TC-CONFsó sumário
012/20
Relator: TERESA DE SOUSA
Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma acção em que se
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Relator: TERESA DE SOUSA
Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma acção em que se
Relator: TERESA DE SOUSA
Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma providência cautelar em que
Relator: TERESA DE SOUSA
Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção em que se
Relator: TERESA DE SOUSA
Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção em que está
Relator: CANELAS BRAS
A divisão em si mesma de quota social consubstancia, ainda, o exercício
Relator: PIRES ESTEVES
I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Tradução das Convenções da ONU - Organização das Nações Unidas - declarações/reservas.
Relator: HENRIQUE ANTUNES
conduta do infractor e à inversão do ónus da prova. i) O conflito entre os direitos do investigado à integridade física e do investigante à integridade, à identidade e historicidade
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
circunstâncias concretas, ponderando os valores em conflito, conclua que a aplicação daqueles [meios técnicos] se torna indispensável/imprescindível para a protecção dos direitos da vítima (cf. a propósito ... fundamentada, concluir que, na situação concreta, e perante a ponderação dos valores e direitos em conflito, a aplicação de meios técnicos de controlo à distância constitui uma medida indispensável para
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
sujeitos a expropriação os predios que correspondam a pontuação superior a estabelecida para o direito de reserva, modificações operadas pela que permitem o alargamento da area das reservas com consequente ... pronunciar sobre os direitos de propriedade dos predios ocupados e sem dirimir qualquer conflito de direito que tenha por objecto esses bens; os juizos que tiver formulado para o efeito
Relator: ANTERO VEIGA
sanção abusiva, a censurabilidade da conduta da entidade patronal radica no “abuso do direito” que resulta da utilização do poder disciplinar para fins diversos daqueles a que se destina. Compete ... direito de defesa deve ser exercido com obediência à lei e aos princípios que norteiam o estado direito, com respeito devido aos outros cidadãos, devendo no caso de conflito
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
direitos, para efeitos de registo, pressupõe que ambos os direitos advenham de um mesmo transmitente comum, dela se excluindo os casos em que o direito em conflito deriva
Relator: Magda Espinho Geraldes
direito invocado e respectiva pretensão deduzida em juízo. III - Em caso de conflito entre direitos adquiridos dos cidadãos e o interesse público que importa preservar, com o cumprimento dos Planos
Relator: TAVARES DE PAIVA
É da competência dos tribunais administrativos a providência cautelar instaurada por particular
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. III - Também o direito à identidade pessoal tem consagração constitucional, mas a lei rodeia-o de cautelas em respeito do direito à honra ... privacidade e à imagem de outrem. IV - Para a eventualidade de conflito entre direitos fundamentais, as restrições legais a esses direitos devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos
Relator: HEITOR GONÇALVES
qual se refere ao inquérito judicial à sociedade por parte do interessado titular do direito à informação sobre aspectos relevantes da vida societária, se a informação lhe for recusada ... alcance aquilo que o sócio não gerente necessita de obter por meio daquele direito. Algum conflito entre gerentes resolve-se por outros processos e nada tem a ver com este
Relator: JOAQUIM CONDESSO
justiça, que reflecte uma das preocupações nucleares de um Estado de Direito), é manifesto que, numa situação de conflito, se deve dar prevalência a este último princípio. Numa situação destas
Relator: JORGE BISPO
fundamentada, concluir que na situação concreta e perante a ponderação dos valores e direitos em conflito, a aplicação de meios técnicos de controlo à distância constitui uma medida indispensável para
Relator: COELHO DA CUNHA
utilização de sistemas de videovigilância origina, em princípio, um conflito de direitos ou interesses fundamentais, que deverá ser resolvido em função do caso concreto e de acordo com as regras
Relator: CARVALHO GUERRA
demais despesas. II - A concretização e o regulamento adequados para assegurar o dito direito de acesso à justiça incumbe ao Estado e se este o não satisfaz incorre em responsabilidade ... serviços a quem beneficie de apoio judiciário pelo Estado. III - A conciliação dos direitos em conflito não poderá deixar de fazer-se através do prosseguimento do inventário, sob pena