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Relator: MARIA JOÃO MATOS
prevalência à dimensão substancial sobre a estritamente formal. II. A matéria de facto só deve integrar factos concretos e não formulações genéricas, de direito ou conclusivas, mormente quando preencham ... cabalmente determinável. IV. Sendo o dador de aval responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada (art. 32º da L.U.S.L.L.), quando tenha sido prestado a favor do aceitante
Relator: ANA BARATA BRITO
processo penal deve assumir apenas o protagonismo estritamente necessário à prossecução da sua finalidade, que é a realização de um direito material. Assim, as consequências do deficiente cumprimento do disposto ... basta-se com a prova oral produzida bem como com a própria identificação das pessoas em causa. Tal prova não é, de todo o modo, pressuposto necessário da condenação
Relator: FÁTIMA FURTADO
Estado-Membro com vista à detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de pena ou medida de segurança ... execução do MDE não beneficia da dispensa do controlo da dupla incriminação, ficando estritamente dependente de o facto constituir infração penal segundo a lei portuguesa, nos termos
Relator: ALVES DUARTE
1. A prisão preventiva não pode surgir como uma antecipação da pena
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Nos termos do disposto no art.º 941º do C. P
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
Dados propostas quanto a meios que permitam aos assinantes um acesso anónimo ou estritamente privado a serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público. III – Ora havendo a aludida equiparação legal ... trata da prestação de depoimento sobre matéria sigilosa, relativamente ao qual as pessoas envolvidas poderiam invocar um direito de escusa nos termos incidente regulado no artigo
Relator: SARA REIS MARQUES
sucede no direito penal, a imputação contraordenacional demandará apenas que se apurem condutas, por acção ou por omissão, que possam ser atribuídas à pessoa colectiva e esta resulta da circunstância ... pessoa física que perpetrou o facto ilícito ou o conjunto de pessoas que para ele contribuiu, na estrita medida em que tal não é elemento necessário à existência de responsabilidade
Relator: MANUEL BARGADO
verifica com a inscrição, no registo, do encerramento da liquidação, deixa de existir a pessoa coletiva, que perde a sua personalidade jurídica, mas as relações jurídicas de que a sociedade ... bens não partilhados, não se exigindo que tais bens sejam supervenientes, no sentido estrito da sua ocorrência histórica, mas apenas que não hajam sido partilhados. IV - De acordo
Relator: JÚLIO PINTO
sucede no direito penal, a imputação contraordenacional demandará apenas que se apurem condutas, por ação ou por omissão, que possam ser atribuídas à pessoa coletiva e esta resulta da circunstância ... pessoa coletiva é a autora da contraordenação, responde por facto e culpa própria. A não identificação da pessoa física que perpetrou o facto ilícito ou o conjunto de pessoas
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
relevante no processo de avaliação da prova 3. A responsabilidade pessoal e solidária das pessoas consideradas culpadas perante os credores do devedor, pelo montante não satisfeito dos seus créditos, constitui ... Civil e aos princípios e às regras associadas à obrigação de indemnização sediadas no direito civil. 4. A condenação a indemnizar os credores no montante dos créditos não satisfeitos não
Relator: MONTEIRO DINIS
tribunal se pronuncie sobre a suspeita de uma infracção cometida por pessoa determinada. VII - Para alem da acusação, cabe ao Ministerio Publico a sua representação durante toda a fase ... fins da descoberta da verdade e da realização da justiça, e, portanto, pela observancia estrita de um dever de objectividade. VIII - Pese embora o particular estatuto constitucional de que presentemente
Relator: MESSIAS BENTO
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
deliberações tomadas é expressão de um princípio geral de direito público, comum ao direito parlamentar, não obstante só conhecer formulação expressa ... para o inquérito parlamentar, especialmente se a intimação se mostrar suscetível de comprometer dados pessoais, a reserva da intimidade da vida privada e familiar ou a inviolabilidade da correspondência
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
bastante para se concluir não assistir razão aos recorrentes, os quais propugnam uma interpretação estritamente literal do normativo do nº2 do artigo 50º do RJFD, sendo correcta a sustentada pelo ... Regime Jurídico das Federações Desportivas, por a mesma não consubstanciar uma restrição de direitos, liberdades e garantias não constante de acto legislativo pois, manifestamente e como corolário lógico da interpretação
Relator: PEDRO LIMA
termos e para os efeitos do art. 31.º/1/2-b-c, do CP, exercer um direito ou cumprir um dever legal, designadamente o poder/dever de correcção dos filhos. II – A inclusão ... algo em que, a conceder-se, teria sempre de ficar subordinada a uma estrita proporcionalidade entre o concreto castigo aplicado pelo progenitor e a falta do filho, a uma rigorosa
Relator: Cristina dos Santos
legítimo caso a utilidade proveniente da procedência do recurso não seja reprovada pelo Direito, isto é, se reporte a um interesse legalmente protegido. 4. O interesse diz-se directo ... domínio do concreto procedimento, deixando incólumes os direitos subjectivos de natureza substantiva de que o procedimento é suporte instrumental v.g. o direito subjectivo a ser provido num dos lugares postos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Da conjugação do disposto nos artigos 205 e 206 da Constituição
Relator: MANUEL BARGADO
jurídico aplicável às pessoas que vejam a sua capacidade para o exercício de direitos de algum modo afetada, visando a salvaguarda da primazia da autonomia da pessoa, cuja vontade deve ... lado, quanto à consequência: a impossibilidade de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos cumprir os seus deveres. VI - Optou assim o legislador
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
I - Enquanto socialmente, por vezes, o infractor fiscal, que o é apenas
Relator: CARDOSO DA COSTA
1. Dos artigos 205 e 206 da Constituição deriva o principio da