1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: FREITAS NETO
providência de fixação do regime provisório de utilização da casa de morada de família prevista no art.1407º nº 7 do CPC distingue-se, no plano processual ou adjectivo ... incidente de atribuição da casa de morada de família, regulado no art.1413º do CPC, destinando-se, apenas, a acautelar a protecção da habitação de um dos cônjuges durante
Relator: PEREIRA DA ROCHA
496/77 de 25 de Novembro, visa a protecção da casa de morada de família e do cônjuge ou ex-cônjuge que mais seria atingido pelo divórcio ou pela separação quanto ... Código Civil, os factores primordiais a atender na atribuição da casa de morada de família, bem comum do casal ou bem próprio de um deles, por arrendamento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
lugar do Recorrente, não hesitariam em alcançar o mesmo objectivo - prestar assistência à família - recorrendo a expedientes pouco ortodoxos sem perda de remuneração ou qualquer outro direito - antiguidade, subsídios
Relator: PROENÇA COSTA
reunião do conselho de família nos termos do artigo 954.º, n.º 1, do CPCiv. é um acto processual presidido pelo Público, que intervém no processo como órgão auxiliar
Relator: MARIA PERQUILHAS
situação de perigo e direitos das crianças. 7 – O princípio da prevalência da família e de manutenção dos laços biológicos não são absolutos, como decorre do artigo ... tendo na verdade a criança um direito à família, se possível à família biológica. 8 – Todas as crianças têm direito de ser filhas, na verdadeira aceção do que tal significa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Embora o abono de família seja, por razões operacionais, pago/liquidado aos pais ou à pessoa a quem a criança ou o jovem estejam confiados, e vise compensar os encargos familiares ... rendimentos de que são titulares os filhos daquele, a quem o abono de família foi atribuído. 3- Porque assim é, o abono de família dos filhos de devedor não integra
Relator: HUGO MEIRELES
convocação da reunião do conselho de família constituído na sentença que decretou acompanhamento de maior, sempre que se revele necessário o desempenho de qualquer das funções legalmente atribuídas a este ... Código de Processo Civil. II – Tendo um dos vogais do conselho de família apresentado requerimento, no processo de maior acompanhado, solicitando de reunião de conselho de família, deve o tribunal
Relator: FERNANDO CHAVES
aplicada pena acessória de proibição de contacto entre progenitores, compete ao tribunal de família e menores. IV – O destino a dar à casa de morada de família, questão ... resolvida, no foro próprio, a questão da atribuição da casa de morada de família se poderá saber se a vítima do crime de violência doméstica a deve abandonar
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. Na atribuição da casa de morada de família sobrelevam, para além de outros fatores a considerar no caso concreto, os interesses dos filhos do casal e as necessidades ... tendo o pai das crianças, que ficou a habitar a casa de morada de família após a separação do casal, sofrido uma AVC que determinou a sua hospitalização e internamento
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Sendo a atribuição da casa de morada da família um incidente de jurisdição voluntária, as suas resoluções podem ser alteradas com base em circunstâncias supervenientes que o justifiquem, sem sujeição ... momento em que foi acordada ou decidida a atribuição da casa de morada de família e as circunstâncias verificadas no momento em que vem requer a alteração dessa atribuição
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
necessariamente de chegar a um acordo sobre o destino da casa de morada de família), a casa de morada de família pode ser atribuída a um deles, a título gratuito ... tribunal “pode” dar de arrendamento a um dos cônjuges, a casa de morada de família, mas terá de existir um pedido nesse sentido por parte do cônjuge que a queira
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
atribuição da casa de morada de família a título de arrendamento ao cônjuge que tenha formulado tal pedido arrogando-se do direito consagrado no artigo 1793.º do CC constitui ... dinâmica familiar que resista ao divórcio, mantendo-se a casa de morada da família como agregadora da célula familiar; - o modo como o arrendamento a um dos cônjuges da casa
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
momento, passado a residir nessa moradia, fazendo dela a sua casa de morada de família, sendo que ambos optaram por adquirir, deste modo, a referida moradia para não pagarem ... impostos devidos pela sua aquisição. III – É de atribuir a casa de morada de família provisoriamente ao requerido quando indiciariamente se prova que o mesmo foi vítima de violência doméstica
Relator: HENRIQUE ANTUNES
regime provisório de utilização da casa de morada da família deve ser fixado por aplicação dos mesmos factores – e com a ponderação do peso relativo que compita a qualquer deles ... premiar o inocente, como não é o de manter na casa de morada da família o cônjuge ou ex-cônjuge que aí tenha permanecido após a separação de facto
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
título de prestações de mútuo bancário para aquisição da casa de morada de família, impõe-se interpretar, por recurso às regras gerais de interpretação negocial, os acordos explícitos, tomados ... ambos aceitaram que, até às partilhas, a utilização da casa de morada de família passasse para o ex-cônjuge marido, assumindo este em definitivo, a responsabilidade do pagamento das prestações
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
produção de provas. IV – Constitui cláusula essencial do “Acordo da casa de morada de família” a estipulação de qual dos cônjuges fica a utilizar aquela, durante a pendência da acção ... divórcio decretado produz efeitos, constituem contrapartida do uso exclusivo da casa de morada de família pelo recorrido, suprindo as suas necessidades de habitação, ao contrário da recorrente que, teve
Relator: FONTE RAMOS
alínea b) e 2, do CPC, determinada, por exemplo, por juízo de família e menores no âmbito de processo de inventário subsequente a divórcio, que nele tramita, subjaz a necessidade ... mais larga indagação e discussão da matéria de facto. 2. Exercendo os juízos de família e menores as competências que a lei confere aos tribunais nos processos de inventário instaurados
Relator: PAULO REIS
requerentes e homologou o acordo apresentado quanto à utilização da casa de morada de família comporta natureza injuntiva ou impositiva específica, ainda que implícita, relativamente à obrigação de entrega ... casa de morada de família por parte de um dos cônjuges, desde que resulte de tal acordo o propósito de atribuir a utilização da casa de morada de família exclusivamente
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
abrigo do atual regime jurídico do processo de atribuição da casa de morada de família, o pedido de atribuição da casa de morada de família, sustentado pelo disposto no artigo ... conciliação da vontade das partes no processo de atribuição da casa de morada de família, numa perspetiva de economia processual (princípio subjacente ao regime criado pelo D/L n.º 272/2001
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
atribuição da casa de morada da família é um incidente de jurisdição voluntária, podendo as suas resoluções ser alteradas com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração, sem sujeição ... alteração. IV- O processo de jurisdição voluntária de atribuição da casa de morada de família, não se caracteriza pela provisoriedade que é própria do incidente de atribuição da casa