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Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
celebrado com a 1ª Ré alienante, tinha conhecimento desse negócio, abusa do direito da liberdade contratual se adquirindo tais frações provoca conscientemente o incumprimento de tal contrato. VI- A responsabilidade
Relator: MARIA GORETE MORAIS
contar do conhecimento da celebração do contrato. III. Esta limitação legal à liberdade contratual, traduzida na exigência do consentimento de terceiros relativamente ao negócio jurídico, tem uma finalidade preventiva, visando
Relator: ALBERTO RUÇO
mediação imobiliária – Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro – e no âmbito da liberdade contratual, a cláusula de exclusividade – artigo 19.º – pode determinar que a comissão é devida
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
cláusula penal resulta de um acordo das partes, no âmbito do princípio da liberdade contratual, e tem como finalidade a fixação antecipada de uma indemnização que o devedor deverá satisfazer
Relator: MATA RIBEIRO
cláusula resolutiva que assenta no princípio da autonomia privada e na liberdade contratual e consiste no estabelecimento dos moldes em que se efetivará o direito de resolução, deve precisar quais
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
contrato de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, que o princípio da liberdade contratual – art. 405º do Código Civil – admite, porque não violador das normas abertas dos art. 280º
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
natureza supletiva, podendo ser afastado por convenção das partes a coberto do princípio da liberdade contratual estabelecido no artigo 405.º do CC. Podem as partes estipular cláusulas atípicas
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
onde seja possível extrair a excessividade da estipulação, fora dos limites comportáveis pela liberdade contratual. II- Se o embargante, não só não alegou, na petição de embargos, nenhum facto concreto
Relator: ROSÁLIA CUNHA
constitui um contrato de compra e venda atípica, permitido ao abrigo do princípio da liberdade contratual estabelecido no art. 405º, nº 1, do CC. V - A tal acordo é aplicável
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
contrato tem de obedecer, mas as partes podem, ao abrigo do princípio da liberdade contratual e da autonomia da vontade (art.º 408.º CC), contemplar outros deveres e obrigações
Relator: MÁRIO COELHO
contrato de locação de estabelecimento está sujeito ao princípio da liberdade contratual, regendo-se pelas cláusulas estipuladas pelas partes e, subsidiariamente, pelas normas do contrato de arrendamento para fins não
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
onde seja possível extrair a excessividade da estipulação, fora dos limites comportáveis pela liberdade contratual
Relator: HELENA MELO
esse valor ser manifestamente infundado (artº 131º, nº 1), assim prevalecendo o princípio da liberdade contratual sobre o do indemnizatório. . Tendo sido alegados factos que provados poderão permitir a conclusão
Relator: ALBERTO RUÇO
outras drogas ou produtos tóxicos» não é injustificada, estando, por isso, no âmbito da liberdade contratual (artigo 405.º, n.º 1, do Código Civil). III. Se a eventual omissão
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
artigo 1380º do Código Civil. IV - Constituindo o direito de preferência uma restrição à liberdade contratual, estruturante do nosso direito civil substantivo, não deve ser reconhecido senão nas situações expressamente
Relator: ALCIDES RODRIGUES
natureza supletiva, podendo ser afastado por convenção das partes a coberto do princípio da liberdade contratual previsto no art. 405.º do CC. III- A cláusula segundo a qual
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pelas partes intervenientes na ação, correspondendo àquilo que estas, de acordo com a sua liberdade contratual, quiseram realmente acordar. 2- Na sentença homologatória da transação o juiz limita
Relator: ANABELA RUSSO
ordenamento jurídico, em matéria de conformação de negócios de domínio privado, o princípio da liberdade contratual (artigo 405.º do Código Civil), o que significa que as partes, salvo estipulação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
casos em que os conviventes tenham, no gozo da sua autonomia privada e liberdade contratual, celebrado entre eles “contratos de coabitação”, em que pactuem na constituição de um património comum
Relator: VÍTOR AMARAL
permitindo a inclusão – se assim for convencionado, de acordo com o princípio da liberdade contratual – da cobertura do risco quanto a danos não patrimoniais ou morais. 2. - Redigindo o segurador/predisponente