TRE
1071/18.9T8TMR-A.E1
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
artigos 18.º/2 e 20.º da CRP e quando é claramente preponderante o interesse na prossecução do interesse público da administração da justiça e da descoberta da verdade
123 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
artigos 18.º/2 e 20.º da CRP e quando é claramente preponderante o interesse na prossecução do interesse público da administração da justiça e da descoberta da verdade
Relator: ROSÁLIA CUNHA
violação do princípio da autorresponsabilidade das partes. VI - No confronto entre os interesses públicos e preponderantes de boa administração da justiça e de efetiva realização dos fins da atividade judicial ... integra a justa composição do litígio e a busca da verdade material, com o interesse de reserva da intimidade da vida privada no sentido de não divulgação de informações bancárias
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
vantagens e encargos da coisa, na proporção da sua quota, o critério preponderante na compatibilização dos interesses concorrentes de cada um dos consortes, é o acordo estabelecido entre todos
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
dupla vitimização ou vitimização secundária que urge evitar. 9. O interesse da vítima deverá, por isso, constituir um critério preponderante para decidir pela tomada de declarações para memória futura ... pelo sistema de administração da justiça penal, mostra-se indispensável à proteção do seu interesse, a fim de evitar o sobredito fenómeno de revitimização secundária, que seja inquirida uma única
Relator: ARTUR CORDEIRO
tutelar um interesse público. III. O conflito entre estes dois deveres resolve-se pela ponderação dos interesses tutelados, prevalecendo aquele que, no caso concreto, se assume como preponderante. IV. Incidindo ... encontrando demonstrada a indispensabilidade daquela para a finalidade a que se destinava, o interesse predominante é a confiança própria da relação entre o advogado e o seu constituinte (preservada pelo
Relator: JOSÉ AMARAL
função do caso concreto, os interesses ligados à realização da justiça e os da protecção do segredo, devem prevalecer aqueles, por mais preponderantes, tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
importância de salvaguardar como aspecto preponderante na determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional o interesse superior da criança, em consonância com o estabelecido
Relator: ROSÁLIA CUNHA
jurisprudência que o critério último e preponderante na tomada de decisões relativas a crianças e jovens é o do seu superior interesse. O legislador optou, propositadamente, por não definir
Relator: ROSÁLIA CUNHA
critério último e preponderante na tomada de decisões em sede de regulação das responsabilidades parentais e sempre e só um: o superior interesse da criança. Os restantes interesses, incluindo
Relator: TOMÉ RAMIÃO
dele cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a necessidade de cada um, os interesses dos filhos e outros fatores relevantes (seu n.º 2). 2. Na atribuição ... considerar-se “as necessidades dos cônjuges” (no caso, dos membros da união) e o “interesse dos filhos”, entre outros fatores ou razões atendíveis, visto não serem taxativos os critérios
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
moral do indivíduo, isto é, afetando os direitos de personalidade de uma pessoa, deve preponderar sobre o direito de propriedade ou direito da livre iniciativa privada. III- Porém, importará sempre ... prevalência dos direitos relativos à personalidade não resulta em desproporção intolerável, face aos interesses em jogo, quando é certo que o sacrifício e compressão do direito inferior (no caso
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
moral do indivíduo, isto é, afetando os direitos de personalidade de uma pessoa, deve preponderar sobre o direito de propriedade ou direito da livre iniciativa privada. III- Porém, importará sempre ... prevalência dos direitos relativos à personalidade não resulta em desproporção intolerável, face aos interesses em jogo, quando é certo que o sacrifício e compressão do direito inferior (no caso
Relator: OLIVEIRA MENDES
exlusória da ilicitude. V - O direito à honra da assistente deve ser eleito como preponderante no conflito gerado com o direito de expressão do arguido/recorrente, o que decorre da aplicação ... conduziu o arguido à emissão dos juízos de valor ofensivos, bem como os interesses em jogo, posto que agiu, quando muito, na salvaguarda de interesses meramente privados, com a intenção
Relator: Aníbal Ferraz
determinados elementos documentais, impondo-se dos mesmos extractar os factos concretos e significantes (com interesse, com relevo) para a ulterior apreciação e decisão de direito. 5. Sem prejuízo ... específica descrição, concretos factos inscritos no relatório de fiscalização tributária e que julgasse preponderantes para a aferição e dilucidação do mérito desta causa, tendo presente as diversas soluções plausíveis
Relator: AUSENDA GONÇALVES
exercício do essencial poder judicial do Estado, assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos (cf. art. 202º da CRP), estes não esperam da parte daqueles ... probatórios, essencialmente documentais, vinculada a um conceito ou a um critério de probabilidade lógica preponderante, não permitisse, com alguma segurança, a conclusão de que o arguido agiu sem dolo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
cláusulas de comodato do prédio objeto da dação a retro, em que o elemento preponderante são as cláusulas de dação em cumprimento a retro, consubstancia um contrato atípico do tipo ... através do recurso à analogia, escolher a solução jurídica mais adequada à tutela dos interesses em jogo, de acordo com os princípios a que deve obedecer a integração das lacunas
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
elementos de prova feita, de modo a poder-se concluir qual o relatório oficial preponderante e porquê não o outro ou ambos. III. O fundado receio ou periculum in mora ... cautelar comum as lesões graves e de difícil reparação, ficando arredadas do círculo de interesses acautelados pelo procedimento cautelar comum, ainda que se mostrem de difícil reparação, as lesões
Relator: HELENA CANELAS
faça prever a possibilidade de vencimento de solução diversa. V - Não existem razões preponderantes nem circunstâncias justificativas que nos façam dissentir do entendimento que foi fixado no acórdão de uniformização ... processual) ativa dos sindicatos para a defesa e promoção da defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem, não a garantia (constitucional) do seu exercício gratuito, através da concessão
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
contrato misto de compra e venda e empreitada, ao qual, porque o elemento preponderante nele é a empreitada, se há-de aplicar o regime jurídico desta. III – Mostrando ... obra, ou na circunstância de ter deixado que a realização dessa sua prestação perdesse interesse para o dono da obra. VI - Todas estas circunstâncias implicam a extinção do «direito
Relator: Pedro Vergueiro
transformação seja motivada por razões exclusivamente fiscais, sendo que a afirmação do interesse público em não tributar as mais-valias não especulativas derivadas da detenção de acções foi, conscientemente, considerado ... outras operações previstas no regime com o único propósito ou com o propósito preponderante de retirar os benefícios que daí decorrem. VIII) A natureza dita “intermédia” da cláusula do artigo