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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
hipótese se está a caminhar no sentido da eliminação dos minifúndios. II - O direito de preferência previsto no artº 1380º do CC pressupõe sempre que um dos prédios em causa ... dono de nenhum prédio confinante com aquele que adquiriu. IV - A prova da existência de servidão constituída por usucapião não se basta com a prova da existência de um trilho
Relator: FONTE RAMOS
exemplo, os autores pedem o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre determinada faixa de terreno, porque a adquiriram por usucapião e por compra, a ação é de reivindicação
Relator: Frederico Macedo Branco
correspondente prazo de prescrição. 5 - Em qualquer caso, apesar de declarada a prescrição do direito indemnizatório, esse facto não legitima nem determina o licenciamento tácito de qualquer edificação que possa ... tempo não determina, por assim dizer, uma espécie usucapião do direito a construir, pois que uma obra ilicitamente construída não adquire o seu licenciamento pelo decurso do tempo, em face
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
adquiriram a propriedade do prédio pela forma nela declarada (usucapião), o cerne da controvérsia reconduz-se aos factos materiais da usucapião. III - Não se pode concluir pela aquisição do direito
Relator: COELHO DE MATOS
direito de propriedade exclusivo sobre o trato de terreno entre os prédios de ambos e a estrada, ambos lograram provar ter adquirido a respectiva propriedade por usucapião, sendo aquele logradouro ... Existe propriedade comum ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa, dia o nº1 do artigo 1403º
Relator: EVA ALMEIDA
escritura de venda do prédio é referido, acessoriamente, o direito à água a favor desse prédio. Se fosse um direito de propriedade plena, era alienado como tal, separadamente, pelo dono ... fontes e nascentes, qualquer meio legítimo de adquirir a propriedade de coisas imóveis ou de constituir servidões, nomeadamente a usucapião, quando for acompanhada da construção de obras, visíveis e permanentes
Relator: João Beato de Sousa
principal. II - Há diferenças profundas no enquadramento e tratamento jurídico dos temas da chamada usucapião de funções e da atribuição de tarefas que exorbitam do conteúdo funcional da categoria ... incidir um qualquer direito, tal como analogamente não podem adquirir-se direitos reais sobre coisas que não existem, no âmbito do instituto da usucapião propriamente dita (artigos 1287º e seguintes
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
noção de usucapião consta do artº 1287º, do C. Civil, que consagra que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso ... atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real – artº 1251º, do C. Civil; 18- A usucapião produz uma aquisição originária que opera
Relator: ANABELA TENREIRO
serem usufrutuários, revelou-se desnecessário, uma vez que estes já haviam adquirido o usufruto vitalício dos mesmos, por usucapião, razão pela qual a situação não se enquadra no regime ... habitação de bens imóveis, que constitui um minus em relação ao direito real de usufruto, adquirido pelos autores, não configura um acto prejudicial à massa na medida em que não
Relator: SÍLVIO SOUSA
O objetivo das escrituras de justificação é, apenas, documentar, para efeitos de
Relator: FRANCISCO MATOS
adquirido por negócio translativo da propriedade não basta ao autor demonstrar a aquisição derivada do direito, sendo necessária a demonstração de uma aquisição originária do direito, como a usucapião
Relator: ANABELA ANDRADE MIRANDA TENREIRO
fosse, na plena convicção de que exerciam um direito próprio de passagem, constituiu-se uma servidão legal de passagem, adquirida por usucapião
Relator: MARGARIDA SOUSA
direito à água que nasce em prédio alheio pode ser um direito ao uso pleno da água, sem qualquer limitação, e pode ser apenas o direito de a aproveitar noutro ... Constitutivos do direito de propriedade fundado na usucapião são os factos que integram uma atuação sobre a coisa por forma correspondente ao exercício do direito – o denominado “corpus
Relator: ANTONIO M. RIBEIRO CARDOSO
direito constituído por usucapião limita-se a isso mesmo, a reconhecer a existência do direito e não a constituí-lo. 3 – Tendo o direito de passagem se constituído por usucapião ... pressupõe que o seja sempre que necessário. 6 - Reconhecida a constituição do direito de passagem por usucapião, ele mantém-se enquanto não for declarada a sua extinção, sendo irrelevante
Relator: MANUEL BARGADO
frestas irregulares pode originar a aquisição, por usucapião, de uma servidão predial, que, uma vez constituída, permite ao respetivo titular adquirir o direito, que não tinha até então, de manter
Relator: SANDRA MELO
reconhecido o seu direito tem que demonstrar que adquiriu o direito de propriedade por algum dos modos a tanto adequado; caso recorra à usucapião tem que demonstrar ter (ou manter
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Gozando o autor da presunção de propriedade de um prédio derivada do
Relator: EVA ALMEIDA
doado aos autores com esse benefício. O direito às águas está assim estabelecido não a favor dos autores (direito de propriedade), mas sim do respectivo prédio (servidão de águas ... réus, sendo indiferente que se trate de um amplo direito de propriedade sobre essas águas ou de um mais limitado direito, de fruírem no respectivo prédio da água captada
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
CRPred. limita-se à titularidade do direito, presumindo-se, salvo prova em contrário (logo, presunção elidível ou iuris tantum), que o titular do direito é o sujeito inscrito no registo ... facticidade da qual decorre que aquele adquiriu o direito de propriedade sobre esse prédio por via originária, mediante o funcionamento do instituto da usucapião
Relator: EUGÉNIA CUNHA
direito de propriedade conta-se a usucapião - art.1316º, do CC -, cuja noção consta do artº 1287º, do C. Civil, que consagra que a posse do direito de propriedade ... atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real – artº 1251º, do C. Civil. 5- A usucapião produz uma aquisição originária, sendo para