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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
identidade de causas de pedir para efeitos de caso julgado, mesmo que os factos complementares ou concretizadores dos factos essenciais alegados sejam diversos ou simplesmente omitidos numa das duas ações
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
obriga à alteração da matéria de facto. III- A ampliação da matéria de facto resultante da consideração pelo juiz, na sentença, de factos complementares ou concretizadores de factos principais pressupõe
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
ordinário dos termos utilizados na apólice. II – É possível ao tribunal atender a factos instrumentais e complementares, na medida em que há todo o interesse em que o juiz, para
Relator: ALBERTO RUÇO
sede de recurso da matéria de facto só de aditam aos factos provados os factos instrumentais ou complementares que sejam indispensáveis à decisão
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
factos constitutivos destes requisitos devem ser alegados e provados por quem pretenda valer-se da simulação (art.º 342º n.º 1 do CC). III. O facto de ter ficado ... mesmo não consta da contabilidade da sociedade declarada insolvente, não são factos essenciais ou complementares consubstanciadores da simulação, nem podem ser tomados como instrumentais. IV. Caso se tivesse provado
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
facto, o artigo 5.º do CPC permite a consideração pelo juiz, além dos factos articulados pelas partes, de determinados factos não alegados, nomeadamente daqueles que sejam complemento ou concretização ... comunicada às partes a intenção de ampliação da matéria de facto, concretamente o eventual aditamento de determinados factos complementares ou concretizadores de alegação de conteúdo genérico constante da petição inicial
Relator: MANUEL BARGADO
referidos na petição inicial, no mesmo período temporal, pelo que se pode falar em factos complementares, atenta a estreita conexão entre eles, factos que, aliás, têm manifesta influência sobre
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
alegação da existência de património social à data da liquidação consubstancia um facto essencial complementar (e não nuclear); e, face à mesma, incumbe ao juiz proferir despacho pré-saneador, convidando
Relator: DORA LUCAS NETO
requerimento inicial -, ainda que estas careçam de concretização, pois os factos complementares ou instrumentais que resultarem da instrução da causa poderão preencher tais factos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
factos constitutivos do direito invocado pelo autor e, relativamente ao demandado, os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. O Tribunal poderá ainda conhecer dos factos complementares ou concretizadores
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prova legalmente previstos, apenas podem recair sobre os “factos da causa”. 6- Consideram-se “factos da causa” os factos essenciais alegados pelo autor, na petição inicial, para fundamentar a causa ... para fundamentar as contra exceções que invocou contra o réu e, bem assim os factos complementares e instrumentais dos essenciais pertinentemente alegados. 7- Quando as questões de facto colocadas pelas
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
apresentados/requeridos têm que assumir relevância (pertinência), ou potencial relevância, para a prova (ou contraprova) dos «factos necessitados de prova» (cfr. parte final do referido art. 410º) e só podem e devem ... excepções) mas também dos factos instrumentais (embora mediata ou indirectamente relacionados com o objecto do processo, permitem a demonstração daqueles primeiros) e dos factos complementares e concretizadores. Quando os documentos
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
matéria de facto (art. 590.º, n.º 2, al. b) e n.º 4, do CPC). II. Os factos essenciais nucleares são aqueles factos que identificam ou individualizam ... responsabilidade civil extracontratual os factos essenciais nucleares identificam a origem do direito de indemnização), susceptíveis de delimitar o caso julgado, enquanto os factos essenciais complementares são aqueles que, não desempenhando
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
provado ou não provada) quanto à matéria de facto, e dentro desta apenas deve julgar provados ou não provados os factos essenciais integrativos da causa de pedir que tenham sido ... momento temporal acima já enunciado em que ocorra a sua alegação), assim como os factos complementares que, ainda que não alegados, resultem da instrução da causa e em relação
Relator: Helena Ribeiro
factos essenciais apenas podem ser julgados provados ou não provados na sentença, desde que tenham sido alegados pelas partes nos respetivos articulados. II- O conteúdo da decisão quanto ao julgamento ... consideração de factos essenciais para a integração da causa de pedir ou das exceções ( art.º 5.º, n.º1 do CPC) ou mesmo de factos complementares ou concretizadores fora
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): 1- Para que os factos complementares ou concretizadores, não invocados nos articulados pelas partes, possam ser considerados nos autos, nos termos do n.º 2 do artigo ... Código de Processo Civil, têm que ter sido tempestivamente alegados os demais factos essenciais a que trazem acrescento ou corporização: tal resulta do próprio nº 1 do artigo
Relator: PEDRO MAURÍCIO
termos do art. 607º/3 e 4 do C.P.Civil de 2013, já os factos a provar são os factos essenciais ou principais da causa, que constituem a causa de pedir ... alegados pelas partes (cfr. art. 5º/1 do C.P.Civil de 2013), os factos instrumentais e os factos «complementares e concretizadores», desde que resultem da instrução da causa e relativamente aos quais
Relator: Helena Ribeiro
prova dos factos alegados pelo demandante na petição inicial. 2- Na sentença o julgador não tem de julgar como provados ou não provados todos os factos alegados pelas partes ... demandados na contestação ou das contra exceções invocadas na réplica e, bem assim os factos complementares dessa causa de pedir, exceções ou contra exceções. 3- O convite ao aperfeiçoamento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1.Dada a natureza instrumental e provisória da fase da condensação, a fixação dos factos assentes e a organização da base instrutória não têm eficácia preclusiva, não constituindo caso julgado formal ... tomar atendíveis, não apenas factos articulados que, por lapso (embora não reclamado) naquela não foram incluídos, como inclusivamente a atender a factos complementares ou concretizadores, não alegados oportunamente pela parte
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
/1-c) do CPC de 1961, mediante: 2.1. A alegação no requerimento inicial de factos complementares que permitam reconhecer: a traditio da fração; o incumprimento definitivo do contrato-promessa, nos termos ... termos do art.792º do CPC (formulada expressamente ou revelada tacitamente pelo conjunto dos factos alegados e dos pedidos formulados). 3. É passível de integrar uma perda objetiva de interesse