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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Proferida pelo Conservador do Registo Comercial decisão de recusa da prática de ato de registo nos termos requeridos, pode o interessado optar por impugnar a decisão através da interposição ... objeto a própria decisão de qualificação do ato de registo proferida pelo conservador de registos, e não, a título principal, a decisão de indeferimento do recurso hierárquico; III – Estando
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
através de requerimento, e para a dissolução administrativa oficiosa, iniciada através de auto do conservador do registo comercial. II – Nos procedimentos iniciados voluntariamente – artigo ... intervenção dos interessados. IV – Mas, a fase de impugnação judicial da decisão do conservador não poderá ser considerada como tramitação do procedimento administrativo de dissolução e liquidação, sendo para estes
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
sede nos Açores, no âmbito do Poseima, pela aquisição de atum para transformar em conservas, não constituem ajudas à produção, mas antes têm uma natureza de compensação dos custos suplementares ... denominadas restituições à produção, relativas aos montantes adquiridos com azeite para fabrico de conservas de peixe, não se encontram sujeitas a IVA, ao abrigo da mesma norma supra, por directamente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
A retificação de um registo pode ser efetuada por despacho, sempre que
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): Tendo sido inscrita hipoteca sobre um prédio, posteriormente submetido
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
O registo é efectuado provisoriamente por dúvidas quando, designadamente, existam falta de
Relator: Alexandra Alendouro
I – A adopção de qualquer providência cautelar pressupõe que seja provável que
Relator: PROENÇA DA COSTA
I – A conservação e a transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Em face do Direito Português, o testamenteiro nunca poderia registar em seu
Relator: EVA ALMEIDA
I – Fundando-se o direito que os autores se arrogam na posse
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A simples inscrição provisória no registo, de uma aquisição – com base
Relator: ROSA TCHING
1º- O art. 5º do DL nº 272/01, de 13 de Outubro
Relator: EDUARDO JOSÉ CAETANO TENAZINHA
1 - Como resulta expressamente do art. 3º nº3 Cód. Proc. Civil – quando
Relator: MATA RIBEIRO
I - No âmbito registal para efeitos de registo de nascimento e dos
Relator: PIRES ROBALO
I – Por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento
Relator: ACÁCIO NEVES
I – O registo deve ser feito provisoriamente por dúvidas, quando existindo um
Relator: JOÃO MARQUES
I – Não pode ser pedida a renovação duma inscrição provisória, se antes
Relator: ACÁCIO NEVES
Se a rectificação da área de um prédio na Conservatória do Registo
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece
Relator: ROSA TCHING
1º- Segundo o disposto no art. 5º, nº. 1 do DL nº