TRC
1591/18.5T8CTB.C3
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
causa de pedir não invocada pelo autor e, consequentemente, proferir condenação em objecto diverso do pedido. III) Em caso de comportamento ilícito continuado do empregador, o prazo de caducidade
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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
causa de pedir não invocada pelo autor e, consequentemente, proferir condenação em objecto diverso do pedido. III) Em caso de comportamento ilícito continuado do empregador, o prazo de caducidade
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
pedido indemnizatório radicava em diversas causas de pedir, individualmente referíveis à jurisdição administrativa e à jurisdição comum, não podia o TAF onde a acção foi inicialmente proposta recusar, «tout court
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
fundamentos do pedido – causa de pedir ou exceções (o tribunal não conheceu de todas as causas de pedir invocadas pelo autor para suportar o pedido que formulou ou de todas ... tribunal condenou na sentença, acórdão ou despacho em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido). 2- O exercício das funções que estão acometidas ao administrador da insolvência
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
nulidade. II - A nulidade da decisão quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio do dispositivo, que atribui às partes a iniciativa ... seja pedida por uma das partes e a outra seja chamada para se opor. III - Contudo é lícito ao tribunal, “através de uma requalificação ou reconfiguração normativa do pedido, atribuir
Relator: CARLOS MOREIRA
argumentos, motivos, ou razões por elas invocadas. III - Só existe condenação em objeto diverso do pedido, por alteração da qualificação jurídica, desde que a convolação qualificativa seja tão ampla ... incorretamente julgados, bem como a não indicação dos concretos meios probatórios que impunham decisão diversa, e desta própria decisão, implica a rejeição do recurso na parte afetada – artº 640º nº1
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
alterar o pedido e a causa de pedir para a responsabilidade civil por inexecução de sentença, sob pena de nulidade, por conhecer de objecto diverso do pedido. IV. Tendo sido
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente ... distinto do formulado pela parte, isto é, conhecer em quantidade superior ou objecto diverso do pedido. II. No acto implícito a vontade da Administração manifesta-se através de um acto
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente ... distinto do formulado pela parte, isto é, conhecer em quantidade superior ou objecto diverso do pedido; a omissão de pronúncia ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre questões
Relator: Cristina dos Santos
excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente ... distinto do formulado pela parte, isto é, conhecer em quantidade superior ou objecto diverso do pedido; a omissão de pronúncia ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre questões
Relator: LÍGIA VENADE
qualificar juridicamente o pedido formulado, o que decorre do art.º 5º, n.º 3, do C.P.C., desde que alicerçado na respetiva causa de pedir; ao fazê ... não comete qualquer nulidade por excesso de pronúncia ou por condenação em objeto diverso do pedido. II Estando em causa a alegação de uma doação verbal de um imóvel, embora
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
proferida sobre a matéria de facto se a prova produzida, reapreciada a pedido dos interessados, impuser decisão diversa (art.662º, nº1, do Código de Processo Civil). Este tribunal - tal como
Relator: MOTA MIRANDA
acção pessoal e não uma acção de anulação. II - Na impugnação pauliana, o pedido a formular é o de que seja declarado que determinado acto jurídico é ineficaz perante ... Tribunal apenas está vedado condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido. Tendo sido pedido a declaração de nulidade, pode o Tribunal declarar a ineficácia relativa, pois sendo
Relator: Helena Ribeiro
condene ou absolva num pedido não formulado, bem como quando conhece de pedido em excesso parcial ou qualitativo, mormente, quando, utilizando fundamentos admissíveis, aprecie dum pedido que é quantitativa ... daquele que foi formulado pela parte, condenando em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. II- É entendimento pacífico que o julgamento da matéria de facto encontra-se sujeito
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
legal de conhecimento oficioso, ou, ainda, por conhecer em quantidade superior ou objecto diverso do pedido vazado na petição. VIII) - Impugnando o recorrente a leitura jurídica que a sentença
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Alegando o Autor um direito, a cujo exercício a parte contrária se opõe, e pedindo a sua declaração e condenação desta a respeitá-lo, a ação é de mera declaração ... Autor se arroga e a decisão constitui o direito, condena em objeto diverso do pedido, sendo a sentença nula por violação do princípio da vinculação do juiz ao pedido formulado
Relator: CARLOS MOREIRA
possibilidade, em qualquer caso, de pedido de indemnização, nos termos gerais. III - Se, invocando-se a exceção de não cumprimento, o dono da obra pede, como condição de pagamento ... tribunal condena pela redução do preço, comete nulidade por condenação em objeto diverso do pedido - artºs 615º, nº 1, al. e) -, cujo conhecimento depende de arguição da parte
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
condenada ao pagamento de todas as rendas até entrega efectiva do imóvel, correspondente ao pedido da al. c) da P.I., uma vez que neste caso o Autor não é parte ... subordinado e não o fez. II. Nulidade da sentença por condenação em objecto diverso do pedido: pretendendo o Autor a declaração de resolução do contrato de arrendamento, no caso
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
venda a qualquer terceiro. VI) - Limitando-se o autor a formular um pedido constitutivo de anulação de um negócio jurídico, não é lícito ao tribunal proferir sentença em que, para ... obteve em consequência do contrato anulado, por tal traduzir condenação em objecto diverso do pedido, vedada pelo nº. 1 do artº. 609º do NCPC
Relator: FRANCISCO CAETANO
sentido de ser admissível a reconvenção quando o respectivo pedido tiver a mesma causa de pedir da que subjaz ao pedido da acção e a 2.ª parte (“fundamento ... situações em que o pedido do réu se mova dentro da mesma relação jurídica - o que não acontece face àquele pedido dos AA. e ao pedido dos RR. de remoção
Relator: RUI PEREIRA
verificação afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter do tribunal com recurso à acção, sendo que o pedido constitui vinculação temática para o tribunal, pois ... podendo divergir do peticionado, sem que isso possa envolver o conhecimento de objecto diverso do pedido e, como tal, incorrer na nulidade prevista na alínea