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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
acordo com o art. 91º,1 CPC, “o tribunal competente para a acção é também competente para conhecer dos incidentes que nela se levantem e das questões que o réu ... defesa”. 4. Assim, quando intentada por apenso à acção executiva, o juízo de execução é competente para apreciar e julgar a acção sub-rogatória, ex vi dos arts. 91º
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: FÁTIMA BERNARDES
situação e de não existindo naquele tribunal outro(s) juiz(juízes) que possa(m) intervir no novo julgamento, então será competente para a realização deste, o tribunal que se encontre ... decisão recorrida. E, se, na mesma comarca existir mais de um juízo da mesma categoria e composição, é competente para o novo julgamento o tribunal que resultar da distribuição
Relator: MARTINHO CARDOSO
cometer crimes. Este juízo de prognose assenta, inevitavelmente, nos relatórios juntos aos autos e nos elementos de facto que o recluso queira carrear ao juiz da 1.ª Instância ... apreciada segundo as regras de experiência e a livre convicção da entidade competente». Além disso, o juiz pode valorar livremente a prova resultante da audição do recluso, nos termos
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (do relator): Os juízos especializados de família e menores são os tribunais materialmente competentes para preparar e julgar os procedimentos cautelares que sejam prévios ou incidentais dos processos
Relator: FONTE RAMOS
forma de processo especial consoante a específica pretensão deduzida em juízo. 3. O Juízo Central Cível é competente, em razão da matéria, para conhecer da ação popular civil, que segue
Relator: PAULA RIBAS
Juízo Central Cível é competente para a tramitação de ação com o valor de 60.000,00 euros em que o unido de facto sobrevivo exige alimentos da herança do unido
Relator: VERA SOTTOMAYOR
define a competência do juízo do trabalho é a determinação sobre se estamos ou não perante a reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho a que o trabalhador ... termos do Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho. II – Os juízos do trabalho são competentes em razão da matéria quando está em causa a típica reparação por acidente
Relator: JOSÉ LÚCIO
Juízo do Comércio é competente para a execução das suas decisões
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Juízos do Trabalho são competentes para julgar uma causa proposta por trabalhadoras de um casino contra a Comissão de Distribuição das Gratificações e os trabalhadores eleitos membros dessa Comissão, discutindo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
dias, pelo que se presumirá favorável à intenção do empregador, o juízo do trabalho é competente para apreciar a questão incidental da nulidade do parecer emitido, embora a sua decisão
Relator: ELISABETE VALENTE
confiada a administração dos condomínios, seria esta que deveria estar em juízo por ser a competente para prestar os esclarecimentos, disponibilizando a informação pretendida, relativa às despesas, gastos etc. (sumário
Relator: NUNO CAMEIRA
lapso da secretaria ao lavrar o termo de arresto e lapso do juiz ao omitir o competente despacho sobre o pedido de correcção apresentado, é dever do mandatário da parte
Relator: F. Xavier
Tribunal Tributário de 1ª Instância ( 3º Juízo) do Porto é competente, em razão da matéria e da hierarquia, para conhecer da impugnação judicial de taxa de urbanização liquidada pelo Município
Relator: RIBEIRO MENDES
considerar que se estava perante um acto de administração eleitoral praticado pelo Juiz do tribunal territorialmente competente e, nessa medida, interpor recurso para o Tribunal Constitucional, a entregar naquele primeiro
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
anulação. estamos perante um litígio emergente de execução fiscal, sendo materialmente competente para o conhecimento o Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais
Relator: AUGUSTO CARVALHO
concepção ou ter filhos», respeita a relações jurídicas indisponíveis; o Juiz da Vara de Competência Mista, é o competente para o julgamento da matéria de facto e prolação da sentença
Relator: ANTÓNIO A. R. RIBEIRO
acções de interdição devem ser propostas e distribuídas nos juízos cíveis da comarca, que são os originariamente competentes para as preparar e julgar, apenas devendo ser remetidas às varas ... vários conflitos de competência em tudo idênticos e nomeadamente com origem no mesmo 3º juízo cível da comarca de Guimarães, aí se reitere no suscitar da mesma questão
Relator: ISABEL ROCHA
Juízo de Execução de Guimarães é competente, em razão da matéria, para tramitar processos de execução por custas relativas a processos dos Juízos Cíveis da comarca, quer as condenações tenham
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
termos do art. 315º, nºs 1 e 2 e 319º do CPC compete ao juiz fixar, no despacho saneador, o valor da causa e se da fixação definitiva do valor ... forma competente e se resultar a incompetência do tribunal singular remeter-se-á oficiosamente ao tribunal competente. II – Tendo sido fixado o valor da causa no juízo cível por decisão