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Relator: ABÍLIO RAMALHO
atropelamento com apenas 10 (dez) anos, haverá de reunir ideal aptidão a proporcionar-lhe significativo conforto material/económico aquando da respectiva aquisição da plena capacidade civil, aos 18 (dezoito) anos ... virtude da especial ligação que (à época) mantenham com o sinistrado, pessoalmente sofram acentuados danos morais que doutra forma provavelmente os não acometeriam. 6 – Assim, a mãe da criança atropelada
Relator: VASQUES OSÓRIO
contacto físico é de baixa intensidade e do qual não resultaram consequências significativas, não havendo sequer uma lesão física a reportar. Neste contexto, e dada a pré-existência do problema ... grau de culpa do arguido é reduzido. V - Não existindo lesões não há danos a ressarcir ou a compensar e, considerando a inexistência de antecedentes criminais e a inserção social
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
elemento mais relevante” no apuramento dos rendimentos auferidos pelos lesados, o que não pode significar que as declarações de IRS sejam o único meio de prova daqueles rendimentos, porque, seguramente ... Como se dispõe no artº. 496º., nº. 1, do Cód. Civil, são ressarcíveis os danos não patrimoniais que, atenta a sua gravidade, mereçam ser tutelados, devendo, para este efeito
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
censura. VII) – É que, estando em causa a fixação do valor da indemnização por danos não patrimoniais, necessariamente com apelo a um julgamento segundo a equidade, o tribunal de recurso ... danos não patrimoniais, para responder, actualizadamente, ao comando do artº 496º do Cód. Civil e, porque visa oferecer ao lesado uma compensação que contrabalance o mal sofrido, deve ser significativa
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
dano decorrente da supressão da vida de nascituro é directa e autonomamente indemnizável. II – Sendo o nascituro um ser humano em gestação, a quantificação do referido dano justifica, comparativamente ... perda da vida de um nascituro com cerca de 8 meses, para ressarcimento do dano considerado, é equitativa a indemnização, a cada um dos progenitores, de € 25.000,00. IV - Perante
Relator: JOÃO ATAÍDE
Basta, para a existência do crime de difamação, o perigo de que o dano, à honra e consideração, se possa verificar. II- O interesse legítimo ... Penal) confundindo-se como interesse público, existe quando o acontecimento “assume significado emblemático para a colectividade” e exige a necessidade do meio, isto é, a sua indispensabilidade para a realização
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
respeito ao dano biológico referente à perda ou diminuição da capacidade para o trabalho e, mais genericamente, ao dano patrimonial futuro, a justa indemnização deve corresponder a um capital produtor ... danos não patrimoniais, não podendo embora anular o mal causado, destina-se a proporcionar uma compensação moral pelo prejuízo sofrido. VI) – Embora a lei não defina quais são os danos
Relator: HELENA BOLIEIRO
período de tempo significativo, em termos que levam outrem a acreditar legitimamente que não mais a exercerá e, depois, sem justificação, exerce-a, provocando danos. (Sumário da Relatora
Relator: EDGAR VALENTE
praticado:''os danos ocasionados, a extensão dos efeitos produzidos, em suma, o “efeito externo”, determinam então para o juiz, no momento da fixação da pena, o significado do facto para
Relator: RUI MACHADO E MOURA
artigo 493.º do Código Civil os chamados (…) e (…). - Os danos não patrimoniais próprios da vítima correspondem à dor que esta terá sofrido antes de falecer, e devem ser valorados ... dano inerente, consideramos como inteiramente justa e equitativa a compensação de € 50.000,00. - “In casu”, a morte da vítima não foi um acontecimento anódino e sem significado para
Relator: RAMOS LOPES
Sumário do Relator: I. Pode o caso julgado ser modificado ou até
Relator: LINA COSTA
efeito meramente devolutivo que possa causar danos, apenas determina o tribunal a adoptar providências adequadas a evitar ou a minorar esses danos, não implicando a alteração do efeito do recurso ... suspensivo; II. O pretendido decretamento judicial da possibilidade de concluir o estágio não só significaria a manutenção dos efeitos do decretamento provisório caducado, como iria contra o sentido da sentença
Relator: FERNANDO CHAVES
origem a responsabilidade civil, isto é, dar origem a uma indemnização de perdas e danos de natureza exclusivamente civil. II – Num caso em que, em processo penal, ao lado ... facto, ilicitude e culpa]. III – A interdependência das acções penal e civil tem o significado de que, na primeira, o que está em causa, o que constitui o seu objecto
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
risco de danos físicos ou psicológicos devido a impedimentos temporários que tenham surgido depois de a decisão ter sido proferida ou em virtude de qualquer outra alteração significativa das circunstâncias
Relator: HENRIQUE ANTUNES
não separadamente de cada acto de cuidado de saúde singular – não é apenas um significado possível da lei, mas o que melhor corresponde à sua letra. IV - Para ... além constatação da violação objectiva de um dever de cuidado, a imputação objectiva do dano à violação desse dever. V - Se produção do dano é o resultado de uma concorrência
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
encerra necessariamente a alegação de que os arguidos agiram com vontade de produzir esse dano, pois quem age sabendo perfeitamente (i.e. necessariamente, inevitavelmente) que a imputação em causa lesa ... plano semântico, a locução em causa significa não só que os arguidos conheciam o significado lesivo da sua imputação (elemento intelectual do dolo), mas também que os arguidos agiram
Relator: PAULO REIS
utilizava diariamente como seu único meio de transporte, comprovando ainda que existe uma diferença significativa entre os valores das reparações orçamentadas (adicionados ao do «salvado») e o valor de substituição ... exigida pelo lesado, por se revelar economicamente inviável e manifestamente desproporcionada ao ressarcimento do dano patrimonial em causa, devendo a obrigação ser cumprida em dinheiro tendo por base o valor
Relator: BRÁULIO MARTINS
pretende significar que é impugnável o juízo de legalidade subjacente à decisão. 6. Não pode considerar-se, à face da lei, no que toca à reparação do dano, que existiu
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador” ao segurado cabendo, consequentemente, a “declaração inicial do risco ... termos objectivos, e por referência ao homem médio, deverão ter-se por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. III. O incumprimento doloso do dever referido
Relator: MARTINHO CARDOSO
circunstâncias do caso o justifiquem.» A indemnização por danos não patrimoniais visa proporcionar ao lesado alegrias tanto quanto possível reparadoras dos danos sofridos. Não é, como adverte o Prof ... dano, isto é, um valor que reponha as coisas no estado anterior à lesão. Trata-se apenas de dar ao lesado uma satisfação ou compensação do dano sofrido