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Relator: LOURENÇO MARTINS
risco geral que é próprio das actividades militares; 2º Para a qualificação como deficiente das Forças Armadas, nos termos daquele preceito é exigível, na fixação da matéria de facto - estranha ... incapacidade sofrida pelo sinistrado; 3º A Capitão Enfermeira Pára-quedista, NIM (...), (...) deve ser qualificada deficiente das Forças Armadas se se der como provado que as doenças de que sofre
Relator: SOUTO DE MOURA
43/76, de 20 de Janeiro; 2- É condição indispensável para atribuição da qualidade de deficiente das Forças Armadas, a verificação de um grau mínimo de 30% de incapacidade geral ... considerado apto para todo o serviço não é legalmente possível qualificar aquele militar como deficiente das Forças Armadas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como Deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime, segundo o citado Decreto-Lei n 43/76, exige ... grau de incapacidade de 18%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: TAVARES DA COSTA
princípio da proporcionalidade: integrada em diploma que contempla a situação dos militares deficientes que, por alguma das causas indicadas no nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 210/73 ... tratamento diverso para situações essencialmente iguais, não razoavelmente justificado: não só parte dos militares deficientes é afastada da plenitude de fruição do novo regime, que, no entanto, visou alcançar
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
instrução militar de sapadores com uso de minas e armadilhas; 3 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas exige o grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo ... causado um grau de incapacidade de 10%, obsta à qualificação do referido militar como deficiente das Forças Armadas
Relator: HENRIQUES GASPAR
Janeiro, com referência ao artigo 1, n 25 deste diploma; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e aplicação do respectivo regime segundo o Decreto-Lei n 43/76 ... tendo determinado um grau de incapacidade inferior a 30% impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: LOURENÇO MARTINS
ambos do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas, para além de exigir, no domínio da matéria de facto - estranho ... conclusão 1ª, resultou uma incapacidade de 15%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: CABRAL BARRETO
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime, segundo o Decreto-Lei nº 43/76 ... grau de incapacidade de 20,2% não pode determinar a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: SALVADOR DA COSTA
ambos do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas, exige a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho ... conclusão 1, mas não lhe determinou incapacidade, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: LUCAS COELHO
ambos do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas exige a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho ... determinou-lhe uma incapacidade de 10%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: LUCAS COELHO
Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime, segundo o citado Decreto-Lei n 43/76 exige ... grau de incapacidade de 23,5%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: FERREIRA RAMOS
coluna por um", com a utilização de fogo real; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas importa a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho ... conclusão 1, resultou uma incapacidade de 5%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: SOUTO DE MOURA
artigo 1º do mesmo diploma; 2 - É condição indispensável para atribuição da condição de deficiente das Forças Armadas, a verificação dum grau mínimo de 30% de incapacidade geral de ganho ... acidente resultou uma incapacidade de 12% não é legalmente possível qualificar aquele militar como deficiente das Forças Armadas
Relator: FERREIRA RAMOS
ambos do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas importa a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho ... conclusão 1ª, resultou uma incapacidade de 10%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: LOURENÇO MARTINS
ambos do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas, para além de exigir, no domínio da matéria de facto - estranho ... porque resultou uma incapacidade de 20% tal impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
43/76, de 20 de Janeiro; 2 - É condição indispensável para atribuição da condição de deficiente das Forças Armadas, nos termos dos artigos 1, n 2 (parte final ... qualquer grau de incapacidade geral de ganho, não é possível qualificar esse militar como deficiente das Forças Armadas
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
43/76, de 20 de Janeiro; 2 - É condição indispensável para atribuição da condição de deficiente das forças armadas, nos termos da alínea b) do n 1 do artigo ... mesmo resultou uma incapacidade de 25%, não é possível qualificar este militar como deficiente das forças armadas
Relator: SOUTO DE MOURA
artigo 1º do mesmo diploma; 2 - É condição indispensável para atribuição da condição de deficiente das Forças Armadas, a verificação dum grau mínimo de 30% de incapacidade geral de ganho ... acidente resultou uma incapacidade de 15%, não é legalmente possível qualificar aquele militar como deficiente das Forças Armadas
Relator: SOUTO DE MOURA
artigo 1º do mesmo diploma; 2 - É condição indispensável à atribuição da qualidade de deficiente das forças armadas, a verificação dum grau mínimo de 30% de incapacidade geral de ganho ... resultou uma incapacidade de 20,4%, não é legalmente possível qualificar aquele militar como deficiente das Forças Armadas
Relator: LOURENÇO MARTINS
permitem subsumi-lo à situação descrita na conclusão anterior; 3 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas implica, no domínio da matéria de facto - estranha à competência deste corpo consultivo ... incapacidade do sinistrado; 4 - O Sargento-Ajudante (...) só pode ser qualificado como deficiente das Forças Armadas se se der por demonstrado que as doenças de que sofre, às quais corresponde