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Relator: MOREIRA DO CARMO
359º, nº 1, do NCPC, o A. está obrigado a especificar os danos ocorridos (no caso que tratamentos medicamentosos, médicos, cirúrgicos e terapêuticos tinha empreendido e a que foi sujeito ... suportar o custo de todos os tratamentos medicamentosos, médicos, cirúrgicos e terapêuticos, e respetivas despesas conexas, a que seja necessário ser submetido, a serem determinados na sentença, sem sequer indicar
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
como indevida a respetiva cessação por aquele fornecedor, que fica, por isso, constituído no dever de indemnizar os danos assim causados
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
apresentação de requerimento para indemnização pelos danos sofridos no prazo previsto em norma do Caderno de Encargos, opera a caducidade do respetivo direito do empreiteiro
Relator: DORA LUCAS NETO
como pressuposto que resultem como verificados os danos, e que estejam preenchidos todos os demais pressupostos de indemnização, faltando apenas determinar o respetivo quantum
Relator: ALCIDES RODRIGUES
pagamento do montante referente à privação do respetivo uso, pois a falta de aceitação da quantia era justificada por ser inferior ao dano sofrido, não fazendo o credor incorrer
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
dezembro, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respetivos pressupostos de facto; 2) Nesse âmbito, constitui
Relator: MARCO BORGES
estabelece uma presunção legal de culpa do intermediário financeiro quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado pela ... envolvidos na subscrição do respetivo produto financeiro, em especial quanto à possibilidade de não reembolso do capital investido. IV – Em ação de indemnização por danos causados pela omissão de prestação
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
grupo; donde, podendo a indemnização pelo dano morte ser pedida por qualquer dos titulares do direito, apenas lhe pode ser concedida a respetiva quota-parte. (Sumário da Relatora
Relator: Helena Canelas
para alargamento de um caminho, com derrocada de parte do terreno e alteração da respetiva configuração do prédio, e com abertura de uma vala ao longo dele, de que terá ... termos que deva o terreno ser reposto na situação anterior, ou então, indemnizado pelos danos causados, mormente quanto ao valor da área do terreno que foi, alegadamente, ocupado e retirado
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - A violação do princípio da concentração de defesa consagrado no art
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
comportamento negligente sancionado é passível de permitir a imputação objetiva do resultado dano (morte) ao facto ilícito (violação do dever de vigilância) e assim lograr a consecução do nexo ... VIII.Em relação aos danos não patrimoniais sofridos pela Autora, mãe do menor, afigura-se adequado e justo fixar a respetiva indemnização em €40.000.00, devendo ser equacionado que à mesma
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
atividade profissional habitual, envolvendo, porém, esforços suplementares, estará em causa o chamado dano biológico, que pode envolver uma vertente patrimonial ou uma vertente não patrimonial. II- A indemnização devida ... profissional, porquanto estamos perante dois danos de natureza diferente. III- Só se a sentença ou decisão que fixe a indemnização atualizar o respetivo valor a momento posterior à data
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
tempo razoável, justifica a redução do respetivo montante indemnizatório, pois teremos que considerar que a atuação do autor contribuiu para o agravamento do dano, estando em causa a violação
Relator: MANUEL BARGADO
dentro do prazo legal, com fundamento na revogação injustificada que lhe foi participada pelo respetivo sacador (ilicitude). II - Por sua vez, o Acórdão Uniformizador nº 3/16 fixou jurisprudência no sentido ... reconhecimento do direito de indemnização exige a prova de factos reveladores do dano de natureza patrimonial causalmente imputado ao facto ilícito (dano e nexo de causalidade), dano que não corresponde
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
permanente e exclusivo da fração comum, por tal implicar a privação do respetivo uso por banda da consorte, e não havendo acordo sobre a utilização, a permanência do primeiro configura ... compensá-la pelo dano sofrido e que corresponde ao valor do uso que excede a quota de que é titular. III. Para efeitos do cálculo respetivo é perfeitamente razoável
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
salvado permaneça na titularidade daquele. 5. O dano de privação do uso do veículo integra, como dano autónomo, o elenco dos danos patrimoniais e emerge da impossibilidade ... falta de outra quantificação objectiva, deve recorrer-se à equidade para fixar a respetiva compensação. 6. O conjunto dos factos permite considerar que as noites sem dormir não constituíram
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
permanência na habitação com recurso a vigilância eletrónica, vindo a ser absolvido no respetivo processo crime, e demonstrado ali que não cometeu os ilícitos que lhe eram imputados ... pelo Estado Português. II – Num tal caso, mostra-se equitativo fixar a indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 27.500,00, sabido que o lesado sofreu constrangimentos quanto
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
substantiva a autora que peticiona, enquanto lesada num acidente de viação e perante a respetiva responsável civil, o ressarcimento da quantia de que é devedora a uma unidade de cuidados ... relação jurídica estabelecida entre ambas. 3 – Na concreta determinação do quantitativo da compensação dos danos não patrimoniais, para evitar soluções demasiadamente marcadas pelo subjetivismo e procurar alcançar uma aplicação tendencialmente
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Cabendo o direito à indemnização pelo dano da morte às pessoas que integram a segunda categoria indicada no artigo 496.º, n.º 2, do Código Civil – pais ou outros ... não assistindo ao pai da vítima o direito a tal indemnização, atenta a respetiva responsabilidade na produção do evento lesivo, o montante arbitrado a título de indemnização pela violação
Relator: FONTE RAMOS
privação injustificada do uso de uma coisa pelo respetivo titular, pode constituir um ilícito suscetível de gerar obrigação de indemnizar, uma vez que, na generalidade dos casos, impedirá ... exercício dos direitos inerentes à propriedade. 3. Na avaliação concreta, subjetiva e dinâmica do dano - tendo em vista a proteção dos direitos e bens jurídicos - releva, sobretudo, o uso, emprego