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1. TCONST1988-10-12só sumário

   86-0106

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O Tribunal Constitucional, como se acha definido na sua jurisprudencia uniforme

   • GARANTIAS DE DEFESA
   • QUESTÃO PREVIA
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DECISÃO DE TRIBUNAL
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
2. TCONST1988-11-29só sumário

   88-0207

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Tendo sido requerida a declaração, com força obrigatoria geral, da inconstitucionalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA
   • ILEGALIDADE
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • REGIÃO AUTONOMA
   • COMPETENCIA REGULAMENTAR
3. TCONST1994-03-01só sumário

   93-0478

   Relator: ALVES CORREIA

   I - Constitui jurisprudencia reiterada e uniforme deste Tribunal, tal como ja antes

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DE RECURSO
   • ACTO POLITICO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO
4. TCONST1992-01-28só sumário

   90-0257

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - A ideia constitucional da extinção da colonia vai incidivelmente ligada a

   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • COLONIA
   • REMIÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
5. TCONST1990-02-21só sumário

   89-0116

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Não e inconstitucional a norma do n. 3 do artigo 16

   • PROCESSO CRIMINAL
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • ACÇÃO PENAL
   • PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE
   • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
6. TCONST1994-02-08só sumário

   92-0530

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   I - Inscrevendo-se a educação e o ensino superior no complexo normativo

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • ENSINO PUBLICO
   • CULTURA
   • DIREITOS E DEVERES CULTURAIS
   • DIREITOS ECONOMICOS SOCIAIS E CULTURAIS