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Relator: EDUARDO AZEVEDO
partes. 2- O documento particular vale por si, ou seja pelo seu elemento literal para demonstrar a natureza confessória de declaração escrita e respectiva força probatória plena. 3- A declaração ... desfavorável e favorece a parte contrária de forma alguma a eventual força probatória plena de declarações constantes de documento da autoria de uma das partes se transmite às declarações
Relator: Ana Patrocínio
força probatória material dos documentos autênticos cinge-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, não abrangendo a sinceridade, a veracidade ... semelhança, autenticar documentos particulares, certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos nos termos previstos na lei notarial, os quais conferem ao documento a mesma força probatória que teria
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
declaração negocial, documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior; porém
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
semelhança, autenticar documentos particulares, certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos nos termos previstos na lei notarial, os quais conferem ao documento a mesma força probatória que teria
Relator: ANTÓNIO FIGEIREDO DE ALMEIDA
semelhança, autenticar documentos particulares, certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos nos termos previstos na lei notarial, os quais conferem ao documento a mesma força probatória que teria
Relator: CRISTINA NEVES
devidos à exequente, cabe ao embargante o ónus de provar, mediante documento, o pagamento. III-Por o documento exigido na alínea g) do artigo 729.º do CPC constituir ... declarações constantes de documentos particulares estão sujeitas à livre apreciação do julgador por apenas o fisco, reconhecida a sua autoria pelo contribuinte, poder invocar a força probatória que advém
Relator: MOREIRA DO CARMO
juiz tiver fundamentado a sua convicção nos depoimentos prestados oralmente, ou nestes e em documentos particulares de livre apreciação; 4. Tendo sido produzida prova testemunhal em julgamento, não reduzida ... documentos particulares, existentes nos autos, em que o recorrente baseia a sua impugnação factual não conseguirem impor decisão diversa, por destituídos de força probatória material plena; 5. As presunções judiciais
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a represente, tem força probatória plena
Relator: ISAÍAS PÁDUA
força do disposto no artº 15º do Regime Anexo ao D.L. nº 269/98, de 1/09, aplicam-se à oposição deduzida à injunção as regras gerais relativas à apresentação em juízo ... mediante telecópia particular de advogado, através da obrigação da posterior remessa a juízo dos originais dos articulados e documentos autênticos apresentados, dada a especial relevância e força probatória que lhes
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
documento particular (artigo 363.º, n.º 2, do Código Civil) cuja autoria (assinatura) não se encontra impugnada, tem o valor probatório previsto no artigo ... autor, sem prejuízo da arguição e prova a falsidade do documento. II. Assente a força probatória plena do documento, não é admissível a prova testemunhal (e, consequentemente, a prova
Relator: ALBERTO RUÇO
artigo 46.º do Código de Processo Civil, e inexistindo em relação aos documentos particulares mencionados na al. c), do n.º 1, deste mesmo artigo, uma previsão semelhante ... documento particular do qual conste uma obrigação sujeita a condição suspensiva não constitui título executivo, salvo se a verificação da condição estiver provada por documento com força probatória plena
Relator: HELDER ROQUE
força da alteração processual resultante da nova redacção introduzida aos nºs 2 e 3, do artigo 690º-A, do CPC, pelo DL nº 183/2000, de 10 de Agosto, em substituição ... particular, como condição da sua validade, o mesmo não pode ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior
Relator: GIL ROQUE
força probatória dos depoimentos das testemunhas é apreciada livremente pelo tribunal. II - Ainda que não tivesse havido prova testemunhal não convincente, sempre os documentos juntos, mesmo particulares, fariam prova
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
autenticação de documentos particulares pode ser realizada por advogados e solicitadores – cf. DL n.º 76-A/2006, de 29-03 e Portaria n.º 657-B/2006 ... última do instrumento. II – As autenticações realizadas por advogados conferem ao documento a mesma força probatória das autenticações realizadas com intervenção notarial, resultando
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
documento particular o qual, sendo preenchido pelo senhorio, nos termos do disposto no art. 376.º, n.º 1, do Código Civil, goza, em princípio, de força probatória plena quanto
Relator: Carlos de Castro Fernandes
escrito e, como documento particular que é, tem que ser assinado pelos respetivos subscritores, uma vez que a assinatura é uma caraterística fundamental dos documentos particulares, tal como emana ... enquanto documento particular, não o tornando totalmente destituído de valor probatório, tal como resulta do disposto no artigo 366.º do CC, donde emana que a respetiva força probatória
Relator: Rosário Pais
saber se o documento é genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe é atribuída. II – Cabe ao apresentante a prova da autenticidade do documento se a parte contrária ... autoria do documento lhe não é imputada. III - Ressalvada a hipótese de prova da falsidade do documento, não ficando estabelecida a genuinidade do documento particular, porque impugnado e não demonstrada
Relator: MOREIRA DO CARMO
documentos particulares existentes nos autos e o teor da aludida inspecção, em que o recorrente baseia a sua impugnação factual, não conseguirem impor decisão diversa, por destituídos de força probatória
Relator: PEDRO MAURÍCIO
29/03, confere ao reconhecimento (no caso, por semelhança) efectuado por advogado «a mesma força probatória que teria se tal acto tivesse sido realizado com intervenção notarial», então mostra-se aplicável ... força probatória plena prevista no nº1 do referido art. 376º respeita apenas à materialidade das declarações, isto é, estatui-se neste normativo que, reconhecida a sua autoria, o documento particular
Relator: ROSÁRIO PAIS
documentos particulares, como os questionados cheques, fazem prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor na medida em que forem contrárias aos interesses deste (artigo 376, nºs ... satisfaçam aos requisitos previstos no artigo 373º e seguintes. Fora destes limites a sua força probatória está sujeita à livre apreciação do tribunal (artigo 366º). II – Sendo impugnadas as assinaturas