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Relator: Frederico Macedo Branco
devida qualquer compensação pela cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, no âmbito dos “internatos médicos” dada a natureza jurídica destes enquanto período de formação especializada
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
dedução de habilitação contra herdeiros incertos constitui um procedimento de ultima ratio, devendo sempre ser esgotadas todas as possibilidades de identificar os herdeiros do falecido. II. Quando é a própria
Relator: BERNARDO DOMINGOS
abstracto, a possibilidade legal de se promover uma habilitação de cessionário contra incertos
Conversão de contrato de trabalho a termo incerto em contrato de trabalho sem termo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
principal tem que emergir do direito jurídicamente tutelado, traduzido em resolver a situação de incerteza objectiva quanto à existência de um direito ou de um facto (ou de inexistência
Relator: ALMEIDA SIMÕES
acessório as autarquias, não pode, no mesmo processo, representar um réu ausente em parte incerta
Relator: FERNANDES DA SILVA
contratação a termo incerto é admissível apenas em casos contados – os expressamente previstos no artº 48º do DL 64-A/89, de 27/2 - , nomeadamente quando se trate da substituição temporária
Relator: PIRES DA ROSA
conhecido, com o pretexto formal de que esse alguém está ausente em parte incerta. III.É a preocupação do fundo em detrimento da forma, da justiça material em detrimento
Relator: LOURENÇO MARTINS
pode renunciar a condição de jubilado em qualquer momento e por termo, certo ou incerto; 4 - Essa renuncia, porque se traduz num acto juridico unilateral recepticio, não depende de aceitação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
eficácia jurídica do negócio jurídico que celebram na dependência de um acontecimento futuro e incerto, de modo que este apenas produzirá efeitos jurídicos quando o dito evento futuro e incerto ... recorrida subordinaram os efeitos jurídicos do contrato-promessa celebrado a um evento futuro e incerto – a abertura de conta bancária em Portugal -, e que essa condição teria natureza resolutiva, pelo
Relator: VÍTOR AMARAL
direito ficar dependente, nesse caso, da hipotética verificação de um facto futuro e incerto, a exigir uma ulterior indagação judicial, o que põe em causa a necessidade de o veredito ... para o caso de um determinado cenário se vir a verificar, o que é incerto e inseguro, estamos perante pedido condicional, a demandar sentença/condenação condicional. 4. - Ora, este
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
efeitos que ele pretende desencadear) é posta na dependência dum acontecimento futuro e incerto, por maneira que só verificado tal acontecimento é que o negócio produzirá os seus efeitos (condição ... produzir (condição resolutiva). A razão de ser da estipulação condicional radica na incerteza do declarante de alcançar os fins a que se propõe com o negócio, porquanto, embora seja provável
Relator: VÍTOR AMARAL
verificação de impossibilidade de citação pessoal, por o citando estar ausente em parte incerta, tratando-se do último recurso quanto aos instrumentos legais de citação, posto se tratar ... moradores desconheciam a identificação dos moradores do imóvel), a situação era, por isso, de incerteza sobre a morada efetiva – e o real paradeiro – do citando. 3. - Assim, não estando afastada
Relator: Frederico Macedo Branco
admissão incerta o recurso de revista excecional previsto no art. 150º CPTA, as nulidades suscitadas relativamente a acórdão de Tribunal Central Administrativo devem ser arguidas diretamente neste tribunal. Efetivamente ... recurso, não se adequa à natureza excecional desta espécie de impugnação jurisdicional, de admissão incerta e não responde ás razões subjacentes à necessidade de assegurar um processo célere. 2 - Sendo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
pode recorrer à celebração de um contrato de trabalho a termo resolutivo (certo ou incerto) para satisfação de necessidades temporárias, já não para satisfação de necessidades habituais, e apenas pelo ... Código do Trabalho o contrato onde a justificação do termo incerto consta nos seguintes termos: “o (…) contrato está sujeito a termo incerto e vigorará durante o tempo de manutenção
Relator: JORGE TEIXEIRA
cuja produção se apresenta, no momento de acerca dele formar juízo, como meramente possível, incerto ou hipotético. IX- No grau de menos incerteza, o dano futuro eventual deve considerar ... como previsível e equiparado ao dano certo, sendo indemnizável, enquanto no grau de maior incerteza, o dano eventual, que mais não seja que um mero receio, deve equiparar
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
cuja verificação ou não verificação depende a vigência do negócio e a sua incerteza. II - A incerteza do facto avalia-se em termos objectivos e não subjectivos e respeita ... materialidade constitutiva desse acordo, no caso de não se verificar esse acontecimento futuro e incerto a que as partes condicionaram a produção dos efeitos do negócio, o contrato extinguir
Relator: FLOBELA MOREIRA LANÇA
todo ou em parte, posta na dependência da ocorrência de um acontecimento futuro e incerto. V. Uma cláusula resolutiva é usualmente encarada como sendo uma estipulação pela qual as partes ... fazer cessar o contrato na sequência da verificação de um facto futuro e incerto, mediante uma declaração unilateral e receptícia dirigida à contraparte. VI. A diferença essencial entre uma condição
Relator: Joaquim Cruzeiro
203/2004, uma relação de trabalho titulada por um contrato de trabalho a termo resolutivo incerto. Não é pelo facto de este contrato ter como finalidade o cumprimento de formação relativa ... não se encontra sujeito às regras estabelecidas para os demais contratos a termo resolutivo incerto. II- No caso dos contratos a termo incerto, a estatuição
Relator: REGINA ROSA
edital. Esta última modalidade “tem lugar quando o citando se encontre ausente em parte incerta ou quando sejam incertas as pessoas a citar” (art.233º/6). Portanto, emprega-se quando ... para aí ser citado. Não basta, pois, uma simples averiguação formal quanto à incerteza da actual morada do citando, como aqui sucedeu depois de se ter tido apenas informação