TRE
842/24.1JGLSB-A.E1
Relator: CARLA FRANCISCO
Há perigo de fuga quando os arguidos são dois cidadãos franceses, sem
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Relator: CARLA FRANCISCO
Há perigo de fuga quando os arguidos são dois cidadãos franceses, sem
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 177/2025 Processo n.º 1147/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 – No crime de ameaça, a invocação de um mal iminente cabe
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 158/2025 Processo n.º 1058/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: SARA REIS MARQUES
I- O arguido demonstrou, ao praticar os factos em causa neste processo
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão de impostos indiretos - Legitimidade ativa das
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
condenação) e manteve a irrecorribilidade do acórdão que em recurso, agravando o estatuto coativo do arguido (a que a 1.º instância aplicou qualquer outra medida coativa), lhe aplica, inovatoriamente ... estatuto coativo agravado, passando de uma qualquer medida coativa aplicada pela 1 .a instancia para a prisão preventiva decretada pela Relação, enquanto outro ou outros arguidos - no mesmo
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 13/2025 Processo n.º 573/2023 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 14/2025 Processo n.º 576/2023 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 46/2025 Processo n.º 782/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 15/2025 Processo n.º 678/2023 3.ª Secção Relatora: Conselheira
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR: competência do Tribunal
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - O perdão de pena, ao abrigo da Lei nº 38-A/2023
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa