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Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
indemnização por prejuízos causados pelos caminhos de ferro. IV - A modificabilidade pela Relação da decisão da matéria de facto pressupõe: - a indicação dos concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados
Relator: SÍLVIA PIRES
registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida – al. b), n.º 1 do artº 640º do nCPC ... invocar os depoimentos que, na sua perspectiva, têm virtualidade para modificar a decisão da matéria de facto, por não se apresentarem como credíveis, não dá satisfação à exigência contida naquela
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
artigo 588.º, nº 1, do nCPC estatui que os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado ... superveniência (n.º 2 do preceito citado). III - Estando em causa factos supervenientes que sejam constitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos das partes, eles podem ser deduzidos em articulado posterior
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
facto. A este propósito, o recorrente afirma impugnar os pontos 1, 2 e 5 da matéria de facto provada e os pontos 4, 5 e 6 da matéria de facto ... Código de Processo Penal, que a decisão proferida sobre a matéria de facto pode ser modificada (para além das situações previstas no artigo 410.º), (a) se do processo constarem
Relator: SOFIA DAVID
novo CPC), permitem a reapreciação e a modificabilidade da decisão de facto proferida pelo Tribunal de 1.ª instância apenas nas situações em que o Tribunal recorrido apresente um julgamento ... prova, que apresentem uma determinada força probatória.: III - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
factos a alegar como supervenientes hão-se ser factos essenciais, pois que o art. 588º/1 CPC fala de factos constitutivos, modificativos e extintivos, e os factos instrumentais por si próprios
Relator: José Correia
mesma tem de aceitá-la na íntegra - facto favorável e facto desfavorável - salvo provando a inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis. VI) -O âmbito da previsão do artigo ... ónus da alegação e da prova, assentando como eles, na distinção entre factos constitutivos, impeditivos, modificativos e extintivos, pelo que para saber se a regra da indivisibilidade se aplica
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
tribunal de recurso pode modificar a decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram
Relator: SOFIA DAVID
permitem a reapreciação e a modificabilidade da decisão de facto proferida pelo Tribunal de 1.ª instância apenas nas situações em que o Tribunal recorrido apresente um julgamento errado, porque ... factos de forma contrária às regras da prova, ou os fixou de forma inexacta, ou porque os valorou erroneamente; VI- A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade
Relator: TAVARES DE PAIVA
I – O retirar o recorrente da produção de prova uma convicção diversa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... segundo a livre convicção. 6. O Tribunal de 2ª. Instância pode/deve modificar a decisão da matéria de facto se e quando puder extrair dos meios de prova produzidos, com ponderação
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
I – O tribunal de recurso deve agir com a máxima prudência no
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pirro”. 4- O articulado superveniente destina-se a carrear para os autos factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, quer esses factos sejam objetivamente superveniente, isto é, ocorridos historicamente
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
invés, a Administração respondeu ao requerente por excepção, invocando a existência de factos impeditivos, modificativos ou extintivos da sua pretensão e é isso que, na acção, o interessado questiona, sobre ... edificadora deduzida pelo A. sem que nesses fundamentos constem quaisquer factos novos que se possam qualificar como impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão é ao A., enquanto titular da pretensão
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- Na situação recursiva, não há lugar à modificabilidade da decisão
Relator: FONTE RAMOS
I - A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto
Relator: CARLOS MOREIRA
I – Considerando alguma margem de prudente aleatoriedade que a lei concede ao
Relator: CARLOS MOREIRA
I – Fundamentando-se a convicção do juiz na globalidade da prova produzida
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A censura da convicção probatória do julgador só pode ser concedida
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – O dever de reapreciação, pela Relação, da prova produzida, sindicando a