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Relator: ALDA MARTINS
regime jurídico dos acidentes de trabalho preveja prestações em dinheiro calculadas com base numa incapacidade do sinistrado que é fixada essencialmente em razão da perda da sua capacidade de trabalho ... necessárias e adequadas àquele fim, também as que o sejam para o restabelecimento do estado de saúde (físico e psíquico) e a recuperação para a vida activa do sinistrado, quer
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
idade avançada do arguido, a sua debilidade física (doente oncológico), a sua incapacidade para se expressar oralmente (tractomia) e a ausência de antecedentes criminais, tendo já 84 anos, não assumem ... prevenção especial pouco relevam, sendo em sede de execução das penas que o estado de saúde do arguido e as suas condições pessoais podem vir a ser eventualmente consideradas
Relator: João Conde Correia dos Santos
lugares; 12.ª Finalmente, para assegurar o direito ao trabalho, incumbe, ainda, ao Estado promover a igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para ... psíquica é realizada de acordo com as tabelas gerais de inaptidão e de incapacidade para a prestação de serviço por militares e militarizados nas Forças Armadas e para a prestação
Relator: ANTONIO VITORINO
artigo 30 da Constituição deriva dos primordiais principios definidores da actuação do Estado de direito democratico que estruturam a nova lei fundamental (os principios do respeito pela dignidade humana ... jurisprudencial que tem sido definido as normas das diversas leis eleitorais que estabelecem a incapacidade eleitoral activa para os condenados a pena de prisão por crime doloso, sempre haveriam
Relator: MARTINHO CARDOSO
arremessar-lhe garrafas de vidro. III. – É da experiência da vida que vive em estado de desespero, capaz de, nos termos do art.º 133.º, do Código Penal, diminuir ... acertou quatro vezes, uma na perna direita – deixando-o com uma incapacidade permanente –, outra no braço direito, outra no tórax e outra no pulso direito; que numa outra ocasião
Relator: Esperança Mealha
Não consubstancia incapacidade judiciária, mas antes uma situação de ilegitimidade ativa, um caso em que as autoras formulam pedido de indemnização fundado na ocupação de um prédio ... petição inicial. II – No âmbito da responsabilidade civil extracontratual por fato ilícito do Estado e demais entidades públicas, a aplicação do prazo de prescrição previsto na lei penal (artigo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
retomar da sua atividade, a trabalhadora não passou a enquadrar-se numa situação de incapacidade temporária parcial, nos termos do artigo ... artigo 3.º, n.º 1, j) do D.L. n.º 503/99, como incapacidade temporária absoluta, por se traduzir na impossibilidade temporária do sinistrado ou doente comparecer ao serviço
Relator: JAIME FERREIRA
casos de incapacidade negocial do exercício é a interdição, instituto que tem por escopo a protecção do próprio interdito, enquanto maior que, por anomalia psíquica (o que abrange deficiências ... isto é, uma psicose adquirida, como igualmente a psicose congénita, ou seja, os chamados estados oligofrénicos (cretinismo, idiotia, imbecilidade), em que a pessoa nunca chegou a atingir o desenvolvimento normal
Relator: MILLER SIMÕES
medida de previdencia social a que, verificados os requisitos legais, os servidores do Estado tem direito, atraves da qual a estes se atribui uma pensão que visa proporcionar-lhes ... servidor aposentado tenha direito por causa de acidente de que resulta incapacidade determinante da sua aposentação
Relator: ANTONIO VASCONCELOS
antes da realização da junta médica da CGA para efeitos da confirmação de eventual incapacidade permanente (ou seja, o processo ainda se encontrava pendente), não era possível proceder ... qualquer irregularidade, não ocorrem os pressupostos do regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado decorrente da Lei n.º 67/2007 que imponham ao Recorrente o dever de indemnizar a Recorrida
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
tenha uma ideia justa da extensão do bem de que dispõe; que esteja em estado de compreender e de apreciar os direitos que vão nascer da sua disposição de ultima ... www.dgsi.pt. V – O ónus da prova dos factos reveladores de uma situação de incapacidade de facto do testador, no momento da feitura do testamento, para efeitos do artigo
Relator: DR. JORGE ARCANJO
Configura uma situação de “manobra de recurso ou de salvamento” inserida no mecanismo do estado de necessidade, sendo suficiente para afastar a presunção legal de culpa ... conta de outrem, auferindo um rendimento anula de 1.728.000$00, e ficou com uma incapacidade total para o trabalho, deve fixar-se equitativamente o dano patrimonial futuro
Relator: NUNES DE ALMEIDA
privados de direitos ou isentos de deveres) e uma vertente positiva (podem exigir ao Estado as medidas que assegurem o exercício efectivo desses direitos ou o cumprimento desses deveres ... mental, desde logo no domínio da sua capacidade jurídica. A própria noção tradicional de incapacidade jurídica tem sido questionada. III - Não é por ter cópula com mulher portadora
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Os membros dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares da
Relator: CRISTINA CERDEIRA
ambos eles, não pode levar o tribunal a esquecer o facto de eles terem estado casados um com o outro. II) - Com a reforma do Código Civil levada a efeito ... cônjuge ou ex-cônjuge do demandante de alimentos, tem que se apurar a sua incapacidade de prover à sua subsistência e somente após a constatação desta é que se parte
Relator: MANUELA FIALHO
fixação do grau de incapacidade compreende um juízo de facto que reclama conhecimentos científicos – maxime, definição de sequelas –, e um juízo de direito traduzido na indagação e aplicação da tabela ... avaliação de incapacidades – este, sim, jurídico. 3 - Assim, o contributo que as testemunhas podem dar nesta matéria não é, seguramente, ao nível da qualificação da incapacidade 4 – Devendo a indemnização
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
redução da capacidade de trabalho ou de ganho, ou visam ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de ganho ou de trabalho e sua recuperação para a vida ... prestações em espécie e prestações em dinheiro, entre estas a pensão em caso de incapacidade permanente ou morte, a indemnização em caso de incapacidade temporária, o subsidio por situação
Relator: JOSÉ DIAS
ações), cujo contrato de sociedade se encontre definitivamente registado, com exceção do vicio da incapacidade, estar vedado aos sócios, cuja vontade em celebrar o contrato de sociedade esteja inquinada por erro ... desta, mediante o recebimento do valor da sua participação social, tendo em conta o estado da sociedade à data da exoneração, contanto que se encontrem preenchidos os requisitos gerais fixados
Relator: JOSÉ CRAVO
padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 92 pontos, incapacidade para o exercício de qualquer actividade profissional, repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer ... residência. Após o acidente o menor entrou em coma e manteve-se neste estado durante dois meses. Depois de deixar de estar em coma o menor sentiu dores pelas lesões
Relator: CARLA OLIVEIRA
Compete ao peticionante da anulabilidade do acto jurídico de disposição post mortem, por incapacidade acidental, a prova de que o testador sofria de doença, que no plano clínico, é comprovada ... presumir, sem necessidade de mais, que na data do mesmo acto aquele estado se mantinha sem interrupção