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Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
requisição de documentos deve ser um meio subsidiário, no sentido de só dever ser utilizado, por iniciativa oficiosa ou a requerimento da parte, quando esta não tenha possibilidade, ou encontre ... juiz deve ser exercido como complemento da actividade desenvolvida pelas partes. Como tal, só se alguma das partes alegar justificadamente dificuldade séria em obter documento ou informação que condicione
Relator: JORGE ARCANJO
realizado por documento particular, não satisfaz, por si só, os requisitos de exequibilidade, por ser indispensável a demonstração da entrega do crédito ao mutuário, através de documentação complementar
Relator: FRANCISCO MATOS
necessidade de prova adicional) no requerimento executivo complementado pelo título executivo. II – Junto aos autos pela instituição bancária exequente documentos que constituem um princípio de prova de haver comunicado
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
são os factos essenciais, sendo estes que consubstanciam a causa de pedir; os factos complementares ou concretizadores daqueles (factos essenciais), ainda que não alegados, podem ser adquiridos para o processo ... partes se tenham podido pronunciar). II – A acção para apresentação de coisas ou documentos através da acção a que se reporta o artigo 1045.º do CPC é aplicável
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
incidirá assim sobre os factos essenciais, complementares ou instrumentais, relevantes para a decisão da causa. - Na medida em que a requisição de documentos em poder de terceiros possa relevar
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
simuladores, apenas dela se prevalecendo, se poderem destruir a eficácia probatória de um documento, reconhecidamente um meio de prova mais seguro e fiável. Do mesmo passo, se arreda, também ... documental da simulação, é admissível que o tribunal se socorra da prova testemunhal para complementar ou reforçar a convicção adquirida relativamente plausivelmente indiciados ou revelados por aqueloutro meio de prova
Relator: PAULO REIS
reuniões de outros órgãos da requerente, bem como à informação contida noutros documentos, como planos de atividade da requerente, não pode deixar de ser entendido como um direito fundamental ... não se vislumbrando necessidade de produção de prova complementar pelas partes em ação definitiva, posto que os meios probatórios são maioritariamente documentais, já estão juntos ao processo e foram sujeitos
Relator: LUCAS COELHO
Senhor Procurador-Geral da República Excelência: I O Exmº. Senhor Director-Geral
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
crimes cometidos no estrangeiro por cidadãos portugueses: o princípio da nacionalidade activa é complementar ao princípio da territorialidade; II - Extensão do princípio da nacionalidade: factos cometidos no estrangeiro por pessoa ... Processo Penal; IV – Também não é exigível a existência do original de um documento para a prova da falsificação de uma declaração que o mesmo corporiza
Relator: VERA SOTTOMAYOR
anos antes da reclamação do correspondente crédito só podem ser provados, por documento idóneo, ou seja, por documento escrito, que deverá ser emanado de alguma forma pelo empregador e, enquanto ... características para que possam ser considerados de documento idóneo para prova do trabalho suplementar, pois para além de estarmos perante documentos parcialmente manuscritos pela trabalhadora e rubricados pelo “responsável” (folhas
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
I - Se a ré se defende através de excepção de compensação e
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
mostram plenamente provados pelo documento autêntico ou pela confissão nele exarada, não são verdadeiros. 4. A declaração confessória proferida pelo insolvente e constante de tal documento, de que, na sequência ... complementar da entrega das quantias mutuadas, pelo menos enquanto não for posta em causa a eficácia de tal confissão. 5. Encontrando-se o credor reclamante munido de um documento autêntico
Relator: CARLA OLIVEIRA
apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência objectiva ou subjectiva do documento ou necessidade do documento revelada em resultado ... outros elementos de prova complementares (vg., prova por testemunhas ou declarações de parte) para formar ou suportar a sua convicção. V - O documento autêntico apenas prova a verdade dos factos
Relator: Ana Paula Santos
contrário, isto é, de entender que faltam documentos que na sua perspectiva são essenciais, convidar o requerente a juntar prova adicional ou complementar, isto é, convidá-lo a carrear para
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
documento interno não vale por si, como se de uma factura/recibo se tratasse, constituindo, à data dos factos, um princípio de prova que necessita de prova coadjuvante que complemente ... exija formalidade especial para a sua prova, designadamente por só poderem ser provados por documentos, ou por estarem plenamente provados, quer por acordo ou confissão as partes, quando admissível
Relator: HELENA BOLIEIRO
declaração negocial exarada na escritura pública de doação é feita através do correspondente documento autêntico, sem que para o efeito se admita prova testemunhal (artigo 393.º, n.os ... Civil). Contudo, tal não afasta a possibilidade de a interpretação da declaração negocial ser complementada por prova testemunhal (artigo 393.º, n.º 3, do Código Civil), posto
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. É de admitir como exceção à regra da inadmissibilidade de prova
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
Sumário: (do relator) Tendo o ex-administrador de uma sociedade anónima declarado, em documento escrito e por si assinado, conjuntamente com outros membros do grupo empresarial, no âmbito de projecto ... interessado apesar de ter deixado logo de lhe ser pago o complemento de reforma, tudo a significar a sua concordância e a fazer crer a sociedade na mesma
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
documento a que a lei não reconheça eficácia de título executivo, como ainda a recusa de um título legalmente qualificado como executivo. III - O documento particular, para valer como título ... devida, e deverá fazê-lo em termos auto-subsistentes, ou seja, que dispensem demonstração complementar não coincidente com meras operações de liquidação. IV - Os contratos de abertura de crédito
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
prazos peremptórios, e não de complemento, correcção ou supressão de qualquer patologia que ocorra. Muito menos serve o envio dos originais para oferecer os documentos que fazem parte do requerimento