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Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
subvenção. 3. Os tipos de crime de burla tributária e fraude fiscal têm elementos comuns mas é, desde logo, diverso o elemento relativo ao propósito da atuação: enquanto ... elementos do tipo de crime da fraude tributária. 5. Nos crimes de fraude na obtenção de subsídio ou de subvenção e de burla tributária estão em causa tipos penais distintos
Relator: MÁRIO SILVA
arguido de uma pena (ou medida de segurança) - art. 283º, nº 3, do CPP - neles se incluindo o conhecimento e vontade de realização de um tipo legal de crime ... objeto do processo, impede o suprimento - por recurso à alteração substancial dos factos - dos elementos em falta, designadamente os subjetivos, cuja falta, na acusação, impõe a nulidade desta
Relator: VASQUES OSÓRIO
propósito de causar tal perigo, não estão verificados os elementos, objectivo e subjectivo, que conduziam ao preenchimento do tipo agravado do art. 144.º, d), do C. Penal. X - Provado ... culpa da arguida a pena de dois anos de prisão [moldura de prisão até 4 anos]. XII - O juízo de prognose a realizar pelo tribunal, elemento fundamental do funcionamento
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
respetivos elementos integradores se presumem conhecidos da normalidade dos cidadãos, a consciência da ilicitude decorre da própria representação e vontade de praticar os factos que preenchem objetivamente o tipo penal ... dolo. II - O sentido da previsão legal de condutor que releva para efeitos penais decorre do facto de ter existido condução, sendo certo que o que legitima a ordem
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
potencial pena aplicável algo desproporcionado e atentatório da função de ultima ratio da ordem jurídico-penal. III - A técnica dos chamados “exemplos-padrão” respeita a elementos constitutivos do tipo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – As condutas consubstanciadoras do crime de violência doméstica que, designadamente, encontram
Relator: ROSA PINTO
significa que se trata de um crime de forma livre. III – Para preencher o tipo objectivo do crime de ofensa à integridade física é admissível qualquer meio de ofender ... como um crime de dano quanto ao bem jurídico tutelado, uma vez que o tipo exige a verificação do resultado lesão do corpo ou da saúde de outrem sendo
Relator: CORREIA PINTO
talões emitidos pelos aparelhos técnicos apropriados, permite-se concluir pela verificação dos elementos do tipo de ilícito em causa. Alega o recorrente que, tendo sido julgado na sua ausência, ainda ... efeito, sendo irrelevante saber qual ou quais as concretas bebidas. Os elementos do tipo subjectivo provam-se – prova indirecta – a partir da constatação dos factos objectivos, conjugada com as regras
Relator: JORGE BISPO
tipo de crime, das circunstâncias em que foi cometido, da sua gravidade, da conduta global do arguido posterior à suspensão e do tipo de sanção penal imposta, entre outros elementos ... caso dos autos, por os elementos disponíveis não serem inequivocamente demonstrativos de não terem sido minimamente alcançadas as finalidades da pena suspensa na sua execução, não se justifica, sem mais
Relator: JORGE FRANÇA
tipo de crime do artigo 176.º, n.º 1, al. b), do CP, pressupõe uma determinada integração activa da conduta do agente, de modo a levar o menor ... normal. VI – A conduta em causa integra, não o tipo objectivo do crime de pornografia de menores, mas sim os elementos que conferem perfectibilidade ao crime de devassa da vida
Relator: JOÃO LEE
resistência da ofendida. III) Porém, o comportamento do arguido preenche todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime de importunação sexual, previsto e punido no artº 170º ... ordenamento jurídico e de protecção dos bens jurídicos neste tipo de crime não permitem a opção por uma pena de multa. Daí que, sopesando todo o circunstancialismo apurado nos autos
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
tentativa não está especialmente prevista para o tipo de crime de ameaça, ainda que na forma agravada, e o limite máximo da pena aplicável é de 2 anos de prisão ... ausência de narração na acusação de factualidade indispensável ao preenchimento de um elemento do tipo de crime não pode ser suprida em fase de julgamento por recurso aos mecanismos previstos
Relator: EDUARDO MARTINS
provada não permita, com o rigor exigível, a determinação da espécie e medida da pena, nos termos dos art.ºs 70º e 71º, do C. Penal, o que a ocorrer ... Penal, o tribunal ad quem pode e deve, na consideração da verificação dos elementos constitutivos do tipo legal, condenar o arguido, que vinha absolvido
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Decorre da lei que o tribunal deve atender a todos os
Relator: MARTINS SIMÃO
concreta decisão que foi tomada, quer porque não permite integrar todos os elementos materiais de um tipo de crime ou contra-ordenação, quer porque deixa espaços não preenchidos relativamente ... para a determinação da ilicitude, da culpa ou para a fixação da medida da pena, e possa ser completada pela devida investigação do tribunal que tenha ficado àquem
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
alínea d) do Código de Justiça Militar, face ao que são os elementos integrantes do concreto tipo de ilícito [objectivo e subjectivo] porque no que é tratado nos presentes autos ... geral [entre o mais] está a ingestão de bebidas alcoólicas. 3 - A aplicação da pena de suspensão agravada, e por 125 dias, não se mostra de todo desproporcional aos factos
Relator: CRUZ BUCHO
sentença cumulatória das penas não basta proceder à indicação dos diversos processos abrangidos pelo cúmulo, dos tipos legais de crime, das penas parcelares e datas das decisões, antes se exige ... condutas em causa e se relacionem esses factos com a personalidade do arguido, elemento essencial na elaboração do cúmulo jurídico, integrador da pena do concurso. II – Além disso, pode
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I -Para o preenchimento dos elementos típicos do crime de ameaça é
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
prova ou quando não sejam suportadas por outros elementos idóneos a confirmá-los no plano da atendibilidade. XI - Os elementos corroborantes «são factos que por si só nada têm ... porém, que a prova corroborante demonstre todos os factos declarados, sob pena de tornar inútil a utilização deste tipo de declarações
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
sentido de se opor à prática do mesmo. 4 - O tipo objetivo do ilícito não se esgota com os elementos do ato sexual e da incapacidade da vítima de opor ... pode atender à mesma circunstância como elemento indispensável ao preenchimento do crime e, simultaneamente, como fator de agravação da pena, sob pena de violação do princípio basilar da proibição