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Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
suma, existindo mais do que uma solução plausível para a questão de direito e factos controvertidos com relevância para alguma delas é prematuro o conhecimento do mérito no saneador, mormente ... obstante o citado dever, é ao vendedor que cabe o ónus de provar, como facto extintivo do direito invocado (art. 342º n.2 do C.Civil) que o comprador não efectuou
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
impende sobre a esta o ónus de provar o pagamento, por se tratar de facto extintivo do direito invocado pela autora (artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil
Relator: MANUEL BARGADO
meios de defesa que podia opor à obrigação antiga. V - Sendo a novação um facto extintivo da obrigação acionada, quer a intenção de novar, quer a expressa manifestação dessa intenção
Relator: ELISABETE VALENTE
Não é no momento da qualificação dos factos como provados ou não provados que importa ter em conta as regras da distribuição do ónus da prova, pois uma coisa ... não se podem confundir. II- O cumprimento da respectiva obrigação, designadamente o pagamento, como facto extintivo do direito de crédito invocado, incumbe ao devedor, nos termos do artigo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
restituição do prédio só pode ser exigida passados seis meses sobre a verificação do facto extintivo. 3 – Por força do regime extraordinário e transitório de protecção dos arrendatários previsto
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
pagamento é um facto extintivo do direito ao preço devida à empreiteira pela execução de “trabalhos a mais” e a prova compete àquele contra quem a invocação é feita. Como
Relator: HELENA MELO
729º tem a ver exclusivamente com o vencimento da obrigação. III – O facto extintivo ou modificativo da obrigação a que se refere a citada alínea g) só pode ser atendido
Relator: JOSÉ LÚCIO
crédito compete fazer prova dos factos constitutivos do seu direito, e ao impugnante do mesmo crédito cabe o ónus de provar os factos extintivos, modificativos ou impeditivos dessa obrigação
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
fundamento dos embargos o previsto no artigo 729.º, alínea g), do CPC (facto extintivo prescrição), é o da lei portuguesa. II. O prazo de prescrição iniciou
Relator: SÍLVIA PIRES
acção de simples apreciação negativa, a falta de invocação pelo demandante, na réplica, de factos extintivos do direito cuja existência é alegada pelo demandado na contestação, determina a preclusão
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1569º nº 1 alª b) do Código Civil ao prescrever o não uso como facto extintivo de alguns direitos reais, não se limita a uma (não) atuação material sobre
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
incapacidade, juízo que é aplicável aos juros remuneratórios. 3 – Incumbe ao devedor, enquanto facto extintivo do direito de crédito da criança, nos termos do disposto
Relator: Cristina da Nova
nova, é na vigência desta (LN) que a constituição, ou seja, o facto constitutivo “completo”, se vem a verificar. 2- Assim, a alteração do art. 45.º, n. º4, provinda ... isso signifique aplicação retroativa da nova lei, na medida em que o facto extintivo do direito à liquidação é duradouro [decurso do prazo] e não instantâneo
Relator: MOISÉS SILVA
essa data e que não teria obtido caso não fosse o despedimento, por serem factos extintivos, sob pena de, não o fazendo, ficar definitivamente precludido o direito de que sejam
Relator: MOISÉS SILVA
essa data e que não teria obtido caso não fosse o despedimento, por serem factos extintivos, sob pena de, não o fazendo, ficar definitivamente precludido o direito de que sejam
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
não se ter exigido antes o seu cumprimento. II- Traduzindo-se a prescrição num facto extintivo do direito do autor, a sua alegação e prova caberá ao réu
Relator: HELENA MELO
objecto ou à causa. .O meio processual para dar a conhecer a ocorrência do facto extintivo, é o articulado superveniente. .Apresentado articulado superveniente, deve o julgador proferir despacho a admiti
Relator: FONTE RAMOS
execução para prestação de facto, atende-se ao regulado nos art.ºs 868º a 877º do CPC (normas especiais) e, subsidiariamente, ao regime da execução para pagamento de quantia certa ... qualquer facto ocorrido posteriormente à citação para o incidente da fixação de prazo, do art.º 874º, n.º 1, v. g., um facto extintivo, e que, nos termos
Relator: RAMOS LOPES
pretensão formulada. IV- Assentando em facto ilícito diverso, respeitará a matéria factual alegada no articulado superveniente a relação jurídica diversa. V- Implicando os factos supervenientes alteração da causa de pedir ... resulta que só os essenciais (os factos constitutivos do direito do autor e os factos extintivos ou modificativos integrantes das excepções opostas pelo réu) constituem objecto do articulado superveniente
Relator: João Conde Correia dos Santos
termo à greve podem ser expressos ou implícitos, deduzindo-se, nesse caso, tacitamente de factos que, com toda a probabilidade, os revelam (art. 217.º, n.º 1, do Código ... partes, uma vontade legítima de pôr termo à greve ou um outro qualquer facto extintivo da mesma; 10.ª A execução da greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais