1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ANABELA TENREIRO
processo de suprimento de consentimento no caso de recusa previsto no artigo 1000.º do C.P.Civil é aplicável às situações em que o dono do prédio não consente a entrada ... não se referir expressamente à possibilidade de suprimento judicial do consentimento em caso de recusa, a interpretação do segmento normativo de que o dono do prédio está onerado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
refere a al. b) do nº 5 do art. 174.º do CPP o consentimento do visado não é uma simples formalidade, mas sim um pressuposto ou condição de validade ... mediante intromissão no domicílio, que tendo lugar fora dos casos legalmente previstos e sem consentimento do arguido geram proibição de prova nos termos do art. 126º nº3 e 118º
Relator: VÍTOR AMARAL
créditos é um contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito, traduzindo-se na substituição do credor
Relator: HELENA BOLIEIRO
como se fosse seu proprietário, fazendo-o de forma ilegítima, no sentido de não consentida ou permitida pela ordem jurídica vista na sua globalidade, sendo neste contexto convocáveis os vários
Relator: FÁTIMA BERNARDES
presente na audiência. Integrar-se-ão nestas últimas situações: - a de o arguido ter consentido na realização do julgamento na sua ausência (cf. artigos 333º, n.º 4 e 334º
Relator: BENJAMIM BARBOSA
result test) e o teste do compromisso obrigatório (the binding commitment test), não consentiam a aplicação da step transaction doctrine. xxvii. Na jurisprudência norte-americana a aplicação da step transaction
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
condição (permanente) deficitária, com períodos consideráveis de desemprego e de dependência do respectivo subsídio, consente, por ilação lógica dele decorrente, ter-se por verificada a referida qualificativa. III – A especial
Relator: HELENA BOLIEIRO
provenientes de suspeito ou arguido; ou c) a vítima de crime, mediante o respectivo consentimento, efectivo ou presumido. III - É também pressuposto que existam razões para crer que a diligência
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
imprescindibilidade dessa medida para a protecção da vítima, mas também da obtenção de consentimento do arguido, da vítima e das pessoas que vivam com o agente ou a vítima
Relator: LUIS CRAVO
públicos. 5. – Caminhos públicos são os que, desde tempos imemoriais - passado que já não consente a memória humana directa dos factos - estão no uso directo e imediato do público, envolvente
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
Tribunal deve converter o processo em divórcio por mútuo consentimento e fixar as consequências do divórcio quanto às questões sobre que os cônjuges não tenham apresentado acordo, como ... tratasse de um divórcio sem consentimento de um dos cônjuges. (Sumário do Relator
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
acção de divórcio que tiver resultado da conversão por acordo do divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges em mútuo consentimento, o Juiz só poderá proferir a sentença
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
hipótese da norma-exceção. II – Alegando os autores não terem dado o seu consentimento à venda que o seu pai fez aos réus, exibindo certidão da escritura de compra ... venda da qual não consta o consentimento dos demais filhos, sem que os réus aleguem que tal consentimento alguma vez tenha sido prestado por qualquer outra
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
transmissivo da respetiva titularidade, não produz efeitos para com a sociedade enquanto não for consentida por esta, a não ser que se trate de cessão entre cônjuges, entre ascendentes ... descendentes ou entre sócios ou que seja dispensada no contrato de sociedade; ii) O consentimento da sociedade à cessão de quotas, que deve ser pedido por escrito, é dado
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
identificados em tais conclusões. II – A violação do dever de informação – enquanto pressuposto do consentimento livre e esclarecido que se impõe como condição da licitude de uma ingerência médica ... violação do dever de informação – reportada aos casos em que o acto médico foi consentido e autorizado mas em que esse consentimento se tem como inválido por não ter sido
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
ofendidas. VII – Não se verifica a alegada causa de exclusão da ilicitude estribada no consentimento das ofendidas (menores) para o cometimento pelos arguidos dos factos apurados, desde logo porque estas ... vítimas tivessem manifestado aos arguidos o assentimento para tais práticas nem esse suposto consentimento se pode extrair da conduta objetiva por elas assumida ao permanecerem na instituição. VIII - Ademais, sempre
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
parte, do CPC; II - O decretamento pelo tribunal do divórcio por mútuo consentimento, designadamente em resultado da convolação de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, importa a prévia definição ... sobre a regulação definitiva de tais responsabilidades não obsta à conversão do divórcio sem consentimento em divórcio por mútuo consentimento, nem ao decretamento do divórcio. (Sumário da Relatora
Relator: SÍLVIA PIRES
pessoa não ser fotografada nem ver o seu retrato exposto em público sem seu consentimento. II - O retrato de uma pessoa não pode ser exposto ou publicado ... consentimento - n.º 1 do art.º 79º do C. Civil. III - O carácter inalienável e irrenunciável dos direitos de personalidade não impede, de facto, a sua limitação através
Relator: MOREIRA DO CARMO
médica na integridade física dos pacientes, que estes consintam nessa ingerência e que esse consentimento seja prestado de forma esclarecida, isto é, cientes dos dados relevantes em função das circunstâncias ... ilicitude do resultado), caso em que haverá que ponderar da exclusão da ilicitude pelo consentimento informado daquele quanto aos riscos próprios daquela colonoscopia (cfr. art. 340º
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Obrigação de Permanência na Habitação (OPH) por meio de Vigilância Electrónica depende do consentimento do arguido, bem como das pessoas que o devam prestar, nos termos ... 122/99 de 20 de Agosto. Tal consentimento, embora constitua condição de aplicabilidade desta medida, não é um pressuposto ou requisito da respectiva medida de coacção, ditado pelos princípios da necessidade