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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
partes no processo e o adquirente, dado que nela se visa o reconhecimento do direito real do reivindicante sobre o bem alienado e a correspondente entrega da coisa (cfr. Arts ... Cód. Civil). II- Exactamente para acautelar os efeitos daí decorrentes garante-se o direito do comprador à restituição do preço e à retenção do bem até à sua verificação
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
entregue pelos promitentes compradores. 3- Diversamente, se o contrato definitivo se tornou juridicamente impossível por facto imputável aos promitentes vendedores, têm os promitentes compradores o direito a resolver o contrato
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
tiver havido sinal e se o promitente-vendedor entrar em incumprimento, o promitente-comprador tem direito à restituição do sinal em dobro. A lei, reconhecendo ao sinal uma função
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
presunção absoluta do desaparecimento do interesse na sua celebração, seja da parte dos promitentes-compradores na aquisição, seja da parte da promitente-vendedora na alienação. III - Não podendo concluir ... situações mencionadas no ponto 1, não se pode reconhecer aos promitentes- compradores o direito a resolver o contrato-promessa e a obter a restituição em dobro do sinal entregue
Relator: MANUEL BARGADO
I – Na verificação ulterior de créditos não tem lugar a repetição do
Relator: ROSA TCHING
comercial de compra e venda por amostra, o ónus que que impende sobre o comprador, de invocar a desconformidade entre a mercadoria entregue e a amostra que serviu de base ... situação configurada é a de cumprimento defeituoso do contrato, assistindo ao comprador o direito de exigir do vendedor indemnização, nos termos dos arts. 798 e 799º do C. Civil, pelos
Relator: MATA RIBEIRO
Cód. Civil respeita à regulação da situação dos contratantes visando “essencialmente os direitos do comprador e a responsabilidade do vendedor”, mas antes, um “acto ineficaz, porque não passa
Relator: GOUVEIA BARROS
traditio rei operada na sequência de contrato promessa investe o promitente comprador no direito de retenção, mas não lhe confere a posse sobre o bem. II) Tal direito de retenção
Relator: SOUSA PINTO
caso de ocorrer um cumprimento defeituoso por parte do vendedor cabe ao comprador o direito de não cumprir com a sua obrigação correlativa de pagar o preço, enquanto a prestação
Relator: DR. SILVA FREITAS
principio a tradição do bem móvel ou imóvel atribui ao promitente-comprador um direito pessoal de gozo sobre a coisa, II – Nos casos em que a pessoa detêm, usufrui
Relator: Baeta de Queiroz
promitente comprador de imóvel não é causa bastante da extinção do contrato promessa de compra e venda. 2. Mesmo havendo mora do promitente comprador, os direitos que integrem
Relator: MARIA DOMINGAS
outra parte, o seu crédito garantido pelo direito de retenção. II. Em contexto insolvencial tem a qualidade de consumidor o promitente comprador que adquire uma garagem, a qual ... recusado a celebração do contrato definitivo, o crédito reconhecido ao promitente comprador goza do direito de retenção. (Sumário da Relatora
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nome próprio, com a intenção de exercer sobre a coisa um verdadeiro direito real. O promitente-comprador actua, aqui, "uti dominus", não havendo, por conseguinte, qualquer razão para lhe negar ... evitar o pagamento de I.M.T. ou precludir o direito de preferência), nestas sendo a coisa entregue ao mesmo promitente-comprador como se sua fosse já e que, neste estado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
dolosa por parte da ré vendedora nada contende com o invocado direito à resolução por parte do autor comprador, pois que, tal facto apenas afasta a aplicação do regime
Relator: ROSA TCHING
escritura de trespasse, tem, então, o promitente comprador, perante a mora dos promitentes vendedores e por sua iniciativa, de usar o direito conferido pela segunda parte do nº1 ... pena de se considerar definitivamente incumprida a obrigação. 6º- Isto porque o promitente comprador só tem direito a indemnização equivalente ao dobro do sinal prestado perante uma situação de incumprimento
Relator: FONTE RAMOS
comprador que interveio na venda executiva entretanto anulada, o qual fica vinculado à respetiva decisão anulatória. 2. Revestindo natureza executiva, deve ser deduzido contra aquele comprador na própria execução, tendo ... têm de ser tratadas em ação própria, que não a executiva. 4. O comprador goza do direito de retenção sobre os bens restituendos até ser reembolsado do preço da compra
Relator: CRISTINA CERDEIRA
contrato-promessa não é, por si só, susceptível de transmitir para o promitente comprador a posse, já que o que normalmente sucede é o contrato-promessa transmitir apenas o elemento ... coisa é feita com a intenção de exercer um direito próprio (animus) – neste caso, a posse exercida pelo promitente comprador que detém a coisa é uma posse boa para usucapião
Relator: ANIZABEL PEREIRA
artigo 913.º do Código Civil; - Um dos meios de tutela do comprador é o direito de anular o contrato ( cfr. Art. 905º ex vi art. 913º do CC): consegue ... interesse; - Este direito de anular tem uma natureza distinta do direito de anulação por erro propriamente dito, sendo considerado por alguma doutrina um direito contratual; - Na venda de coisas defeituosas
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
registo de procedimento de arresto e, por outro, porque o promitente comprador se recusou, não tem aquela direito à remuneração acordada uma vez que a não celebração do contrato visado
Relator: ISABEL ROCHA
Contudo, em acção em que se pretende exercer um direito da herança contra um co-herdeiro, verifica-se uma impossibilidade de este ter a posição de Autor e Réu ... morte do promitente vendedor não faz caducar o contrato promessa, pois os direitos e obrigações que resultam desse contrato, que não sejam exclusivamente pessoais, transmitem-se aos sucessores” (artº 412º