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Relator: PAULO BARRETO
encerramento do processo de insolvência antes do rateio final [233.º, n.º 2, al.b)] determina a extinção dos seguintes processos: - verificação de créditos, excepto se tiver já sido proferida ... despacho que julgou extinta a instância de verificação e graduação de créditos por encerramento do processo fundado em plano de insolvência - impugnar os fundamentos e pedir a revogação daquela sentença
Relator: ANA BACELAR CRUZ
filho de um casal de assalariados agrícolas e de fracos recursos económicos; o seu processo de crescimento decorreu, junto dos pais, tendo sido alvo de uma educação caracterizada pela transmissão ... trabalho, no sector da construção civil, como servente de pedreiro; desta forma, encetou um processo de melhoria socioeconómica e profissional, tendo ascendido à categoria de encarregado, aos 28 anos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Transitada em julgado a decisão que declarou encerrado o processo de insolvência, com necessária consideração da liquidação e rateio final efetuados (e que não foram objeto de oportuna reclamação), ficou ... sido consignado no dito rateio. II. Transitada em julgado a decisão que declarou encerrado o processo de insolvência, e ainda que até então fosse arguível eventual nulidade relativa à falta
Relator: SILVA RATO
sendo a insolvência considerada fortuita se, até antes da prolação do despacho de encerramento do processo por insuficiência de bens, não for determinada, por iniciativa do juiz do processo ... preclusão do seu direito, até antes de ser proferido o despacho de encerramento do processo por insuficiência de bens. Sumário do Relator
Relator: ALBERTINA PEDROSO
vencimento dos insolventes decretada até ao limite de 1/3 e até ao encerramento do processo de insolvência, não se confunde com a cessão do rendimento disponível a efectuar no âmbito ... passíveis de lhes serem restituídas com o fundamento de não ter sido declarado encerrado o processo de insolvência, ainda que tal facto não lhes seja imputável
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Estando provado que os devedores se apresentaram a dois PEAP e que esses processos foram encerrados em, respetivamente, 13/03/2019 e 15/12/2021, sem que neles tivesse sido aprovado e homologado plano ... funções tivessem emitido parecer no sentido de que os devedores, à data do encerramento daqueles processos, já se encontravam numa situação de insolvência atual (o que teria como consequência jurídica
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
alínea a) e 233.º, n.º 1, alínea c), do CIRE, o encerramento do processo que se segue ao termo da liquidação não obsta a que os credores ... abrangido pela exoneração do passivo restante quando na execução, e já após o encerramento do processo de insolvência, não são encontrados bens penhoráveis pertença do executado
Relator: MATA RIBEIRO
proferido o aludido despacho inicial, mas sim, a data de encerramento do processo de insolvência, que pode não coincidir, e geralmente não coincide, com a data em que é proferido ... CIRE), momento em que a Lei prevê o encerramento do processo. Sumário do relator
Relator: BERNARDO DOMINGOS
proferido o aludido despacho inicial, mas sim, a data de encerramento do processo de insolvência, que pode não coincidir, e geralmente não coincide, com a data em que é proferido ... alínea a), do CIRE), momento em que a lei prevê o encerramento do processo
Relator: ROSA TCHING
medida de saneamento por transmissão da empresa a outra, a declaração do encerramento do processo, nos termos do art. 230º, nº 1 al. b) do CIRE e o respectivo registo ... disposto no artigo 220º do C.I.R.E., o registo da decisão judicial de encerramento do processo não acarreta a cessação imediata destas funções. 5º- Perante omissão do plano de insolvência
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
pessoa singular, venha a receber após ter sido declarado insolvente e até ao encerramento do processo de insolvência, são apreensíveis para a massa insolvente nos termos e limites ... apreensão de tais rendimentos a favor da massa insolvente apenas ocorre até ao encerramento do processo de insolvência, pelo que essa apreensão não atenta contra a natureza célere do processo
Relator: MATA RIBEIRO
Não admite recurso o despacho que, na sequência da declaração de encerramento do processo de insolvência por insuficiência da massa insolvente, decidiu não haver lugar ao pagamento desta prestação ... disposto no artigo 29º, nº 2, do CIRE, atendendo a que o processo foi encerrado menos de seis meses após a nomeação do Administrador de Insolvência. 2. Em tal situação
Relator: MATA RIBEIRO
Não admite recurso o despacho que, na sequência da declaração de encerramento do processo de insolvência por insuficiência da massa insolvente, decidiu não haver lugar ao pagamento desta prestação ... disposto no artº 29º n.º 2 do CIRE, atendendo a que o processo foi encerrado menos de seis meses após a nomeação da AI. 2. Em tal situação não
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Tribunal de Justiça vinha entendendo que, no que respeita aos devedores pessoas singulares, o processo especial de revitalização não deve ser facultado àqueles que detenham uma “situação patrimonial estática ... acordo de pagamento ( arts.222-A e segs.), aplicável às pessoas singulares. 3. Ocorrendo o encerramento do processo especial de revitalização na sequência da não homologação de determinado plano de recuperação
Relator: ISABEL SILVA
prolação do despacho inicial da exoneração do passivo restante e do encerramento do processo. d) No caso de pedido de alteração [art. 239º nº 3 al. b), iii) CIRE
Relator: ANA BARATA BRITO
Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve
Relator: FÁTIMA FURTADO
discussão – a que alude o artigo 361.º do Código de Processo Penal –, que é coisa diversa do encerramento da audiência, que em regra só ocorre com a leitura pública
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
data da declaração da insolvência da recorrente e a data do despacho de encerramento do processo de insolvência. II - Configurando a declaração em falhas um encerramento provisório do processo
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
distribuídos dando origem a um novo processo este de insolvência com uma nova instância, tanto assim que o processo de revitalização está encerrado. ●. Não faria qualquer sentido converter em processo ... insolvência um PER encerrado. ●. A esse processo, em que se converte o precedente PER, serão apensados os autos deste PER, nos termos e para os efeitos do disposto nos nºs
Relator: FERNANDA PROENÇA
Encerrado que se mostra o processo de insolvência, não é o credor garantido que adquiriu um bem imóvel integrado na massa insolvente, o responsável por pagar à AT o imposto ... pagamento, o juiz do processo de insolvência não deve, uma vez encerrado o processo de insolvência no qual tal crédito não foi reclamado sobre a massa nem é reconhecido pelo