1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
liquidação judicial de sociedades, que o Código anterior previa e regulava, o meio processual que agora melhor se adequa, tendo em consideração os fins em vista, é o incidente ... ainda que se não prescinda do cumprimento do dever de adequação formal, consagrado no art.º 547.º. II - Sendo tramitado no próprio processo comum onde foi proferida a sentença
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
depende da verificação, ante os factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível ... inicial, de vocação provisória, não constitui caso julgado formal que precluda a possibilidade do tribunal vir a decidir-se numa fase processual mais adiantada, conhecida que já seja a posição
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Para tal, deve o juiz fazer uso dos seus poderes de adequação formal e também de gestão processual de forma a ajustar a tramitação da AECOP à dedução do pedido
Relator: GABRIEL CATARINO
reconhecimento do assistente como sujeito processual bem como o seu estatuto processual não despublicizam, o processo penal. 2. O processo penal tem essencialmente natureza pública, pois é ao Estado ... dirigido à conformação processual de uma actividade investigativa é o que se requesta de um requerimento em que um sujeito processual impetra a um órgão formal de controlo uma actividade
Relator: PAULA DO PAÇO
expressamente a lei de autorização legislativa ao abrigo da qual se revê o direito processual laboral. III- O aludido artigo 98º-C também não viola o princípio da igualdade consagrado ... regularidade e licitude do despedimento. VI- Considerando os princípios da economia processual e da adequação formal, a petição inicial apresentada poderá ser aproveitada, mas, para tanto, terá que conter
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
sendo utilizadas em audiência de julgamento mesmo quando o arguido, naquele momento processual, exercia o direito formal de não falar. II. Os artigos ... silêncio do arguido e à sua não autoincriminação e como garantia do seu estatuto processual. III. Assim, apesar de as verbalizações autoincriminatórias do suspeito deverem integrar um auto de notícia
Relator: ROSÁLIA CUNHA
ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias. II - À luz do atual direito processual civil, a compensação tem necessariamente de ser invocada e declarada por via reconvencional, independentemente ... devendo o juiz, se necessário, fazer uso dos seus poderes de gestão processual e de adequação formal para ajustar a respetiva tramitação à dedução desse pedido reconvencional. IV - A reconvenção
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
objeto do processo, ainda que suscitadas pela parte contrária. II. Constituirá nulidade processual o não cumprimento daquela formalidade, nos termos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias. II - À luz do atual direito processual civil, a compensação tem necessariamente de ser invocada e declarada por via reconvencional, independentemente ... devendo o juiz, se necessário, fazer uso dos seus poderes de gestão processual e de adequação formal para ajustar a respetiva tramitação à dedução desse pedido reconvencional
Relator: CARDOSO DA COSTA
legislador não esta adstrito a fazer interpretação autentica material: pode fazer interpretação autentica simplesmente formal, conferindo as normas por ele anteriormente editadas um sentido diverso de qualquer ... inclui um direito a um determinado contrato colectivo de trabalho: e um direito "formal" ou "processual", não e um direito "material". XII - Não foi, tambem, violado o principio da igualdade
Relator: Helena Canelas
I – Se o Tribunal não usou da prorrogativa contida no artigo 95º
Relator: Edmundo Moscoso
conjugado com o art. 56º do RSTA. V - Dada a diversidade de tramitação processual, o formalismo do processo de suspensão por ser mais célere, não acompanha o do recurso ... conteúdo do acto, sendo certo que, como tem sido jurisprudência dominante, o meio processual em apreço, dado o seu carácter de urgente, não comporta nem consente despachos para aperfeiçoamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
suspensão da respectiva execução, com base em fundamentos supervenientes ou de ordem formal ou processual (cfr.artº.204, do C.P.P.Tributário). 2. O erro na forma do processo consubstancia nulidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seus direitos, visto que a lei, em cada caso, consagra qual o meio processual próprio para atingir aquela finalidade, o qual deve ser seguido. Nestes termos, compete ao demandante analisar ... suspensão da respectiva execução, com base em fundamentos supervenientes ou de ordem formal ou processual (cfr.artº.204, do C.P.P.Tributário). 6. O erro na forma do processo consubstancia nulidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seus direitos, visto que a lei, em cada caso, consagra qual o meio processual próprio para atingir aquela finalidade, o qual deve ser seguido. Nestes termos, compete ao demandante analisar ... suspensão da respectiva execução, com base em fundamentos supervenientes ou de ordem formal ou processual (cfr.artº.204, do C.P.P.Tributário). 3. O erro na forma do processo consubstancia nulidade
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
equiparado. Nesta situação encontram-se abrangidos os casos em que, apesar de formal e processualmente existir citação, teremos de considerar que esta não se mostra efetuada. II - Tendo sido citada
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
assumem a qualidade de articulados para aquele fim. V – Os deveres de gestão processual, adequação formal e cooperação têm limites e não têm como finalidade suprir falhas das partes
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
produzida face à revelia operante da Ré, sempre constituiria uma divergência de índole formal e processual referente à sua elaboração e ao seu conteúdo que não beliscaria os princípios
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
pacificação só será efectivamente alcançada quando o processo assegure a obtenção da verdade formal, intra processual, mas acautele também a verdade material e a consequente obtenção de decisões materialmente justas
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
pode delegar nos Vereadores com faculdade de subdelegação], decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido apresentado, devendo no prazo