, podendo, face à necessidade actual dos alimentos por parte do menor, apurada nos autos, ser igual, inferior ou superior àquela prestação, contanto
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
criança se encontra, enquanto se fazem as diligências instrutórias necessárias à compreensão da situação do menor e da sua família e à definição do seu encaminhamento subsequente, com a aplicação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
direito de necessidade, previsto no art. 34.º do CP, como causa de exclusão da ilicitude, pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos mencionados nesse preceito legal e, além do mais ... ilicitude em casos de sacrifício de valores menores para salvar valores maiores, assim se estabelecendo a diferenciação relativamente ao estado de necessidade desculpante, previsto
Relator: CARLOS M. OLIVEIRA
assenta nos princípios da igualdade, da autonomia da pessoa (autodeterminação), da necessidade, adequação, proporcionalidade, subsidiariedade e da menor restrição possível dos direitos do beneficiário, visando assegurar o seu bem‑estar ... decorrentes da sua condição médico-funcional-social. III. Mas as medidas deverão ser também necessárias, isto é, a sua aplicação dependerá sempre da inexistência de alternativa que garanta mais autonomia
Relator: CATARINA GONÇALVES
jovem numa nova família, que possa assegurar-lhe a satisfação e protecção das suas necessidades e direitos. 3. Deste modo, a colocação em instituição deve ser encarada sempre em termos ... não sendo conhecido o pai da menor, a mãe colocou em perigo grave a segurança, a saúde, a formação e a educação da menor, comprometendo seriamente os vínculos próprios
Relator: HELENA LAMAS
encontrava acusado. II. Quando o regime de visitas ao menor se encontra estabelecido pelo tribunal, não é necessária a interpelação judicial ou policial para concluir pelo seu incumprimento, exigindo ainda
Relator: ISABEL VALONGO
aliciamento de menores para fins sexuais, conduta tipificada no artigo 176.º-A do CP, supõe uma abordagem da criança, por qualquer meio tecnológico de informação e comunicação, como ... dito crime é um crime comum e de comparticipação necessária na modalidade de crime de encontro, não sendo punível o menor (comparticipante necessário). VI – Comete o ilícito previsto no artigo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
levantar edifício ou construção que impeça o escoamento das águas, devendo realizar as obras necessárias para que o escoamento se faça sobre o seu prédio, sem prejuízo para o prédio ... constituída a servidão por forma a satisfazer as necessidades normais e previsíveis do prédio dominante com o menor prejuízo para o prédio serviente (cfr. artigo 1565º
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
igualmente segundo as finalidades e tendo em vista as condições e necessidades sociais e individuais actuais do menor. 5 – Se na metodologia de cumprimento contratual anterior houve sempre uma vinculação
Relator: LUIS CRAVO
Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGDAM) suporte as prestações de alimentos devidos a menor residente em Portugal, traduzindo a necessidade de uma tutela urgente e eficaz
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
exigência de apresentação das testemunhas tem como justificação, objectivamente razoável, a necessidade de imprimir maior simplicidade e menor formalismo, a um processo urgente como é o caso das providências cautelares
Relator: A. COSTA FERNANDES
Alimentos Devidos a Menores (FGADM) é autónoma e substitutiva da pensão de alimentos, visa garantir ao menor um mínimo de subsistência indispensável para satisfazer as suas necessidades existenciais (actuais
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
menores a quem tiver sido condenado pelo crime de pornografia de menores revela-se manifestamente desproporcionado, pois tais condutas não revelam sempre, em toda e qualquer circunstância, a necessidade ... proibição de exercício de profissões que envolvam contacto com menores e com a proibição de assumir a confiança de menor. V - Tendo em consideração que, nos termos
Relator: MANUEL BARGADO
leitura casuística do interesse do menor que há que ir colher os elementos referenciadores e inspiradores da decisão a proferir em acção de regulação das responsabilidades parentais, tendo sempre presente ... para França. IV – Sendo o progenitor quem oferece aos menores maior estabilidade emocional e melhores condições familiares e económicas, necessárias ao seu desenvolvimento integral e harmonioso, justifica-se que seja
Relator: ALCIDES RODRIGUES
continuidade da estabilidade psicológica e afectiva que vem sendo vivenciada pelo menor, desde junho de 2016, e à necessidade de manutenção da relação afectiva com os tios/cuidadores – pessoas de referência ... tios/cuidadores, os quais reúnem adequadas condições pessoais e morais para propiciar e assegurar ao menor uma vida feliz, pautada por uma adequada formação e desenvolvimento da sua personalidade e saudável
Relator: VÍTOR AMARAL
interesse do menor – parte/sujeito mais débil na relação familiar complexa e conflitual –, e nunca os interesses egoísticos de outrem, mesmo que os seus progenitores. 2. - Mostra-se necessária e adequada ... residencial, embora reiterado, mostra-se conforme ao superior interesse da menor, cuja família não responde, por ora, às suas necessidades básicas/essenciais. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
atitude deste, sendo necessário que se verifique uma necessidade efectiva de correcção do comportamento desadequado e incorrecto do menor. II - A bofetada desferida na cara de um menor
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
constituída a servidão por forma a satisfazer as necessidades normais e previsíveis do prédio dominante com o menor prejuízo para o prédio serviente (artº. 1565º., nº. 2 do Cód. Civil
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
tiver sido acordado ou decidido quanto à situação do menor, pode o outro requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa ... requerente, do incumprimento da requerida do que tinha sido acordado quanto à guarda do menor, alterar ex officio a regulação do poder paternal, face ao disposto nos artºs 1410º