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Relator: JORGE JACOB
sujeição ao exame de pesquisa de álcool nos casos expressamente previstos na lei não se traduz numa mera faculdade para o examinando e por essa razão não há que obter ... estado de inconsciência no momento em que foi feita a recolha de sangue para exame tem como única virtualidade o reforço da correcção do procedimento adoptado
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- A não concordância entre, por um lado, o inquérito profissional e
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I – A acusação deve indicar sempre a taxa de álcool no sangue
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – o direito de objeção de consciência, entendido como a faculdade de
Relator: ISABEL ROCHA
Em sede de ação de impugnação de paternidade, a consequência da inversão
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Qualquer correcção que incida no valor da taxa e álcool no sangue
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
oficialmente aprovados e anualmente verificados, mediante análise ao sangue ou por via de outros exames médicos que tenham essa capacidade analítica. II – Encontrando-se comprovado, por prova idónea para ... taxa de alcoolémia, que entretanto cresceu, não seria inferior ao resultado demonstrado pelo exame médico-legal (1,60 g/l). V - Confere suporte a tal conclusão o facto cientificamente verificado
Relator: EDGAR VALENTE
obteve durante a investigação; 6ª - Na fundamentação de facto do douto acórdão e no exame crítico da prova resultam quais as provas que o tribunal considerou para dar como provados ... substância que aparentava ser haxixe e que submetida a exame laboratorial, revelou sê-lo. Do arguido NS NS, indivíduo conhecido pela alcunha de “Didi” é residente na zona de Loures
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do Tribunal de que se recorre, visto implicar a sua apreciação a preterição de um grau
Relator: VERA SOTTOMAYOR
100/97 de 13/09 (LAT), é de considerar extinto o direito do sinistrado a requerer exame de revisão da sua incapacidade decorrido o período de 10 anos, contados da data
Relator: TERESA COIMBRA
sido alegados pela acusação, pela defesa ou resultem da discussão da causa, devendo o exame crítico das provas ser de tal ordem que não fiquem quaisquer dúvidas sobre as razões
Relator: VERA SOTTOMAYOR
100/97 de 13/09 (LAT), é de considerar extinto o direito do sinistrado a requerer exame de revisão da sua incapacidade caso não tenha sido ilidida a presunção de estabilização
Relator: TERESA BALTAZAR
consentimento (que em momento algum manifestou a vontade de recusa à realização do exame toxicológico de sangue), por não ter sido possível a realização de prova por pesquisa de álcool
Relator: ANA BARATA BRITO
temos hoje por incontroverso, de que a motivação da matéria de facto exige exame crítico das provas, de todas as provas conducentes ao conjunto dos enunciados fácticos afirmados na sentença
Relator: ANA BARATA DE BRITO
circunstância de um exame pericial à letra do arguido se revelar inconclusivo quanto à identificação deste como autor das assinaturas suspeitas não se retira que não possa ter sido
Relator: FERNANDO MONTERROSO
observância do preceituado no artº 374º, do CPP, só ocorre quando não existir o exame crítico das provas e não também quando forem incorretas ou passíveis de censura as conclusões
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
necessidade e credibilidade probatória, quando a situação de facto o exige. II - Se o exame com avaliação é o meio de prova mais adequado para a prova de factos – valores
Relator: Luís Migueis Garcia
justificação da falta por “necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas, ou exames complementares de diagnóstico”, exige que a ausência só ocorra pelo tempo imprescindível. III) - O ónus
Relator: JOÃO AMARO
apresentado (antes do presente recurso) uma qualquer versão dos factos que permita duvidar do exame feito, vir agora (em sede de recurso) questionar as qualificações e a formação do agente