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Relator: ANA PESSOA
concede ao credor e que deve ser exercido mediante interpelação do devedor. II - Este artigo tem natureza supletiva, podendo ser afastado por vontade das partes. III - Nos termos do artigo ... esta não seria idónea para obviar às consequências não automáticas da mora do devedor. VI. Verificada uma situação de iliquidez ou insuficiente concretização da determinação quantitativa da obrigação exequenda
Relator: CRISTINA CERDEIRA
existência do contrato e o seu incumprimento por parte da Ré, cabendo à Ré devedora o ónus de provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela Autora ... facturas, constitui condição essencial para se aferir da obrigação de pagamento e da mora do devedor, que o credor tenha remetido as facturas ao devedor e que este as tenha
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
provar não apenas a existência dessas comunicações, mas também o respectivo envio ao devedor e a sua recepção por este, por se tratarem de factos constitutivos do direito que pretende ... PERSI e encontrando-se controvertida a matéria respeitante ao seu envio para a morada do devedor e à respetiva recepção, não pode tal factualidade ser considerada provada em despacho saneador
Relator: BERNARDO DOMINGOS
situações de impossibilidade de cumprimento e mora não imputáveis ao devedor mostram-se reguladas nos artºs. 790º e seguintes do Código Civil. II - No caso "sub judice" o requerido confessa ... recorrido, nem assim se verifica uma situação de impossibilidade de cumprimento e mora não imputáveis ao devedor susceptível de enquadrar a previsão
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
fixação antecipada da indemnização em caso de não cumprimento definitivo ou de simples mora do devedor; cláusula penal em sentido estrito ou propriamente dita, em que a sua estipulação substitui ... pelo incumprimento, sendo a finalidade das partes, nesta última hipótese, a de pressionar o devedor a cumprir, e já não a de substituir a indemnização. III - O preceituado
Relator: ARTUR DIAS
manifesto que tais factos não interessam à boa decisão da causa. IV – Quer a mora, quer o incumprimento definitivo (e o defeituoso) são modalidades de não cumprimento, sendo a primeira ... razoavelmente tenha fixado – artº 808º C. Civ. V – Em regra, a constituição do devedor em mora só ocorre após a sua interpelação judicial ou extrajudicial para cumprir – artº 805º
Relator: FREITAS NETO
resolução do contrato pelo credor imponha a renúncia pelo mesmo à indemnização pela mora do devedor até à comunicação da intenção resolutiva. A resolução pelo incumprimento definitivo limita o dano ... nova realidade que é o incumprimento definitivo. São dois ilícitos sucessivos e distintos (a mora e o incumprimento definitivo da prestação), embora o segundo possa emergir da conversão do primeiro
Relator: ANA PESSOA
concede ao credor e que deve ser exercido mediante interpelação do devedor. II - Este artigo tem natureza supletiva, podendo ser afastado por vontade das partes. III - Nos termos do artigo ... esta não seria idónea para obviar às consequências não automáticas da mora do devedor. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
reclama. 4- Na responsabilidade contratual a iliquidez do crédito obsta à constituição em mora do devedor, salvo se a falta de liquidez for imputável àquele (art. 805º ... factos ou operações adicionais futuros ou que não foram ainda levados ao conhecimento do devedor, de modo que não está em condições, por razões que não lhe são imputáveis
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
executivo previsto no art. 233º, nº1, al. c), ou ainda, se, constituído o devedor em mora, a prestação, acrescida dos juros moratórios, não for cumprida no prazo de 15 dias
Relator: PAULA RIBAS
demonstração de determinadas circunstâncias do seu não recebimento) pode resultar a constituição em mora do devedor
Relator: SÓNIA MOURA
saber, permanecer o contrato em vigor a 01.01.2013 e encontrar-se o devedor em mora nessa data, conforme resulta do disposto no artigo 39.º do Decreto
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
precludida a hipótese de o fazer apenas em sede de recurso. 2. A mora do devedor não permite, excepto se existir convenção em contrário, a imediata resolução do contrato
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
implica perceber quais merecem credibilidade e quais não merecem, fundamentadamente. 2. A simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato. A resolução do contrato
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
fixação antecipada da indemnização em caso de não cumprimento definitivo ou de simples mora do devedor; cláusula penal em sentido estrito ou propriamente dita, em que a sua estipulação, substitui
Relator: CARLA OLIVEIRA
mora quanto a ela, o que arrastará a mora em relação à obrigação principal dado o vínculo funcional que as liga e também só então tal mora poderá, posteriormente ... credor, quer através da competente interpelação admonitória. VII – O incumprimento (bastando a mora) do devedor é pressuposto da execução específica do contrato-promessa
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
fixação antecipada da indemnização em caso de não cumprimento definitivo ou de simples mora do devedor; cláusula penal em sentido estrito ou propriamente dita, em que a sua estipulação, substitui
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
vontade resolutiva a resolução produz os seus efeitos. II.- Encontrando-se o devedor em mora, está a instituição de crédito obrigada a cumprir o regime previsto
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
não essencial - do decurso do prazo sem realização da prestação apenas emerge a mora do devedor, sendo que a sua qualificação se deve fazer pela interpretação da vontade das partes
Relator: SUSANA BARRETO
créditos entraram em mora ou em que tal mora ultrapassou a duração de 6 meses, pois a simples mora do devedor não é indício bastante de que o crédito não