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Relator: PAULO REIS
dano patrimonial futuro. II - A valoração do dano patrimonial futuro decorrente da incapacidade ou défice funcional permanente de que o autor ficou a padecer assenta num critério de equidade, conforme ... danos. III - A equidade constitui critério de quantificação do montante a arbitrar a título de indemnização por danos não patrimoniais, devendo atender-se ao que decorre da factualidade provada quanto
Relator: PAULO REIS
dano patrimonial futuro. II - A valoração do dano patrimonial futuro decorrente da incapacidade ou défice funcional permanente de que o autor ficou a padecer assenta num critério de equidade, conforme ... danos. III - A equidade constitui critério de quantificação do montante a arbitrar a título de indemnização por danos não patrimoniais, devendo atender-se ao que decorre da factualidade provada quanto
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
extinção de direitos, é interrompida pelo reconhecimento do direito, efetuado perante o respetivo titular por aquele contra quem o direito possa ser exercido. 2- O referido reconhecimento, todavia, no caso ... não só com bens jurídicos de natureza imaterial, mas também patrimonial. 4- Quando a incapacidade funcional diminui diretamente o rendimento do lesado ou quando o lesado só com um esforço
Relator: RITA ROMEIRA
podendo fazer, cabe-lhe a ele, a prova dos factos demonstrativos dessa impossibilidade ou incapacidade, enquanto factos que configuram excepção àquela regra, cfr. artº 342, nº2 ... adequada, fixar no valor de 100,00 € a prestação mensal a pagar a título de alimentos à menor. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIA GORETE MORAIS
justificará atender aos rendimentos quando estes sofram uma diminuição efetiva por causa da incapacidade, por só aí é que o tratamento desigual dos lesados terá fundamento. III- Relativamente a esse ... danos não patrimoniais, estando em causa critérios de equidade, o montante arbitrado, a esse título, na decisão recorrida apenas deve ser alterado quando afronte manifestamente as regras da boa prudência
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
deverá compensá-lo – para além da presumida perda de rendimentos, associada àquele grau de incapacidade permanente – também da inerente perda de capacidades, mesmo que esta não esteja imediata e totalmente ... lesado, nem, logicamente, para a dedução de qualquer parcela da indemnização a esse título. VIII- A indemnização por danos não patrimoniais, não podendo embora anular o mal causado, destina
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
ressarcir. IV - O capital de remição visa apenas ressarcir as perdas salariais inerentes à incapacidade laboral fixada no processo por acidente de trabalho, enquanto que a indemnização pelo dano biológico ... Não tendo sido feita qualquer prova da qual resultasse que a indemnização recebida a título de dano biológico ressarciu o dano decorrente do acidente de trabalho. Ao invés tratando
Relator: BERNARDO DOMINGOS
320º n.º 1 do CC e reporta-se a direitos de que sejam titulares menores e outros incapazes aí se estabelecendo que «a prescrição não começa nem corre contra ... não se completa sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
ordenamento jurídico português, o instituto da cassação do título de condução de veículo com motor, apresenta-se por via de duas roupagens distintas que, claramente exultam, respetivamente, do CPenal ... força do cometimento de ilícito criminal rodoviário, condições estas suficientemente reveladoras de ineptidão / incapacidade / inadequação para o exercício da condução. Ou seja, perante concretas ações, objetiva e subjetivamente, verificadas
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
incidente de revisão da incapacidade (145º CPT) em que a entidade responsável pretende discutir a responsabilidade do agravamento entre as sequelas actuais do sinistrado e a lesão inicial (146º ... incapacidade grave de que padece (está indiciado 60% de IPP, com IPATH). II- O incidente de revisão da incapacidade foi requerido há cerca de dois anos. A audiência de julgamento
Relator: EMÍDIO SANTOS
consideração, no cálculo da indemnização devida pela perda da remuneração durante o período de incapacidade temporária, a totalidade deste período e não apenas os dias úteis que lhe correspondam ... proferir em incidente de liquidação. V- É equitativa a indemnização de € 20 000, a título de danos não patrimoniais, numa situação com as seguintes características: 1) Dores avaliadas no grau
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
66º do EMJ, é apenas o de que os magistrados aposentados ou jubilados por incapacidade têm direito à pensão por inteiro, independentemente do tempo de serviço, não sendo legítimo concluir ... acordo com a regra consagrada no artigo 53º nº1 do EA, aplicável a título supletivo. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
desfecho da acção. II. Distintamente da intervenção principal, em que o interveniente deve ser titular de um interesse igual ao do autor ou do réu, na assistência, o interveniente ... acompanhamento de maior que consiste na impossibilidade de o candidato a interveniente ser titular de um interesse igual ao do beneficiário da medida. IV. Por resultar demonstrada a titularidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
limite de idade sem o tempo de serviço completo e ainda às aposentações por incapacidade. 12.ª — Por seu turno, o Novo Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019 ... sobre cada prestação do subsídio de compensação passou a recair desconto de 11%, a título de quota ou quotização, mas, desde então, em contrapartida, o subsídio integra a remuneração mensal
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
ficou a padecer, tendo ainda em atenção que fruto dessas sequelas ficou com Incapacidade Permanente Geral de 20 pontos, que sofreu um quantum doloris de 4 pontos, numa escala ... rigidez muscular, ficando com limitação funcional na higiene e no vestuário, decorrente da incapacidade de movimentar o membro superior direito, sendo de prever, atendendo ao tipo e à gravidade
Relator: CARLOS MOREIRA
ressarcir o dano biológico, para o mesmo lesado que, essencialmente: i) ficou com uma incapacidade permanente geral de 53 pontos; ii) com um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica ... marcha., a quantia de 75.000,00 euros. VII –Julga-se admissível arbitrar a titulo de danos não patrimoniais, para o mesmo lesado que, mais relevantemente: i) - foi submetido a duas
Relator: PAULA DO PAÇO
acidente de trabalho verificado. IV- Ao atuar como atuou a entidade empregadora violou, a título negligente, os artigos 16.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 50/2005 ... Atribuída IPATH justifica-se a condenação no pagamento do subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, de harmonia com o disposto no artigo 67.º da LAT. VIII- Abrangendo
Relator: FELIZARDO PAIVA
100/97, de 13/09, esteja elaborado para os casos em que ocorre incapacidade para o trabalho, não deixa de ser aplicável, por via analógica, aos casos em que ocorre a morte ... prestações, não podem os beneficiários receber simultaneamente as quantias pagas pela Segurança Social a título de subsídio por morte e a pagar pela responsável a esse mesmo título
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
CIRS, a prova da deficiência apenas se pode fazer através do atestado médico de incapacidade multiuso, apenas com a emissão do mesmo, o contribuinte pode fazer prova de que reúne ... pronúncia pericial indispensável e determinante da verificação do facto constitutivo, sem a qual o titular do direito, não fica constituído naquele e não o poderá exercer. VI– Em consequência, podemos
Relator: PAULA RIBAS
ação destinada à restituição de quantia de que se afirma ser titular e à fixação de uma indemnização por danos não patrimoniais não pode ser proposta por pessoa singular declarada ... suspensão da instância tendo em vista o suprimento de uma qualquer situação de incapacidade