TRC
1792/04.3 PBAVR.C1
Relator: FERNANDO VENTURA
ilegítima, a conduta de agente de polícia municipal que ordena a cidadão a entrega dos documentos de identificação e documentos de veículo, sem ligação funcional à elaboração de auto
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Relator: FERNANDO VENTURA
ilegítima, a conduta de agente de polícia municipal que ordena a cidadão a entrega dos documentos de identificação e documentos de veículo, sem ligação funcional à elaboração de auto
Relator: ALMEIDA SIMÕES
coisa ou da titularidade do direito vendido; dois direitos obrigacionais: a obrigação da entrega da coisa, para o vendedor, e a obrigação do pagamento do preço, para o comprador ... essenciais, podem ainda resultar outros efeitos ou obrigações acessórias, designadamente, a obrigação de entrega dos documentos relativos à coisa, como decorre do artigo 882° n° 2 do Código Civil
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
tenham já sido satisfeitos com o acto de citação anulado (por exemplo, a entrega de documentos efectuada), os quais se têm de considerar como realizados. III – O regime de nulidade
Relator: RUI PEREIRA
decidido, tendo antes sido objecto duma decisão de arquivamento condicional, até à entrega de determinados documentos que foram solicitados mas que o recorrente não entregou [certidão ou certidões onde conste ... optou por não o fazer, mantendo o processo suspenso, a aguardar a junção dos documentos destinados a fazer prova da posse dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de aposentação
Relator: ANTÓNIO SANTOS
coisa ou de prestação de facto; 3.- Ora, não resultando do documento particular trazido à execução a entrega material de dinheiro pelo executado ao exequente , e a vinculação deste último ... executivo, que a quantia exequenda foi efectivamente entregue pelo exequente a terceiros em observância do acordado em contrato firmado, não pode o documento referido integrar a previsão da alínea
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
1 - O alargamento do prazo de renovação do contrato, por períodos sucessivos
Relator: HÉLDER ROQUE
vendedor, por qualquer título legítimo, adquirir a propriedade da coisa e fizer a sua entrega ao comprador, sob pena de responder, por perdas e danos, perante este. 3. Não tendo ... montante das prestações em dívida aquela, venha a obter esse documento e, consequentemente, a cumprir a obrigação de entrega da coisa, que compreende, salvo estipulação em contrário, os documentos relativos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Civil). 1- A junção aos autos de documentos na fase de recurso apenas é admitida quando se esteja perante documentos objetiva (documentos respeitantes a factos ocorridos historicamente antes do encerramento ... estes não lhe entregaram e, bem assim, em como não rececionaram as várias cartas que o tribunal lhes enviou, interpelando-os para entregaram à fiduciária os documentos relativos aos seus
Relator: ALCIDES RODRIGUES
data e entrega ao destinatário do aviso de receção que acompanhou a citação, com menção da assinatura do recetor da citação aposta no momento da entrega, proveniente ... serviços postais do país destinatário, supre o extravio do A/R, pois o aludido documento comprova a entrega no domicílio do destinatário da respetiva missiva e a data e hora
Relator: ELISABETE VALENTE
prova directa da entrega efectiva das quantias aí referidas – tal entrega, não só não é certificada pela entidade autenticadora (não é por esta atestado no documento que alguma quantia haja
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Tendo os AA. sido convidados a juntar tal documento e tendo reconhecido que o contrato não fora reduzido a escrito, impõe-se julgar improcedente a acção, mesmo que não tenha ... recibo de renda é mesmo o recibo, em sentido próprio, ou seja o documento de quitação entregue ao arrendatário e que estará apenas na sua posse e não a qualquer
Relator: João António Valente Torrão
não pode o sujeito passivo vir alegar que não havia ligar à entrega do imposto por tal documento não constituir factura ou documento equivalente, pois cumpria-lhe ter emitido oportunamente ... sido emitida a factura, não há lugar à entrega do imposto, pois cabe-lhe emitir a factura ou documento equivalente em tais situações
Relator: TOMÉ RAMIÃO
interrompe com a junção aos autos, nesse prazo, do documento comprovativo da apresentação do requerimento entregue na entidade administrativa, ou seja, o prazo em curso só se interrompe ... Conforme jurisprudência do Tribunal Constitucional, o ónus de juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do requerimento entregue no Instituto da Segurança Social a solicitar a concessão do apoio judiciário
Relator: Fonseca da Paz
claramente que a capacidade financeira do recorrente foi avaliada apenas em face dos documentos que ele entregara com a proposta e de acordo com um quadro anexo a esse relatório
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
alínea c), do CPC). IV - Não resultando do documento dado como título, nem resultando de qualquer outro documento que haja sido junto com o requerimento executivo, nem tendo sido alegado ... carácter plausível de ter ocorrido a entrega do montante do crédito ao vendedor, pois o que interessa é a titulação efectiva dessa entrega (que, aliás, é fácil de demonstrar
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
recibos de vencimento são documentos particulares que apenas fazem prova plena dos factos neles compreendidos que forem contrários ao interesse do declarante, mas não da veracidade do seu conteúdo, sendo ... artigo 376.º do Código Civil). II – E a circunstância do empregador entregar ao trabalhador documento onde conste a retribuição não visa fixar a espécie de prova exigida, destinando
Relator: PAULO REIS
desta última, aí realizando as operações inerentes à sua atividade; - com recurso a um documento fabricado, ou forjado, pelo mesmo, com base numa simulação de depósito a prazo, da qual ... capital investido, o prazo e a taxa de juro aplicável, e a entrega de tal documento à autora, no balcão da primeira ré, alegando tratar-se de uma “promissória
Relator: MANUEL CAPELO
probatório se o pagamento ou a entrega que se mencione tiver sido directamente percepcionado pelo notário que presidiu ao acto e atestado no documento. III – A declaração de que numa ... demonstração da entrega da quantia por parte dos credores e incumbindo a estes, como mutuantes, o ónus de prova da entrega da quantia, se para além do documento autêntico (escritura
Relator: RICARDO SILVA
entrega da sua carta de condução (…) - (…) apesar de bem saber que teria de proceder à entrega da sua carta de condução, não procedeu à entrega do aludido documento (…), e ainda ... culpa, porque, dos factos provados resulta uma clara consciência da ilicitude da não entrega da carta. IV – Mas, a terem-se provado tais factos, não poderia ter-se provado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
fotocópia como prova da existência e conteúdo do original, a exibição ou entrega de fotocópia de documento que a arguida sabia ter sido falsificado, constitui uma das modalidades do crime