TCASsó sumário
01894/07
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
elementos que estiveram presentes na graduação da coima; 2. Na contra-ordenação por falta de entrega do IVA devido nos cofres do Estado, não constitui elemento do respectivo tipo legal
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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
elementos que estiveram presentes na graduação da coima; 2. Na contra-ordenação por falta de entrega do IVA devido nos cofres do Estado, não constitui elemento do respectivo tipo legal
Relator: VITAL LOPES
não ocorrer falta de entrega da prestação tributária ao credor, que é um elemento objectivo do tipo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
elementos que estiveram presentes na graduação da coima; 2. Na contra-ordenação por falta de entrega do IVA devido nos cofres do Estado, não constitui elemento do respectivo tipo legal
Relator: GABRIEL CATARINO
honra ou consideração de outrem, e, subjectivamente, o dolo, constituído pelo conhecimento dos elementos objectivos do tipo e pela vontade de agir por forma a preenchê-los - cfr. art. 13º ... 14º do CP. 2. Quanto ao elemento subjectivo deste tipo de crime, cimentou-se agora a orientação de que basta o dolo genérico, em qualquer uma das suas formas
Relator: SÉRGIO CORVACHO
consciência da ilicitude não é elemento constitutivo dos tipos criminais definidos pela lei penal. Pelo contrário, é a inconsciência da ilicitude que, em certas circunstâncias que revelem que a mesma
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
arguida não agiu com a diligência devida”, é de ter por descrito o elemento subjetivo dos tipos de contraordenação imputados. II – Compete ao empregador demonstrar que organizou o trabalho ... Conselho, de 15 de março. III – Não fazendo essa prova, fica preenchido o elemento subjetivo do tipo da infração contraordenacional. IV – É aplicável no âmbito das contraordenações o regime
Relator: BELMIRO ANDRADE
instigação do crime de coacção sobre funcionário exige, como elemento do tipo objectivo, que o agente mediato (instigador) pratique actos idóneos a determinar o autor imediato (executor) à prática ... solução favorável ao arguido. Pelo que não se mostram preenchidos, no caso, os elementos do tipo objectivo. III- Tão-pouco resulta da matéria provada que o arguido quisesse
Relator: ROSA PINTO
Tribunal da Relação que em consequência os elimina. 2 - O tipo de facto negligente é definido por três elementos: o reconhecimento do risco da realização do tipo legal; o cuidado ... não se verifica no caso sub judice. 6 - Assim, não se verificam os elementos típicos, objectivos e subjectivos, do crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo artigo 137º, nº1
Relator: JOÃO CARROLA
constitui motivo de rejeição da mesma, pois aquela consciência da ilicitude não é elemento constitutivo dos tipos criminais definidos pela lei penal, perante o normativo constante
Relator: GOMES DE SOUSA
eventual, implicando isto que o agente tem que representar – e apenas - os elementos do tipo, que se limitam a ser a obrigação de entrega, o desconto e a não entrega ... penal saber a que título psicológico agiu o arguido quando preencheu aqueles três elementos do tipo, pois que hoje já é dispensável saber se o agente/contribuinte se apropriou da quantia
Relator: FÁTIMA SANCHES
típicos do facto criminalmente ilícito – tipo incriminador, nas duas facetas em que se desdobra: tipo objetivo e tipo subjetivo -, quer se digam respeito aos elementos negativos do tipo, ou causas ... destinar-se, pelo menos em parte, ao desenvolvimento da economia. V - Um primeiro elemento do tipo, de natureza subjectiva, é a entrega de fundos públicos a uma empresa singular
Relator: ROSA PINTO
crime, nomeadamente os que caracterizam o dolo, quer o dolo do tipo, quer o dolo do tipo de culpa, englobando a consciência ética ou consciência dos valores e a atitude ... experiência comum». 4. A falta, na acusação, de todos ou alguns dos elementos caracterizadores do tipo subjectivo do ilícito, mais propriamente, do dolo (englobando o dolo da culpa) não pode
Relator: ISABEL DUARTE
concerne aos elementos subjetivos deste tipo de crime quando não haja confissão por parte do arguido, intervêm, para além do comportamento do infrator, esclarecedor da sua intenção, as deduções
Relator: MOREIRA DAS NEVES
comportamento violento é submeter o outro mediante o uso da força. IV. O tipo objetivo tem por referência a inflição de maus tratos físicos ou psíquicos ao cônjuge ou pessoa ... resultado, consoante os comportamentos em causa configurem tipos formais ou materiais». Não exigindo o ilícito de violência doméstica qualquer elemento subjetivo específico. VI. A fixação de regime de prova
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
conduta a causa efectiva do resultado. II – Sendo esta efectiva relação causal um elemento do tipo nos crimes de resultado, ele tem de ser objecto de prova. Donde que, havendo
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
depoimentos divergentes nas duas fases processuais referidas integrar, ainda assim, todos os elementos do tipo de crime previsto no artigo 360.º, n.º 1, do CP (falsidade de testemunho
Relator: INÁCIO MONTEIRO
mesma vítima, pratica tantos crimes quantas vezes a sua conduta preencher os elementos integradores do crime de violação previsto ... condenação por crime de coacção sexual sempre que os actos praticados preencham o elemento do tipo “acto sexual de relevo” praticados em ocasião e circunstâncias distintas, sem serem seguidos
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
verificados os demais elementos do tipo
Relator: ALBERTO BORGES
posterior declaração de insolvência, já que a declaração de insolvência não é elemento do tipo, bastando apenas que se verifique uma das atuações previstas
Relator: FREDERICO CEBOLA
elemento do tipo do crime de dano “coisa alheia” apenas pressupõe que o agente do crime não seja o titular exclusivo do bem danificado, nele cabendo, nomeadamente, as situações