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Relator: LÍGIA VENADE
dinheiro. XVIII A taxa de justiça remanescente prevista na Tabela I anexa ao RCP para as ações de valor superior a € 275.000,00, não se aplica aos procedimentos cautelares para ... quais vigora a regra especial do artº. 7º, nº. 4, do RCP, que remete para a Tabela II anexa ao mesmo; logo não tem pertinência o pedido de dispensa
Relator: ELISABETE ALVES
prestado, foi introduzido pela Lei n.7/2012 de 13.02 o n.7 do artigo 6º do RCP, que nos casos de acções com valor superior a 275.000€ permite uma valoração prudencial ... faculdade conferida pelo n.º 7, do artigo 6.º, do RCP com vista a dispensar, total ou parcialmente, o pagamento dessa taxa de justiça
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não obstante a alteração legislativa operada ao artigo 31.º do RCP, admite-se que, à luz do seu n.º 1, e em conjugação ... Código de Processo Civil e do artigo 7.º, n.º4 do RCP
Relator: LUÍS CRAVO
25º e do nº 2 do art. 26º do RCP bem como do nº 1 do art. 31º da Portaria 419-A/2009 como sendo a «parte responsável pelo pagamento» referida ... 31º do RCP. IV – O vencimento da obrigação depende da interpelação para pagamento concretizada através da expedição para a parte vencida da nota discriminativa e justificativa, só assim se criando
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
torno da eventual inaplicabilidade do critério plasmado no nº. 7 do artigo 6º do RCP à situação particular da Recorrente, aqui aferida nas vertentes da (i) complexidade da causa ... divisando nenhuma inconstitucionalidade na aplicação do critério previsto no 7º do artigo 6º do RCP nos moldes em que foi efetivada no caso concreto, resulta evidente que improcede esta concreta
Relator: ISAÍAS PÁDUA
artº 4º do RCP configura-se uma exceção à regra geral de que todos os processos estão sujeitos a custas. II- Com a nova redação dada a esse normativo visou ... encontram no âmbito da previsão do artº. 4º, nº 1, al. f), do RCP. V- Como decorre da leitura de tal normativo, constituem pressupostos legais da aplicação da isenção
Relator: JORGE ARCANJO
art.4º, nº 1, alínea f) do RCP dispõe que “1 - Estão isentos de custas: (…) f) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, quando actuem exclusivamente no âmbito das suas ... daí a isenção de custas, nos termos do art.4º, nº 1, f) do RCP
Relator: MÁRIO REBELO
julgado da sentença (para o tribunal e para a parte vencida - art.º 25º/1 RCP). 4. Isso implica que a notificação para efetuar o pagamento do remanescente da taxa ... justiça, terá de ser efetuada antes daquele prazo (art.º 14º/9 RCP). 5. Mas se por lapso da secretaria essa notificação não foi feita no prazo assinalado, pode ser efetuada
Relator: Helena Canelas
indicado em l. 1 da tabela i-B do Regulamento das Custas Processuais (RCP), enquadrou corretamente o processo na hipótese normativa contida no artigo 12º nº 1 alínea ... RCP, de acordo com a qual se atende ao valor indicado em l. 1 da tabela I-B nos processos de contencioso das instituições de segurança social ou de previdência
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
força do disposto no artº 6º, nº 7, do Regulamento de Custas Processuais (RCP). 3. O artº 14º, nº 9, do RCP, de modo distinto, regula a obrigação e oportunidade
Relator: ARMANDO AZEVEDO
conformidade com o disposto nos nºs 7 e 8 do artigo 8º do RCP. II- No caso de ter sido efetuada a notificação para pagamento pela secretaria ... artigo 8º do RCP não refere qual a consequência jurídica da omissão do pagamento da taxa de justiça, razão pela qual estamos perante um caso omisso, havendo, pois, que acrescentar
Relator: CARLOS MOREIRA
notificação, constitui incidente cujo processado está sujeito a tributação – artº 7º nº4 do RCP. III - Esta responsabilidade tributária pode ser exigida durante a tramitação do incidente até à decisão final ... disposição de lei especial em contrário, à prática de atos tributários – artº 40º do RCP. V – O pagamento do montante de taxa de justiça e multa devidas
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
apresentar à parte devedora a “nota justificativa” prevista no artigo 25.º do RCP. 3. É no exato momento em que a sentença que condene uma das partes (ou ambas ... decaído. 4. O decurso do prazo de 5 dias previsto no artº 25 do RCP sem a apresentação da nota preclude a possibilidade de praticar esse ato processual, isto
Relator: SÍLVIA PIRES
devem requerer a dispensa a que se reporta o artº 6º, nº 7, do RCP, sendo desajustado e extemporâneo fazê-lo em sede de reclamação da conta. III - Portanto ... desarmonia da conta com as disposições legais (nº 2 do artº 31º do RCP
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
desenvolvimento da lide, como o refere o nº 8 do art 7º do RCP. 2 – Tais incidentes devem ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas ... tributado os termos do art 7º/4 e 8 e Tabela II anexa ao RCP. 4 - A taxa sancionatória excepcional corresponde a uma sanção com a natureza de penalidade, próxima
Relator: JOÃO NUNES
acordo com o disposto no artigo 14.º do RCP, a 1.ª prestação da taxa de justiça (ou única) deve ser paga até ao momento da prática ... data da audiência final não corresponde, para efeitos do referido artigo 14.º do RCP, a notificação para a audiência final. (Sumário do relator
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
RCP, o legislador introduziu ao nível do RCP um sistema misto, assente, por um lado, no valor da causa até ao limite de 275.000,00 euros, e por outro, introduziu
Relator: ALBERTINA PEDROSO
7/2012, de 13 de Fevereiro ao artigo 6.º, n.º 7, do RCP, consagrou-se legalmente a possibilidade de intervenção judicial no sentido da correcção, a final, dos montantes ... actualmente lhe é conferida pelo n.º 7, do artigo 6.º, do RCP com vista a dispensar, total ou parcialmente, o pagamento dessa taxa de justiça
Relator: Mário Rebelo
disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ... Portuguesa. 4. A norma constante daquele n.º 7 do artigo 6.º do RCP deve ser interpretada no sentido de ser permitido dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer
Relator: Ana Patrocínio
disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ... processo, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida se afigurar desproporcionado em face do concreto