401 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: HEITOR GONÇALVES
direito ao reembolso, e a data em que o mesmo é efectuado marca o início da contagem do prazo da prescrição que é de três anos, por aplicação analógica ... não oposição da agora ré ao incidente não tem efeitos preclusivos, podendo invocar nestes autos a prescrição
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
prestada nos autos pelos serviços da Ordem dos Advogados donde resulte que o pedido de patrocínio judiciário foi formulado e deferido; 4 - E retoma o seu início nessa mesma data
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
anterior ao início de funções da ora relatora, estabeleceu doutrina orientadora para a jurisprudência do Tribunal, ainda que sem força obrigatória geral. II - No caso dos autos, a doutrina
Relator: ANTERO VEIGA
- O facto de não se ter provado relativamente a um determinado período
Relator: SANDRA FERREIRA
existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento. III- Nos termos do artigo 28º, do RGCO a prescrição do procedimento contraordenacional ocorre sempre quando, desde o início e ressalvado
Relator: PAULO REIS
início e do termo de cada depoimento dos depoimentos das testemunhas em que funda a correspondente impugnação da decisão de facto; II - A mera junção aos autos de faturas não
Relator: Alexandra Alendouro
presentes autos não é impossível, nem de facto nem de direito, retomar os trâmites de concurso para recrutamento de professores-adjuntos de Instituto Politécnico, desde o início
Relator: José Correia
inicio da actividade", impondo-lhe, ainda, o dever de fundamentar " de facto e de direito, a lista de classificação e ordenação dos concorrentes"; mas objectivando os autos que a Comissão
Relator: J.G. Correia
autos a aplicação da lei nova ao facto tributário - o DL nº 197-C/86, de 18.7-, constituído pelos rendimentos anuais do exercício em curso ao tempo do início da vigência
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
início da audiência de discussão e julgamento, a pedido da parte que o pretende juntar, não tendo sido invocados pela parte os factos que com a junção aos autos
Relator: José Correia
dissolução, com vista à determinação do lucro tributável correspondente ao período decorrido desde o início do exercício em que se verificou a dissolução até à data desta sendo na respectiva ... declaração que, a existir qualquer crédito, o mesmo deveria ser considerado. XXIII)- Objectivando os autos que a declaração de rendimentos que está aqui em causa é a do período
Relator: LUÍS CRAVO
início de contagem a data designada para a primeira sessão, não se replicando em relação a cada uma das demais sessões agendadas. II – O depoimento de testemunhas arroladas nos autos
Relator: PAULA RIBAS
início e o termo do seu depoimento, sem fazer qualquer menção ao que efetivamente disseram sobre cada um dos factos impugnados. 2 - O despacho que determina a junção aos autos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
início, na sua ausência, nos termos previstos no artigo 333º, nº 1, a contrario sensu, e nº 2, do C. P. Penal. IV - Porém, na concreta situação ocorrida nos autos
Relator: CARLOS QUERIDO
início da contagem do prazo aludido no n.º 3 do citado normativo. 6. Tendo o mandatário da autora interposto recurso admitido por despacho notificado em 23.09.2010, juntando aos autos
Relator: JORGE TEIXEIRA
jurídica processual desenvolvida entre o autor e o chamante, tendo uma seguradora intervindo nos autos apenas e só na qualidade de interveniente acessória, nela não pode haver sentença de condenação ... artigo antes citado. IV - No caso de pluralidade de lesados, o início do prazo prescricional do “direito de regresso” da seguradora de responsabilidade civil automóvel verifica-se, em regra
Relator: Margarida Reis
inutilidade, como a impossibilidade da lide, são supervenientes ao começo da instância, que tem início com a proposição da ação [cf. art. 259.º do CPC, aplicável ... alínea e) do CPPT]. Não tendo sido demonstrado que a Recorrente, exequente nos autos de execução de sentença, esgotou todas as vias ao seu dispor para, antes de lançar mão
Relator: BELMIRO ANDRADE
início da recuperação. V – A lei não impõe a leitura, em audiência, das declarações para memória futura anteriormente prestadas. Tratando-se de provas pré-constituídas, obtidas antecipadamente, incorporadas nos autos
Relator: José Gomes Correia
para obter a reversão da execução. XIII)- Decorrendo do probatório que ficou provada nos autos a gerência de direito do oponente e que este não logrou fazer prova em contrário ... até Abril de 1997: o prazo começa a correr a partir do inicio do ano seguinte ao do vencimento, porque se trata de tributo de verificação periódica. Tendo sido instaurada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
transitório, que vem definir o tratamento a dar às mais-valias realizadas até ao início da vigência da Lei, determinando que se existir reinvestimento até ... 27/12 (Lei do Orçamento de Estado para 2002; regime aplicável no caso dos autos), e da remissão do artº.31, do E.B.F., a mais-valia líquida passa a ser considerada