680 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: TÁVORA VÍTOR
deverá sempre que possível privilegiar-se uma solução de consenso com respeito pelo interesse do menor, devendo o Tribunal recusar uma solução que não defenda adequadamente tal interesse ... conveniência em que o menor mantenha o contacto com progenitor que não tem a guarda dos menores. 3) No que toca à guarda do menor desenham-se duas vias
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
actuação de se pautar e conformar pelo critério único e fundamental do interesse do filho menor, a inibição das responsabilidades parentais só pode ser decretada quando se perfilar uma situação
Relator: GUILHERME DA FONSECA
regra, das medidas), a inexistência de "partes" (como sujeitos de interesses contrastantes) e o facto de o menor não estar desprotegido na defesa dos seus interesses (ao curador cabe zelar ... Fundamental, desproporcionada e desadequada, pois, excluindo-se a defesa dos interesses do menor e dos direitos que na materia cabem aos pais por um mandatario judical, ainda que ele não
Relator: HELENA MELO
Qualquer decisão sobre a regulação das responsabilidades parentais terá que se nortear pelo interesse do menor. 2. Não viola o superior interesse da criança, a decisão que autoriza o menor
Relator: ISAÍAS PÁDUA
escopo fundamental a ter em conta na decisão sobre o destino do menor é o interesse deste último, ou seja, saber qual das pessoas a quem legalmente o menor pode
Relator: MANUEL BARGADO
leitura casuística do interesse do menor que há que ir colher os elementos referenciadores e inspiradores da decisão a proferir em acção de regulação das responsabilidades parentais, tendo sempre presente ... serem os interesses, objectivos ou afectos dos progenitores os principais factores de ponderação. II – Embora não constitua rigorosamente um critério para a atribuição da guarda dos menores, a não separação
Relator: CARLOS MOREIRA
prudente liberdade, se tal se revelar necessário para a, efetiva e rápida, defesa dos interesses em causa – artºs 986º e 987º do CPC, aplicáveis ex vi dos artºs 12º ... implementada e se a alteração previsivelmente se mostra necessária à defesa dos superiores interesses da menor e dos próprios interesses dos pais
Relator: SANDRA MELO
tenha infringido deveres para com o menor, --- de forma culposa; --- que este incumprimento tenha causado graves prejuízos ao menor, --- que seja do interesse do menor a colocação de uma inibição
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
privilegiando-se as medidas de promoção e protecção que integrem o menor na sua família, salvo se o interesse superior da criança exigir o seu afastamento, nomeadamente quando são maltratadas ... higiene, saúde, alimentação, descanso e com episódios de maus tratos físicos, o supremo interesse do menor impõe a aplicação à criança da medida de promoção de confiança a pessoa seleccionada
Relator: FONTE RAMOS
medida não promove os interesses do filho. 4. Também no presente caso a residência alternada é a que melhor serve os interesses da criança porquanto passa a ter muito maior ... forem compreensivos e colaborantes um com o outro e se não colocarem o interesse da menor à frente dos seus interesses particulares (dando prioridade aos interesses da filha em detrimento
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
impossibilidade de a parte o conseguir obter pelos próprios meios e no interesse do menor (aqui representado pelo Ministério Público), interesse que coincide com uma rápida e eficaz definição
Relator: JOSÉ LÚCIO
alteração, considerando o interesse do menor. 2 – Está consagrado no nosso direito o princípio da audição do menor sobre os assuntos do seu interesse, tendo-se em conta naturalmente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
pais, no interesse dos filhos, prover ao seu sustento, sendo responsáveis por todas as despesas ocasionadas com a educação, saúde, alimentação, vestuário e instrução dos seus filhos menores, satisfazendo
Relator: JAIME FERREIRA
caso de não acordo o tribunal decidirá de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de proximidade com o progenitor a quem não seja confiado ... alimentos que são devidos ao sustento, educação e saúde do menor, tendo-se sempre presente o superior interesse da criança (e, naturalmente, as possibilidades reais dos pais). III - E isto
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
particular importância para a vida do filho menor deve-se incluir a escolha do estabelecimento de ensino que o menor vai frequentar (independentemente de em causa estar a opção pelo ... estando os pais do menor de acordo relativamente a este aspeto da vida do menor, cabe ao tribunal regulá-lo tendo em conta o superior interesse desse menor
Relator: ISABEL FONSECA
alimentos por parte de um progenitor relativamente ao filho menor, a solução mais correcta e a que melhor salvaguarda os interesses em jogo é aquela que atribui ao progenitor ... jurídica (um conjunto de poderes-deveres, estruturados tendo em vista a salvaguarda do interesse do menor), dificilmente se coadunam com uma visão puramente contratualista, inexistindo o sinalagma funcional
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
Todavia, a intervenção do Estado nesses casos, naturalmente pautada e orientada pelo superior interesse da criança nesse momento, justificar-se-á, se o facto de o Tribunal resolver o conflito ... menor, que detém a sua guarda, e a sua tia, com quem o menor conviveu proximamente, não obstante os laços afectivos entre ambos existentes, o superior interesse do menor aconselha
Relator: ROSA BARROSO
A decisão a proferir não é contra os pais, nem contra os
Relator: LUIS CRAVO
valor da prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores (FGADM) não tem que coincidir com o da prestação anteriormente fixada e devida pelos progenitores, embora coincida ... Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), que visa a salvaguarda dos superiores interesses dos menores, face ao que o quantum da pensão a que ficará adstrito não está limitado
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
condicionada através de limites objectivos, fixados na lei, nomeadamente face à natureza dos interesses envolvidos, à menor relevância das causas ou à repercussão económica para a parte vencida (artº 678º